DOE 16/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2020
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CONTRA-
TADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Prestação de serviço de seguro
total dos veículos e motos da frota da Procuradoria- Geral do Estado –
PGE, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo,
furto, colisão, incêndio e danos causados pela natureza, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico
n° 20200008-PGE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de
Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.290,00
(seis mil, duzentos e noventa reais) pagos em conformidade realização dos
serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.03
.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 10 de Novembro de
2020 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do
Estado e Roberto de Souza Dias e Neide Oliveira Souza, Representantes
legais da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS
Nº1628/2020
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele-
gados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de
Transportes Alternativos Crajuá Ltda - CRAJUÁ. COOPERATIVADO(A):
FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS. OBJETO:
Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação dele-
gatária ao COOPERATIVADO Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos
na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal
Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que
se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIO-
NÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei
Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente
TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de
Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do
Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2020. SIGNA-
TÁRIOS: Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos (Cooperativado), Silvestre
Rodrigues Magalhães (Presidente da Crajuá) e Hélio Winston Barreto Leitão
(Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS
Nº1640/2020
ANEXO AO CONTRATO Nº16/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele-
gados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERA-
TIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS & SIMILARES DE
FORQUILHA - COOPFORNORTE. COOPERATIVADO(A): Erivando
Paiva Azevedo. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e
direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do
STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área
de operação do Lote 4.1, em substituição ao cooperado Antônio Barros da
Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual
13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO
vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço
Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do
Ceará. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS:
Erivando Paiva Azevedo (Cooperativado), Antônio José Lima (Presidente
da Coopfornorte) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho
Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro
de 2020.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR-CHEFE DA ARCE EM EXERCÍCIO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, considerando o que dispõe o Decreto nº. 22.180, de 20 de outubro de
1992, alterado pelos Decretos nº 24.604 de 04 de setembro de 1997, Decreto nº
26.073, de 29 de novembro de 2000, Decreto nº 30.013, de 30 de dezembro de
2009, Decreto nº 31.419 de 24 de fevereiro de 2014, o art.49, da Lei Estadual
nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e art.33 da Lei nº 16.710, de 21 de
dezembro de 2018, e ainda, o que consta no Processo SPU nº 07078184/2020,
RESOLVE RECONDUZIR para compor o CONSELHO PENITEN-
CIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, MARCO PASSERINI, como
representante da Pastoral Carcerária, para um mandado de 4 (quatro) anos.
Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Titular
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, com a interveniência da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, autarquia estadual, com sede
na Av. Alberto Craveiro, 2775, Castelão, CNPJ/MF nº13.543.312/0001-93,
doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, neste ato representado
por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO; III -
ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-
040, sediada nesta Capital; IV - CONTRATADA: empresa FORTEKS
ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 23.585.979/0001-02, Fone: (85) 3279.2009/3279.1499, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente pelo Sr.
MIELLI XIMENES RIPARDO; V - ENDEREÇO: Rua Cezidio de Albu-
querque, nº240, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.823-100, nesta Capital;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se
nos termos das Cláusulas e condições do Contrato nº017/2018, nos termos que
constam nos autos dos Processos Nº 07596096/2020/SOP/Nº07484140/2020/
SOP/Nº05238915/2020/SAP/c04843890/2020/ SOP,nas normas do §1º do art.
57 da Lei Federal n° 8.666/1993, estabelecida na Cláusula Quarta do Contrato
original.; VII- FORO: o mesmo do contrato original; VIII - OBJETO: Cons-
titui objeto do presente Termo de Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2018, referente à “CONTRA-
TAÇÃO PARA OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA CADEIA
PARA JOVENS ADULTOS EM HORIZONTE - CE, conforme ANEXO B
- PLANILHA DE QUANTITATIVOS e, ANEXO C – ESPECIFICACOES
TECNICAS, parte integrante deste Termo, independente de transcrição, em
Regime de Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: sem
valor; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o
prazo de execução do Contrato Nº 017/2018 por 360 (trezentos e sessenta)
dias, em conformidade com o Parecer Técnico/SOP, fls.08/09 - Processo
nº07596096/2020/SOP e, a Folha de Informação e Despacho da Assessoria
Técnica de Engenharia/ SAP, fls. 41 - Processo nº04843890/2020/SOP.; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato nº017/2018, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 27 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MIELLI XIMENES RIPARDO, FORTEKS
ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP e CARLOS ALEXANDRE LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Nº131/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 131/
CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
RERIUTABA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado
fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste
Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 101.207,44 ( cento e um mil,
duzentos e sete reais e quarenta e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não
alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 29 de outubro de
2020. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Osvaldo
Honório Lemos Neto, PREFEITO DE RERIUTABA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Nº150/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 150/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
PORANGA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supraci-
tado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura
do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.003.269,63 ( um
milhão, três mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos
); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições
do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V -
DATA E ASSINANTES: 04 de novembro de 2020. Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
e Carlos Antônio Rodrigues Pereira, PREFEITO DE PORANGA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
AJUSTE Nº010/CIDADES/2017
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº
010/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO
DE QUIXERAMOBIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº
08208120/2020, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de
novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 49 e 50, todos do
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº254 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020
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