DOE 16/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 16 de novembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº254 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembléia Geral Ordinária da Companhia de Habitação 
do Ceará – COHAB - CEARÁ “Em Liquidação”, a se realizar às 10:00 horas do dia 24 de novembro de 2020, na sede desta Companhia, na Av. Santos 
Dumont, 1425 – Aldeota, nesta Capital,  com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o Recurso Hierárquico interposto pelo Senhor 
LEONARDO LIMA TAVARES (Processo VIPROC nº 3280730/2017) em face da decisão publicada no Diário Oficial do Estado – D.O.E. de 27 de abril 
de 2017, Série 3, Ano IX, nº 79, que impôs a sanção de demissão; CONSIDERANDO o que restou demonstrado no procedimento apuratório, bem como a 
congruência da decisão do processo regular com o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, atestando a regularidade do feito; e CONSIDERANDO que o 
acusado não apresentou provas suficientes para demover os fatos apresentados, RESOLVE negar-lhe provimento ao Recurso Hierárquico, mantendo sanção 
de demissão, nos termos da decisão recorrida. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas - SOP, matrícula nº 30000013, desta autarquia, 
a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, no dias 11 e 12/ 11/2020, a fim de supervisionar o andamento das obras de jurisdição do Distrito Operacional do 
Crato, concedendo-lhe 1,0 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescido 20% da localidade ,totalizando R$ 
105,14(Cento e cinco reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas - SOP, matrícula nº 30000013, desta autarquia, a 
viajar à cidade de Crateús, no dia 10/ 11/2020, a fim de supervisionar o andamento das obras de jurisdição do Distrito Operacional de Crateús,concedendo-lhe 
0,5 meia diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescido 5% da localidade ,totalizando R$ 46,00(Quarenta e 
seis reais), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de 
novembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, respondendo, conforme Decreto nº 33.625, de 11 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial 
do Estado em 11 de junho de 2020, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 33.139, de 03 
de julho de 2019, publicado no D.O.E. de 04 de julho de 2019 e tendo em vista o que constam nos processos nº 08216335/2020 e 08216564/2020 (VIPROC), 
RESOLVE AUTORIZAR CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO, SECRETÁRIO DA SAÚDE, a viajar à cidade de São Paulo/SP, 
nos dias 16 a 17 de outubro de 2020, com o objetivo de participar de reunião com a Empresa Philips do Brasil para tratar de assuntos do interesse do Estado do 
Ceará na área da Saúde, concedendo-lhe 1,5(uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), num 
total de R$ 525,72 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ 262,86 (duzentos 
e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
perfazendo um valor total de R$ 1.139,06 (um mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/São Paulo/
Fortaleza, no valor de R$ 3.488,65 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, classe I, anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
RESPONDENDO
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PORTARIA CC Nº252/2020-O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, respondendo, conforme Decreto nº 33.625, de 11 de junho 
de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de junho de 2020, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FERNANDA MARA DE OLIVEIRA 
MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, ocupante do cargo de Secretária da Fazenda, matricula de nº 4977401-x, a viajar à cidade de Brasília — DF, 
no dia 03 de novembro do ano em curso, com a finalidade de participar de reunião com o Ministro da Economia, concedendo-lhe passagem aérea para o 
trecho FORTALEZA — CE / BRASÍLIA — DF / FORTALEZA — CE, no valor de R$ 3.505,22 (três mil, quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos), 
de acordo com os artigos 8º e 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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