DOE 13/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O CONSÓRCIO
GCA-COMOL; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albu-
querque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: O
CONSÓRCIO GCA-COMOL; V - ENDEREÇO: Rua Industrial Amilcar
Araújo, nº 1170 - A, Bairro Coite, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo nº 06528739/2020, e fundamentado no art. 57, inciso I,
§2º c/c art. 65, inciso I, “a”, e §1º ambos da Lei n°8.666/93 e alterações, bem
como na cláusula quinta do instrumento contratual, resolvem celebrar este
Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: Comarca de Fortaleza;
VIII - OBJETO: O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado
por mais 171 (cento e setenta e um), a partir do dia 26 de outubro de 2020,
finalizando em 15 de abril de 2021 O prazo de vigência do presente Contrato
fica prorrogado por mais 215 (duzentos e quinze) dias, a partir do dia 12
de novembro de 2020, finalizando em 15 de junho de 2021; IX - VALOR
GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 15 de junho de 2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA:
26 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
e Epitácio Lima Filho, REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
GCA-COMOL .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
AJUSTE Nº007/CIDADES/2016
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº
007/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
CAMOCIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 3559673/2018,
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012
e suas alterações, nos artigos 45, 46 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de
29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de
setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: DOS RECURSOS: O presente
Termo Aditivo tem por finalidade a readequação de projeto, sem contudo,
haver modificação nos valores anteriormente avençados. Permanecendo, desta
feita, o valor de R$ 526.029,90 (quinhentos e vinte e seis mil, vinte e nove
reais e noventa centavos) quanto ao valor global, restando inalterados também,
os valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), relativamente ao valor
de responsabilidade do Estado e R$ 26.029,90 (vinte e seis mil, vinte e nove
reais e noventa centavos) no que se refere a contrapartida do município. DO
PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o
identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições.DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste
Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 26 de
março de 2020. SIGNATÁRIOS: CARLOS EDILSON ARAUJO, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS
CIDADES E MONICA GOMES AGUIAR, PREFEITA DE CAMOCIM.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de novembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE
DIÁRIAS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribui-
ções que lhe conferem o artigo 52, IX, da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro
2018 c/c o art. 6º, XI, Anexo I, do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de
2016; Portaria n° 079/2019, publicada no DOE, 03/05/2019; CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n°
11147398/2019, quanto a solicitação de PAGAMENTO de DIÁRIAS em favor
do Servidor Erico Ribeiro Bastos; no período de 16 a 20 de dezembro de 2019.
CONSIDERANDO que os serviços no processo VIPROC n° 11147398/2019,
encontram-se devidamente executados e atestados, assim havendo saldo
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará em favor do Servidor Erico
Ribeiro Bastos; CONSIDERANDO o art. 113, da Lei Estadual n°9.809, de
18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de
pagar o valor de R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro
centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado, referente
ao pagamento das DIÁRIAS em favor do Servidor. Art. 2° As despesas
decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte
Tesouro do Estado (00), com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.
04.122.211.20770.03.339092.0.00.00.0. Art. 3º Este Instrumento entra em
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. Carlos
Edlison Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 06 de novembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE
DIÁRIAS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribui-
ções que lhe conferem o artigo 52, IX, da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro
2018 c/c o art. 6°, XI, Anexo I, do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de 2016;
Portaria n° 079/2019, publicada no DOE, 03/05/2019; CONSIDERANDO as
informações e documentos existentes no processo VIPROC n°11147045/2019,
quanto a solicitação de PAGAMENTO de DIÁRIAS em favor do Servidor
Erico Ribeiro Bastos; no período de 26 e 27 de dezembro de 2019. CONSI-
DERANDO que os serviços no processo VIPROC n°11147045/2019, encon-
tram-se devidamente executados e atestados, assim havendo saldo devedor
por parte do Governo do Estado do Ceará em favor do Servidor Erico Ribeiro
Bastos; CONSIDERANDO o art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de
dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar
o valor de R$ 97,25(noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), neces-
sários para a quitação das obrigações do Estado, referente ao pagamento
das DIÁRIAS em favor do Servidor. Art. 2° As despesas decorrentes do
presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte Tesouro
do Estado (00), com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.04.122.2
11.20770.03.339092.0.00.00.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na
data de sua assinatura. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. Carlos Edlison
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
06 de novembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0863/2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODO-
VIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
09065241/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
de JOSÉ FERNANDO PEREIRA, matrícula nº 0035321-3, na Função de
Auxiliar de Serviços Gerias, ocorrido em 04 de novembro de 2020, conforme
Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Alencar Furtado - 01º Ofício, em
04 de novembro de 2020 Pacatuba/CE, com fundamento no art. 64, inciso II
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto
nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2378961/SADDO
PROCESSO Nº: 0952.000035 / 2020-70- Cagece OBJETO: serviços siste-
máticos e continuados de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis trabalhistas (CLT), para execução
de serviços de apoio administrativo, combate a fraude, manutenção e operação
dos Sistemas de Abastecimento de Água e coleta de esgoto nas áreas de
atuação da Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe – UNBBJ – Cagece, pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que
a UN-BBJ atua em 16 municípios pertencentes à bacia do Baixo Jaguaribe,
do Médio Jaguaribe e da bacia Metropolitana, atendendo a uma população
de aproximadamente 175.244 mil pessoas, tendo 86.974 ligações de água e
16.711 de esgoto, sendo seus serviços prestados sistemáticos e continuados
de apoio administrativo, combate à fraude, manutenção e operação dos SAA –
Sistema de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto e que a sua paralisação
geraria inúmeros problemas para a Cagece e população cearense, como o
acúmulo e conseqüente vazamento de materiais insalubres em várias regiões
atendidas pela UNBBJ, inclusive poluindo residências, vias, rios e lagoas
próximas; considerando que estas unidades necessitam ser eficientemente
operadas e conservadas para garantirem a correta prestação dos serviços
aos clientes da Cagece na região atendida pela UNBBJ; considerando que
processo de licitação para contratação dos serviços descritos foi iniciado em
17 de JANEIRO de 2018, por meio da abertura de Processo Administrativo
nº 0149.000023/2019-96, entretanto, devido a inúmeros impasses e alterações
enfrentados, não fora finalizado; considerando às incertezas originadas pela
situação da pandemia causada pelo novo coronavírus, que vem impactando,
direta e significativamente, as rotinas e atividades dos órgãos e entidades
públicas estaduais; Considerando que o contrato vigente, CTR102/2014
encerrará em 12/11/2020 e não poderá mais ser prorrogado; considerando
que aguardar a finalização de licitação a ser desencadeada para contratação
do serviço em questão potencializará os riscos citados, surge, como melhor
alternativa para a Cagece a contratação direta dos serviços através de dispensa
de licitação, sendo o pacto nesta oportunidade celebrado rescindido anteci-
padamente no caso de finalização da licitação nomeada VALOR GLOBAL:
6.745.545,90 ( seis milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XV
do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL EMPREEN-
DIMENTOS EIRELI DISPENSA: autorizada por Bruno Alencar Firmo
Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 15 de outubro de 2020 RATIFICAÇÃO:
A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece,
conforme Ata da 1633ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao
disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece,
a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0952.000035/2020-70-Cagece.
Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº252 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020
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