DOE 16/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
3º ADITIVO - CHAMADA PARA SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE
OBRAS DE ARTE DE INTERESSE PÚBLICO
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados,
o 3º Termo Aditivo à CHAMADA PARA SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE
OBRAS DE ARTE DE INTERESSE PÚBLICO. O presente aditivo objetiva
acrescentar a possibilidade de que seja interposto recurso ao resultado final,
bem como prever a possibilidade de acréscimo dos recursos orçamentários
disponibilizados para a Chamada. CONSIDERANDO a necessidade de
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publi-
cidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, Constituição da República
Federativa do Brasil/1988; CONSIDERANDO o poder de autotutela da
Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar a
oportunidade de que os participantes, assim desejando, recorram do resultado
final da Chamada, apresentando suas razões para tanto; CONSIDERANDO a
remanescência de recursos financeiros destinados a outras ações de execução
da Lei nº 14.017/2020 e considerando a possibilidade de absorção destes
recursos para ampliar a execução da Chamada; RESOLVE tornar público
o 3º Termo Aditivo à CHAMADA PARA SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE
OBRAS DE ARTE DE INTERESSE PÚBLICO, nos seguintes termos: 1.
Acrescenta-se à Chamada o Anexo V - Formulário de Recurso; 2. Altera-se
a cláusula 9.5 da Chamada, que passa a constar com a seguinte redação: “9.5.
As decisões das Comissões são soberanas e irrecorríveis, com exceção da
possibilidade de recurso ao resultado prevista no item 10.2”. 3. Altera-se a
cláusula 10 (DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL) da Chamada,
que passa a constar com a seguinte redação: “10.1. A lista com identificação
de interesse nas obras selecionadas será divulgada no site dos editais da
Secult, http://editais.cultura.ce.gov.br/, sendo de total responsabilidade do(a)
candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações. 10.2. Após a
publicação da lista com identificação de interesse nas obras selecionadas,
caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do dia
seguinte à publicação do resultado. 10.2.1. O pedido de recurso deverá conter,
obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o
e-mail aquisicaodeobras@secult.ce.gov.br em formulário específico de recurso
(Anexo V), disponível no site http://editais.cultura.ce.gov.br/, sendo vedada
a inclusão de novos documentos. 10.2.2. Os recursos poderão tratar tanto
de matérias de habilitação documental quanto de mérito da avaliação da(s)
obra(s). 10.2.3. A Comissão de Seleção ou a Comissão Curadora, conforme
matéria do recurso, fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que
considere procedente, realizará a reavaliação da proposta. 10.2.4. O resultado
do recurso e a lista final de classificados serão divulgados no site oficial
da Secult (https://www.secult.ce.gov.br/) e na página dos Editais da Secult
(http://editais.cultura.ce.gov.br/), sendo de responsabilidade do proponente
acompanhar a atualização dessas informações. 10.3. A lista final de clas-
sificados será homologada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará
e enviada para publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), na página
oficial da Secult (https://www.secult.ce.gov.br/) e na página dos Editais da
Secult (http://editais.cultura.ce.gov.br/). 10.3.1. Não caberá novo recurso da
lista final de classificados. 10.4. A mera seleção e divulgação do resultado
não garante, por si só, que a obra será adquirida. O resultado garante apro-
vação do formato, conteúdo, linguagem e temática, sendo ainda necessário
verificar as demais condições para sua aquisição. ” 4. Acrescenta-se o item
11.4 à cláusula 11 (DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS) da chamada,
permitindo um acréscimo ao volume global disponibilizado inicialmente a esta
chamada pública, provenientes do saldo remanescente de outros mecanismos
de execução da Lei nº 14.017/2020, nos seguintes termos: “11.4. O saldo
remanescente dos recursos destinados a atender a renda emergencial prevista
no inciso I ou outras ações do inciso III do art. 2º da Lei nº 14.017/2020 (Lei
Aldir Blanc) poderá ser redistribuído entre os mecanismos já lançados pela
SECULT para execução do inciso III do art. 2º da mesma lei, incluindo a
presente Chamada.” 5. Permanecem inalteradas as demais disposições da
Chamada. Fortaleza-CE, 12 de novembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
ANEXO V
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE OBRAS
DE ARTE DE INTERESSE PÚBLICO
FORMULÁRIO DE RECURSO Esse documento não faz parte dos docu-
mentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação do resultado,
e somente em casos em que o candidato considere a necessidade de pedido
à Comissão quanto à revisão de sua situação.
ETAPA DO RECURSO:
Número de Inscrição: on-
Nome do proponente:
Título da(s) obra(s):
Telefone de contato:
E-mail:
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
Data: _____ de __________________de 2020.
