DOE 13/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, 
após 60 (sessenta) dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
PARANGABA, em Fortaleza, 03 de novembro de 2020. 
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO 
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2020 
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03927 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 24 
e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de Noti-
ficação 2020.03927 o contribuinte YORHANA JESSICA RODRIGUES VIEIRA, CPF: 063.473-513.66, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº. 208839, dentro do prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) 
dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 03 de novembro de 2020. 
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO 
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº29/2020 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os artigos 824,825,880 do Decreto 24569/97, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15(quinze), a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se 
sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 03 de novembro de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº29/2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
263.183.003-25 
(06972428)
FCO JOSE RODRIGUES SANTIAGO(FAFI 
IND.E COM DE MADEIRAS)
AO PARCELAMENTO REFIS 2017 , SEQ. NR. 382919, P/ PAGAMENTO 
DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. 
DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO.
02
824.530.124-
87(063636786)
AMARO JOSE DA CRUZ(SANTA 
HELENA IND. E COM. DE PAPEIS)
AOS PARC.REFIS 2017,SEQ.NRS.402224 E 402267,EM NOME DA EMPRESA SANTA HELENA 
IND.E COM.DE PAPEIS CGF 063636786,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRA- 
ZO DE 15(QUINZE)DIAS,CONF.DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFI
03
06.600696-1
COSTELARIA CACAU LTDA
AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQ. NR 401340, P/ PAGAMENTO 
DE PARCELAS EM A- TRASO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. 
DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO.
04
06.704654-1
RIO MIX COMERCIO DE ALIMENTOS E
AO PARCELAMENTO REFIS 2017 , SEQ. NR 369227, P/ PAGAMENTO 
DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. 
DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO.
05
06.302516-7
NIVALDO RODRIGUES BESERRA EPP
AO PARCELAMENTO REFIS 2017 , SEQ. NR 380980, P/ PAGAMENTO 
DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. 
DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO.
06
479.971.923-
87(065900774)
HELENA MARIA NOGUEIRA GIRAO 
AGU(H M NOGUEIRA G AGUIAR)
AO PARCELAMENTO REFIS 2017,SEQ. NR 403187, EM NOME DA EMPRESA H M NOGUEIRA 
G AGUIAR, CGFD 06.5900774, P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 
15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO
07
06.584.337-1
FMZ INDUSTRIA DE 
CONFECCOES LTDA EPP
AO PARCELAMENTO REFIS 2017,SEQS. NRS. 401128 E 401131, P/ PAGAMENTO 
DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, CONF. 
DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO.
08
06.832.237-2
PLAVINORTE TINTAS PLAVIL 
DO NORDESTE LTD
AOS PARCELAMENTOS REFIS 2017, SEQS.NRS. 372935 E 372940,P/PAGAMENTO DE 
PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONF. DEC.32904/18,SOB 
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.
 
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº30/2020 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe os artigos 22,23,24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados 
no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo 
de 15(quinze), a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 04 de novembro de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº30/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
463.892.103.53
LUZIA DARK CINTRA DANTAS
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 228033 COM VENC 30/08/2020
02
558.837.103-87
RITA DE CASSIA NASCIMENTO DOS SANTOS
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 233451 COM VENC 20/10/2020
03
153.055.968-58
VERONICA ASSUNCAO ARAUJO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD NºS 149491 E 149486 COM VENC 10/04/2018
04
004.024.433-49
EDUARDO ARAUJO NETO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD NºS 149487, 149482 E 159913 COM VENC 10/04/2018
05
173.564.403-00
MARIO CEZAR GREILICH DE FARIAS
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 178521 COM VENC 18/03/2020
06
241.877.713-87
RITA MARIA DE SOUSA
A RECOLHER AS GUIAS ITCD NºS 197059,197057,197055,197052 E 211982, COM VENC. 10/02/2020
07
241.379.013-68
SONIA MARIA ALVES CISNE
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD NºS 204600 E 204604, COM VENC 10/11/2019
08
193.173.283-34
REGINA MARIA DE SOUSA ROCHA
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD NºS 225147,225142,225139,225136,225135,225134,225126,2125
72,212570, C/VENCIMENTO EM 10/05/2020 E GUIAS 212965 E 212963, COM VENC 23/04/20200
09
392.456.323-34
PATRICIA ROBERTO LIMA
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD NºS 214526 E 214523, COM VENCIMENTO EM 20/04/2020
10
425.826.443-15
FRANCISCA LIMA PIMENTEL
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD NºS 220741,220746 E 220750, COM VENCIMENTO EM 16/04/2020
11
170.497.923-49
MARIA CRISTINA MARTINS 
RIBEIRO DE SOUZA
A RECOLHER A GUIA ITCD Nº 219676, C/VENCIMENTO EM 13/04/2020 
E A GUIA 220115, COM VENCIMENTO EM 10/05/2020
12
170.499.463-20
JAQUELINE MARTINS RIBEIRO DE PAIVA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 220119, COM VENCIMENTO EM 
13/04/2020 E A GUIA 220118, COM VENCIMENTO EM 10/05/2020
13
445.345.313-20
VERONICA MARTINS RIBEIRO TEIXEIRA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 220122, COM VENCIMENTO EM 
13/04/2020 E A GUIA Nº220120, COM VENCIMENTO EM 10/05/2020
14
023.342.403-20
FRANCISCO AFONSO COSTA 
DE MORAES LIMA
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD NºS 209490, 209489,209488, COM VENCIMENTO EM 10/05/2017,AS 
GUIAS 211612,211602, COM VENCIMENTO EM 10/12/2019, AS GUIAS 209486,209485 E 209041, 
COM VENCIMENTO EM 10/11/2019 E A GUIA Nº 211614,COM VENCIMENTO EM 10/01/2020
15
619.721.343-53
HENRIQUE PINHEIRO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 184787, COM VENC 14/04/2020
16
113.159623-49
MARIA DE FATIMA PITOMBEIRA
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD NºS 225698,222452,222451,222450,222
447,222449,222445,220719, COM VENCIMENTO EM 10/05/2020
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº252  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020