DOE 22/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            § 4.º A FUNDART está dispensada do Registro do Inventário na 
EFD, havendo a possibilidade de centralizar inscrições no CGF.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da 
publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 16 de novembro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº115/2018 -  A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor CAIO FROTA RODRIGUES, ocupante do 
cargo de VICE-PRESIDENTE, matrícula nº 3000141-9 desta autarquia, 
a viajar à cidade de SALVADOR - BA, no período de 31 de outubro e 
01 de novembro de 2018, a fim de participar das Reuniões de Presidentes 
da Federação Nacional das Juntas Comerciais - FENAJU, representando a 
PRESIDENTE DA JUCEC, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no 
valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis 
centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), ou seja, o valor de R$ 
177,42 (cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) referente a 
cidade de Belo Horizonte-MG, no valor total de R$ 532,26 (quinhentos e 
trinta e dois reais, vinte e seis centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no 
valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis 
centavos) e passagem AÉREA para o trecho FORTALEZA - SALVADOR 
- FORTALEZA, no valor de R$ 1.669,18 (hum mil, seiscentos e sessenta 
e nove reais e dezoito centavos), perfazendo um total de R$ 2.438,00 (dois 
mil, quatrocentos e trinta e oito reais ) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 
1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à 
conta da dotação orçamentária da   JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ .  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 de outubro de 2018.   
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº117/2018 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora SONARA CAPAVERDE, ocupante do cargo de 
ARTICULADOR, matrícula nº 3000341-1 desta autarquia, a viajar à cidade 
de BELO HORIZONTE - MG, no período de 06 a 08 de novembro de 2018, 
a fim de participar da Reunião sobre o Projeto RedeSimples Digital na Junta 
Comercial de Minas Gerais, assessorando a PRESIDENTE DA JUCEC, 
concedendo-lhe 2,5 (DUAS E MEIA) diárias e meia, no valor unitário de R$ 
236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), ou seja, o valor de R$ 295,70 (duzentos e 
noventa e cinco reais e setenta centavos) referente a cidade de Belo Hori-
zonte-MG, no valor total de R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez 
centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos 
e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e passagem AÉREA para 
o trecho FORTALEZA - BELO HORIZONTE - FORTALEZA, no valor 
de R$ 1.688,72 (hum mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois 
centavos), perfazendo um total de R$ 2.812,38 (dois mil, oitocentos e doze 
reais e trinta e oito centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da 
dotação orçamentária da   JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
.  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de 
novembro de 2018.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº119/2018 - A Presidente da Junta Comercial do Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
SONARA CAPAVERDE, ocupante do cargo de ARTICULADORA, matrí-
cula nº 3000341-1, desta autarquia, a viajar à cidade de Rio Branco - ACRE, 
no período de 12 a 14 de novembro de 2018, a fim de participar do Seminário 
Acre Mais Simples, assessorando a Presidente da JUCEC, concedendo-lhe 
2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e 
seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 40% (quarenta por cento), 
no valor total de R$ 827,96 (oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis 
centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos 
e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 1.064,52 (hum 
mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6°, 10 e 11, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ.  JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 09 de novembro de 2018.
Carolina Price Evangelista Monteiro 
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2013
 I - ESPÉCIE: ADITIVO AO CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DE 
PREÇOS.;  II - CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ - JUCEC;  III - ENDEREÇO: RUA 25 DE MARÇO - 300 - 
CENTRO - FORTALEZA - CEARÁ;  IV - CONTRATADA: ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA;  V - ENDEREÇO: AV. SANTOS 
DUMNNT - 5535 -PAPICU - FORTALEZA - CEARÁ;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; 
 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ;  VIII - OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA.;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 3.352,08 ( TERÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E 
DOIS REAIS E OITO CENTAVOS;  X - DA VIGÊNCIA: 09/05/2018 A 
09/05/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: CAROLINA PRICE EVANGE-
LISTA MONTEIRO;  XII - DATA: 09/05/2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO PAOLO ARAGÃO 
DE ALMEIDA FILHO.
Haroldo Fernandes Moreira
ASSISTENTE DA PROCURADORIA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ / 
PREFEITURAS MUNICIPAIS
96368662018
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC e as PREFEITURAS MUNICIPAIS 
DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando o desenvolvimento e a implantação 
do Projeto INTEGRAR, impulsionando a Rede Nacional para Simplificação 
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDE SIMPLES no 
Estado. CONVENENTES JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
Autarquia Estadual, criada pela Lei nº 9.781, de 29 de novembro de 1973, 
com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua 
Capital, na Rua 25 de março, nº 300, Centro, CEP 60160-120, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 09.453.523/0001-68, representada por sua Presidente Carolina 
Price Evangelista Monteiro. PREFEITURAS MUNICIPAIS: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE BATURITÉ, representada pelo seu Prefeito, Francisco 
de Assis Germano Arruda; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, 
representada pela sua Prefeita, Maria Auxiliadora Lima Batista; PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TARRAFAS, representada pelo seu Prefeito, Tertuliano 
Cândido Martins de Araújo; PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, 
representada pelo seu Prefeito, David Campos Martins; PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE IPU, representada pelo seu Prefeito, Carlos Sérgio Rufino Moreira; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, representada pelo seu 
Prefeito, Gadyel Gonsalves de Aguiar Paula. Junta Comercial do Estado do 
Ceará, em Fortaleza, 13 de novembro de 2018.
Haroldo Fernandes Moreira 
ASSISTENTE DA PROCURADORIA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA N°210/2018 -  O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor Eng.° SILVIO GENTIL CAMPOS JUNIOR, ocupante 
do cargo de Superintendente do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA 
E ENGENHARIA - DAE, matrícula n° 300068-1-X, a viajar a cidade de 
Juazeiro do Norte, no dia 13/11/2018, cuja finalidade será, visitar as obras da 
Região do Cariri, concedendo-lhe 0,5 (meia diária) , no valor unitário de R$ 
87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) totalizando R$ 52,57 
(cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de 20% de 
acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 
8º e 10, classe II do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do DAE. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 12 de novembro de 2018.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº211/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor Eng.º SILVIO GENTIL CAMPOS JUNIOR, ocupante do cargo 
de Superintendente do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGE-
NHARIA - DAE, matrícula nº 300068-1-X, a viajar a cidade de Sobral, no 
dia 14/11/2018,  cuja finalidade será, participar da inauguração do Centro 
Sócioeducativo de Sobral , concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de 
R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) totalizando  R$52,57 
(cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de 20% de 
acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 
8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do DAE.  SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza,13 de novembro de 2018.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº218  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018