_______________________________________________
Nome e assinatura do proponente
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 47/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na
Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11 CONTRATADA: BÁRBARA PEREIRA
COLLIER 03070257488, inscrito(a) no CNPJ nº 12.972.967/0001-14, com
sede na Rua Democrito de Souza Filho, 300, ap 2503 - Madalena - CEP:
50610-120 - Recife-PE, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato por BÁRBARA PEREIRA COLLIER, portador(a) do documento
de identidade nº 5433781 SSP-PE e CPF nº 030.702.574-88, residente e
domiciliado(a) na Rua Democrito de Souza Filho, 300, ap 2503 - Conj. Res.
Benfica Bloco A - Madelana - CEP:50.610-120 - Recife - PE. OBJETO:
Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviço de análise e
emissão de parecer(es) técnico(s) sobre projeto(s) inscrito(s) no(s) edital(is)
da Secretaria da Cultura para o(s) qual(is) foi convocado. O CONTRA-
TADO integra o banco de pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado
do Ceará, como parecerista do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS
ARTES - ARTES VISUAIS, por força do Edital de Chamada Pública para
Credenciamento de Pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação nº 35/2020,
na Lei Estadual nº 13.811/2006, regulamentada pelo Decreto nº 28.442/2006,
bem como com fulcro na Lei nº 8.666/93, com enfoque no seu art. 25, caput,
e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria FORO: Fortaleza,
CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá prazo de vigência de 120 (cento
e vinte) dias a partir de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00
(três mil, duzentos e trinta e quatro reais) pagos em 120 (cento e vinte) dias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18494 - 27200004.13.392.421.11494.03.
33903900.2.70.00.1.40 (MEI). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE,
06 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS -
Secretário de Cultura e BÁRBARA PEREIRA COLLIER - Contratado(a).
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 53/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE,
situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta
Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11 CONTRATADA:
WALERIA AMERICO BEZERRA 83448365300, inscrito(a) no CNPJ nº
24.319.443/0001-08, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2440 - Parangaba
- CEP: 60710-001 - Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato por WALERIA AMERICO BEZERRA, portador(a)
do documento de identidade nº 94008001705 SSP-CE e CPF nº 834.483.653-
00, residente e domiciliado(a) na Avenida Godofredo Maciel, 2440 - Parangaba
- CEP: 60710-001 - Fortaleza - CE. OBJETO: Constitui objeto do presente
Contrato a prestação de serviço de análise e emissão de parecer(es) técni-
co(s) sobre projeto(s) inscrito(s) no(s) edital(is) da Secretaria da Cultura
para o(s) qual(is) foi convocado. 1.2 O CONTRATADO integra o banco de
pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, como parecerista
do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES - ARTES VISUAIS,
por força do Edital de Chamada Pública para Credenciamento de Pareceristas
da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Inexigibilidade de Licitação nº 41/2020, na Lei Estadual nº 13.811/2006,
regulamentada pelo Decreto nº 28.442/2006, bem como com fulcro na Lei
nº 8.666/93, com enfoque no seu art. 25, caput, e, no que couber, às demais
legislações aplicadas à matéria FORO: Fortaleza, CE. VIGÊNCIA: O presente
Contrato terá prazo de vigência de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua
publicação. VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e
quatro reais) pagos em 120 (cento e vinte) dias. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 18494 - 27200004.13.392.421.11494.03.33903900.2.70.00.1.40
(MEI). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 03 de novembro de
2020 SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário de Cultura e
WALERIA AMERICO BEZERRA - Contratado(a).
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 68/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na
Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11 CONTRATADA: PALOMA SANTA
ROSA KLEIN 34613920817, inscrito(a) no CNPJ nº 29305352/0001-37,
com sede na Rua Lopes Chaves, 251 - ap. 7 - Barra Funda, CEP: 01154-
010 - SãoPaulo-SP, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato por PALOMA SANTA ROSA KLEIN , portador(a) do documento
de identidade nº 437674551 SSP-SP e CPF nº 346.139.208-17, residente e
domiciliado(a) na Rua Lopes Chaves, 251 - ap7, CEP 01154-010 - São Paulo
- SP. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviço
de análise e emissão de parecer(es) técnico(s) sobre projeto(s) inscrito(s)
no(s) edital(is) da Secretaria da Cultura para o(s) qual(is) foi convocado. O
CONTRATADO integra o banco de pareceristas da Secretaria da Cultura do
Estado do Ceará, como parecerista do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO
ÀS ARTES - FOTOGRAFIA, por força do Edital de Chamada Pública para
Credenciamento de Pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação nº 56/2020,
na Lei Estadual nº 13.811/2006, regulamentada pelo Decreto nº 28.442/2006,
bem como com fulcro na Lei nº 8.666/93, com enfoque no seu art. 25, caput,
e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria FORO: Fortaleza,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº254 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020
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