DOE 16/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, 
resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do TERMO DE AJUSTE supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a 
partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do TERMO DE AJUSTE original, não 
alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo do Planejamento 
e Gestão Interna e Clebio Pavone Ferreira da Silva, Prefeito de Quixeramobim. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE DIÁRIAS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que 
lhe conferem o artigo 52, IX, da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 2018 c/c o art. 6°, XI, Anexo I, do Decreto n°32.029, de 29 de agosto de 2016; Portaria 
n°079/2019, publicada no DOE, 03/05/2019; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 11129306/2019, quanto 
a solicitação de PAGAMENTO de DIÁRIAS em favor do Servidor Erico Ribeiro Bastos; no período de 10 a 13 de dezembro de 2019. CONSIDERANDO 
que os serviços no processo VIPROC n° 11129306/2019, encontram-se devidamente executados e atestados, assim havendo saldo devedor por parte do 
Governo do Estado do Ceará em favor do Servidor Erico Ribeiro Bastos; CONSIDERANDO o art. 113, da Lei Estadual n°9.809, de 18 de dezembro de 
1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$226,91 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), necessários para a 
quitação das obrigações do Estado, referente ao pagamento das DIÁRIAS em favor do Servidor. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento 
de dívida correrão por conta da Fonte Tesouro do Estado (00), com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.04.122.211.20770.03.339092.0.00.00.0. Art. 
3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 05 de novembro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0886/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores 
concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do 
art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de 
NOVEMBRO/2020, processo nº09078335/2020.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
FIXO
%
CIDADE
TOTAL
70027283 - FÁBIO 
ANTONIO DE 
FARIA
GERENTE
INSPEÇÃO 
EM OBRAS 
AEROPORTUÁRIAS
Inspeção aeroportos.
FORTALEZA
CAMOCIM
17/11/2020
19/11/2020
2,5
77,10
0,00
0,00
0,00
R$ 192,75
70027283 - FÁBIO 
ANTONIO DE 
FARIA
GERENTE
INSPEÇÃO 
EM OBRAS 
AEROPORTUÁRIAS
Inspeção pintura 
do pátio de 
estacionamento 
de aeronaves.
FORTALEZA
ARACATI
26/11/2020
27/11/2020
1,5
77,10
0,00
0,00
0,00
R$ 115,65
TOTAL:R$ 308,40
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quarta-feira, 11 de novembro de 2020
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2019;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019;  III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, 
Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.;  V - ENDEREÇO: estabelecida na rua: 
Tibúrcio Frota, nº 1320 – São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-301;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se 
no Art. 65, inciso I, alínea b), § 1º da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como no Instrumento Contratual em sua Cláusula Oitava (item i), de acordo 
com Processo nº 08346913/2020, parte integrante do referido Termo;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como 
objeto o acréscimo e a supressão de serviços ao Contrato nº040/2019, cujo escopo é a Reforma da Loja CEART da Praça Luíza Távora no Município 
de Fortaleza-CE;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 572.575,52 (quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); 
 
X - DA VIGÊNCIA: 31/12/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com 
os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam;  XII - DATA: 06/11/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto - 
Superintendente da SOP e Alysson Alves Freitas - Sócio Administrador da Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2017
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 162/2017-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V 
- ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0705.000085/2020-98-Cagece; VII- 
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.703.152,91 (seis 
milhões, setecentos e três mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 28 de dezembro de 2020, para terminar 
em 27 de dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 29 de outubro de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa 
da Cagece e Lucia Maria Simões, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONRTATO Nº 17/2019-DJU-CAGECE ; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI; 
V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 128, I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo Nº 
8042.000195/2020-85-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Repactuação salarial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, 
para R$ 550.934,20 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.611.210,40 (seis milhões, 
seiscentos e onze mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais 
cláusulas e condições; XII - DATA: 04 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; 
Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Ronaldo Gonçalves Moreira, Representante da Contratada. 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº254  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020