DOE 13/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº261/2020 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS ANA PAULA BEZERRA PINHEIRO (EM EXERCÍCIO), no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista ART. 822 DO DECRETO 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no 
Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem 
o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020. 
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº261/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.199441-3
LAV TEC BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EPP
2020.06023
02
06.199441-3
LAV TEC BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EPP
2020.06025
 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2020 
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03945 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03945, o contribuinte PEDRO EDUARDO PEREIRA, CPF: 032.777.393-68, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 221369, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) dias do 
vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
30 de outubro de 2020. 
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2020 
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03956 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03956, o contribuinte SIDINEY MARQUES DE ALMEIDA, CPF: 896.628.493-00, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 167033, dentro do prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) 
dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 30 de outubro de 2020. 
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2020 
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03955 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03955, o contribuinte JOSÉ IVAN HENRIQUE DE SOUZA, CPF: 135.906.773-68, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DAS GUIAS DE Ns.º 219523, 219526, dentro do prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) 
dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 30 de outubro de 2020. 
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº04/2020 
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03947 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03947 o contribuinte DAVID LIVINGSTONE PEREIRA, CPF: 302.561.001-87, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº 221366, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 60 (sessenta) 
dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO.  CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 03 de novembro de 2020. 
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2020 
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03959 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03959 o contribuinte MARIA HELENILCE RODRIGUES SILVA, CPF: 362.949.343-20, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DAS GUIAS DE Nsº. 223908, 223913, dentro do prazo 
de 10 (dez) dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação deste EDITAL. Damos ciência de que não havendo o pagamento do imposto, após 
60 (sessenta) dias do vencimento do crédito tributário, o mesmo será inscrito na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARAN-
GABA, em Fortaleza, 03 de novembro de 2020. 
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DE CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº06/2020 
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2020.03929 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO de acordo com o Termo de 
Notificação 2020.03929 o contribuinte ANTONIA CRISTINA BARROS DO NASCIMENTO, CPF: 046.200.323-01, usufruindo da prerrogativa da 
espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE AO ITCD - IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE Nº. 204613, dentro do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº252  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020