DOE 16/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual 
n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 
06/2017, e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Esta-
dual n.º 119/2012 e suas alterações, através do Processo Administrativo nº 
08395116/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e 
plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 12/2017, o qual tem como 
objeto a execução do Projeto ABC Bom Jardim, credenciado e executado 
conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: Para a 
execução do presente aditamento, o valor do instrumento, que atualmente 
é R$ 1.594.862,46 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, oito-
centos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), será reduzido em 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ficando o valor de R$ 1.554.862,46 (um 
milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais 
e quarenta e seis centavos) a ser repassado conforme estabelecido no Crono-
grama de Desembolso constante do Plano de Trabalho. ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Novembro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - 
SPS e Maria Onete da Costa - Presidente do Conselho Comunitário dos Mora-
dores do Parque Santa Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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12º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
Nº13/2017 IGº1089103
PROCESSO Nº08394985/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMU-
NITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito 
no CNPJ sob o n.º 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, 
2173 – Bom Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria 
Onete da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, 
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual 
nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Esta-
dual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual 
n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 
06/2017, e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Esta-
dual n.º 119/2012 e suas alterações, através do Processo Administrativo nº 
08394985/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e 
plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 13/2017, o qual tem como 
objeto a execução do Projeto ABC Palmeiras, credenciado e executado 
conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: Para a 
execução do presente aditamento, o valor do instrumento, que atualmente é 
R$ 1.595.310,24 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e 
dez reais e vinte e quatro centavos), será reduzido em R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais) ficando o valor de R$ 1.555.310,24 (um milhão, quinhentos e 
cinquenta e cinco mil, trezentos e dez reais e vinte e quatro centavos) a ser 
repassado conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante 
do Plano de Trabalho. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações 
conforme o novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que 
passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 04 de Novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretá-
rio-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete da 
Costa - Presidente do Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa 
Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 
de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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13° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
N°06/2017 IG N°1089194
PROCESSO N°08348584/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO 
MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com 
sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, 
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste 
ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o 
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária 
Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital 
de Chamamento Público nº 06/2017, e, subsidiariamente, no que couber, 
da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, através do 
Processo Administrativo nº 08348584/2020. OBJETO: O presente Aditivo 
visa a redução de valor e alteração de plano de trabalho do Termo de Cola-
boração nº 06/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto ABC 
Mondubim, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado 
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor do 
instrumento, que atualmente é R$ 1.592.312,19 (um milhão, quinhentos e 
noventa e dois mil, trezentos e doze reais e dezenove centavos), será reduzido 
em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ficando o valor de R$ 1.552.312,19 
(um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e doze reais e 
dezenove centavos) a ser repassado conforme estabelecido no Cronograma 
de Desembolso constante do Plano de Trabalho. ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO : Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de novembro de 2020; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
José Alves Correia - Presidente do Instituto Maria da Hora. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO N°001/2020
PROCESSO N°09649926/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e o INSTITUTO DIAGEO, inscrito no CNPJ sob o n.º 
32.251.038/0001-23, com sede na Rua Olimpíadas, 205, 15º andar – Vila 
Olímpia, São Paulo-SP, representado neste ato por seu Gerente Executivo, 
Paulo Ancona Lopez Mindlin, resolvem celebrar o presente Acordo de 
Cooperação nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 
n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Comple-
mentar Estadual n° 119/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual n° 
32.810/2018, através do Processo nº 09649926/2019. OBJETO: Constitui 
objeto do presente acordo de cooperação o fortalecimento de 04 grupos 
produtivos de artesanato de palha de carnaúba por meio da realização de 
oficinas de capacitação, desenvolvimento de coleções de peças de artesanato 
exclusivas para cada grupo e o apoio para participação dos grupos em feiras, 
eventos e rodadas de negócio, sendo executado conforme o Plano de Trabalho 
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: O presente ajuste 
entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o dia 31 de 
agosto de 2021, data em que restarão satisfeitas todas as obrigações entre as 
partes. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum 
acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, 
sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo 
de Cooperação poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante 
comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso 
haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum 
acordo entre as partes, mediante notificação a outra parte, com antecedência 
mínima de 60 (sessenta dias), ficando as partes responsáveis pelas obrigações e 
benefícios decorrentes do prazo que tenha. RECURSOS: A operacionalização 
do presente Acordo não importará transferência de recursos financeiros entre 
as partes, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que 
lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de novembro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
-SPS e Paulo Ancona Lopez Mindlin - Instituto DIAGEO. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°113/2020
PROCESSO N°08065086/2020
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com 
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim 
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONDOMÍNIO JARDINS 
OPEN MALL, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.977.695/0001-66 com sede na 
Av. Desembargador Moreira, nº 1011, representado por sua administradora 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº254  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020