DOE 16/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nº 300.509-1-6, lotado na Polícia Civil, a afastar-se de suas atividades profissionais no período de 04.09.2019 a 16.12.2019, a fim de frequentar o Curso 
de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal, a ser realizado em Florianópolis/SC, sem prejuízo da remuneração. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 7827840/2017, com funda-
mento no Art. 39, inciso II, § 2º da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993, diante da decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança nº 0628011-
55.2017.8.06.0000, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOMARIO GOMES DO CARMO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe B, 
Nível II, Matrícula nº 167.730-1-8, lotado na Polícia Civil, a afastar-se de suas atividades profissionais no período de 02.10.2017 a 01.02.2018, a fim de 
freqüentar o Curso de Formação para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Penambuco, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00864869/2020, em cumpri-
mento à decisão proferida nos autos do processo nº 0194057-12.2019.8.06.0001 da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. RESOLVE com fundamento 
no Art. 39, § 2º da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993, AUTORIZAR a servidora NATHALIA SAMPAIO DE FIGUEIREDO, ocupante do cargo de 
Delegado de Polícia Civil, 1° Classe, Matrícula nº 300.621-1-6, lotada na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social, a afastar-se de suas atividades profissionais a partir de 20/01/2020, a fim de participar do Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado 
de Polícia Civil do Piaui, que será realizado na cidade Teresina/PI, sem a percepção dos seus vencimentos e demais vantagens. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00048204/2020, em cumpri-
mento à decisão proferida nos autos do processo nº 0199087-28.2019.8.06.0001 da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, RESOLVE com fundamento 
no Art. 39, § 2º da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993, AUTORIZAR o servidor BRENO SALES CAMPOS HOLANDA, ocupante do cargo de Delegado 
de Polícia Civil de 1ª Classe, Matrícula nº 300.786-1-6, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
a afastar-se de suas atividades profissionais com início em 16/01/2020, a fim de participar do Curso de Formação Profissional, para exercer o cargo de 
Delegado de Policia Civil, que se realizará na Academia de Polícia Civil do Estado do Piaui, em Teresina-PI, sem percepção dos seus vencimentos e demais 
vantagens. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 10892707/2019, em cumpri-
mento à decisão proferida nos autos do processo nº 0199743-82.2019.8.06.0001 da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. RESOLVE com fundamento 
no Art. 39, § 2º da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993, AUTORIZAR o servidor ANTONIO HERBSTER PEREIRA SANTOS, ocupante do cargo de 
Inspetor de Polícia Civil Classe B, Nível IV, Matrícula nº 168.099-1-8, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social, a afastar-se de suas atividades profissionais a partir de 16/01/2020, a fim de participar do Curso de Formação Profissional para o cargo de 
Delegado de Polícia Civil do Piaui, que será realizado na cidade Teresina/PI, sem a percepção dos seus vencimentos e demais vantagens. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 07357731/2019, e, na decisão 
judicial que consta nos autos do processo nº 0162992-96.2019.8.06.0001, com fundamento no Art. 39, § 2º da Lei Nº12.124 de 06 de julho de 1993, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora JESSICA FREITAS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, Nível I, Matrícula nº 300.703-
1-3, lotado na Polícia Civil, a afastar-se de suas atividades profissionais a partir de 04.09.2019, a fim de frequentar o Curso de Formação Profissional para 
o cargo de Policial Rodoviário Federal, a ser realizado em Florianópolis/SC, sem percepção de remuneração. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº626/2020-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Iguatu, a viajar para Jucás, em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das demandas de expedientes na Delegacia Municipal de 
Jucás; conforme processo nº 07649904/2020, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 14/10/2020; concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº254  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020