DOE 13/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 071/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por
seu Secretário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDE-
REÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em
Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: empresa FUTURA SERVIÇOS
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 06.234.467/0001-82, representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO
DE ALMEIDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº. 1267, Sala 208,
Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das Cláusulas
e condições do Contrato nº. 071/2018; nos termos que constam no Processo
nº. 07063691/2020 e nas normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/1993.; VII- FORO: Foro do município de Fortaleza do Estado do
Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PROR-
ROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO nº. 071/2018,
referente à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), para
atender as necessidades das áreas: Processamento de Dados, Administrativa,
Transporte e Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.; IX -
VALOR GLOBAL: O valor total do presente Aditivo é de R$ 6.667.652,28
(seis milhões seiscentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinqüenta e dois
reais e vinte e oito centavos). O valor mensal aprovado na planilha DEVIDA
é no importe de R$ 555.637,69 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil seiscentos
e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) em decorrência do período
prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo. (Planilha COSET/
SEPLAG, fls. 73 e despacho da CGCT/SAP, fls. 75 dos autos do Processo nº.
07972683/2020/SAP); X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica
prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 071/2018/SAP por mais 12
(doze) meses, com vigência a partir de 03 de dezembro de 2020, conforme
Análise de Prorrogação Contratual da Coordenadoria de Gestão dos Serviços
Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 73, dos autos acima epigrafados; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº. 071/2018, não expressamente modificadas neste
Instrumento. ; XII - DATA: 03 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA,
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI e
MANOEL RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº098/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece a
dívida de exercício anterior, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº
9.809/1973, art. 37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo
único, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FCS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 08.578.564/0001-18, no valor total de R$
98.388,61 (noventa e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e um
centavos), referente 1ª medição da obra de construção da Cadeia Pública para
153 detentos no município de Crateus-CE , em conformidade com o descrito
nos autos do Processo nº. 10425082/2018. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 21 de outubro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº099/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, representada
por seu titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, reconhece
a dívida, com fulcro nos arts 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, art.
37, caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº
8.666/93, em favor do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará,
CNPJ N° 60.984.473/0001-00, no valor total de R$ 4.176,42 (quatro mil,
cento e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao pagamento
de anuidade da Farmácia do Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio
Lobo - HSPOL , em conformidade com o descrito nos autos do Processo nº.
06629639/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza,
21 de outubro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LICIA MARIA DE SOUSA
MARTINS, matrícula 30021010, do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir
de 01 de Novembro de 2020. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza,
05 de novembro de 2020.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº094/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO PAULO SARAIVA
CAVALCANTE, que exerce o cargo de Coordenador DNS 2, matrícula
Nº 300182.1-4, lotado nesta Secretaria, a viajar às cidades de Tabuleiro do
Norte, Iracema, Ererê e Potiretama (CE), no dia 15 de outubro de 2020, a fim
de participar de visita técnica ao Polo Meta Mecânica, concedendo-lhe meia
diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
no total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos ), de
acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art.
16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº095/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO
RIBEIRO BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico DAS 2,
matrícula Nº 300212.1-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Iracema
(CE), no periodo de 19 a 23 de outubro de 2020, a fim de realizar oficina
de capacitação de beneficiários com os fogões sustentáveis, concedendo-lhe
quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais
e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e noventa e um
reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §
1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de
dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 20 de outubro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº096/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAQUEL
GIRÃO CAVALCANTE, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2,
matrícula Nº 300220.6-8 lotado nesta Secretaria, a viajar às cidades de
Russas, Ererê, Jaguaretama, Tabuleiro do Norte e Massapé (CE), no período
de 15 a 19 de outubro de 2020, a fim de acompanhar o Secretário das Cidades
José Jácome Carneiro Albuquerque em agenda institucional, concedendo-lhe
quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e
dez centavos), no total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e
noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art.
4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orça-
mentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
22 de outubro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº097/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora
RAQUEL GIRÃO CAVALCANTE, que exerce o cargo de Coordenador
- DNS 2, matrícula Nº 300220.6-8 lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade
de Massapé (CE), no período de 22 a 26 de outubro de 2020, a fim de acompa-
nhar o Secretário das Cidades José Jácome Carneiro Albuquerque em agenda
institucional, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 346,95 (trezentos
e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº252 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020
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