DOE 16/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE COMPROMISSO Nº0022/2020
I - Doc. Nº 0022/200 – Termo de Compromisso que entre si Celebram O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com a inter-
veniência do CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE o O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ISAIAS CASTRO; II – OBJETO: Prestação de Serviços Espe-
cializados de Assistência Hemoterápica, pelo CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE/SESA, através do hemo-
centro de referência, na forma de Fornecimento de Hemocomponentes, prontos para uso, com exames imuno-hematológicos pré-transfusionais realizados. 
III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 199, § 4º, da Constituição Federal de 1988; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei Federal nº 8080, 
de 19/09/1990; Decreto 3990, de 30/10/2001 que regulamenta o art. 26 da Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação do Ministério da 
Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC da ANVISA n° 34 de 11/06/2014, Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 8.666/93 no que couber, e alterações 
posteriores IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura; VI – DATA: 06/11/2020; VII – SIGNA-
TÁRIOS: Dr. Cláudio Vasconcelos Frota e Emanuella Maria Machado de Oliveira;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº0034/2020
I - Doc. Nº 0034/200 – Termo de Compromisso que entre si Celebram O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com a 
interveniência do CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE ee o HOSPITAL E MATERNIDADE ANTONINA 
ADERALDO CASTELO; II – OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Hemoterápica, pelo CENTRO DE HEMATOLOGIA 
E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE/SESA, através do HEMOCENTRO DE REFERÊNCIA, na forma de Fornecimento de Hemocomponentes, 
prontos para uso, com exames imuno-hematológicos pré-transfusionais realizados e Procedimentos Hemoterápicos – Aférese Terapêutica e Recuperação 
Intraoperatória de Sangue (RIOS). III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 199, § 4º, da Constituição Federal de 1988; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que 
regulamenta a Lei Federal nº 8080, de 19/09/1990; Decreto 3990, de 30/10/2001 que regulamenta o art. 26 da Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria 
de Consolidação do Ministério da Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC da ANVISA n° 34 de 11/06/2014, Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 
8.666/93 no que couber, e alterações posteriores IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura; 
VI – DATA: 30/10/2020; VII – SIGNATÁRIOS: Dr. Cláudio Vasconcelos Frota e Luiz Ricardo Rodrigues de Holanda;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº0037/2020
I - Doc. Nº 0037/200 – Termo de Compromisso que entre si Celebram O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com a inter-
veniência do CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE e o HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN; II – 
OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Hemoterápica, pelo CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ 
– HEMOCE/SESA, através do HEMOCENTRO DE REFERÊNCIA, na forma de Fornecimento de Hemocomponentes, através da Agência Transfusional 
instalada nas dependências do HOSPITAL e realização de Procedimentos Hemoterápicos de Aférese Terapêutica e Recuperação Intraoperatória de Sangue 
(RIOS). III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 199, § 4º, da Constituição Federal de 1988; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei Federal 
nº 8080, de 19/09/1990; Decreto 3990, de 30/10/2001 que regulamenta o art. 26 da Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação do 
Ministério da Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC da ANVISA n° 34 de 11/06/2014, Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 8.666/93 no que couber, 
e alterações posteriores; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura; VI – DATA: 06/11/2020; 
VII – SIGNATÁRIOS: Dr. Cláudio Vasconcelos Frota e Patrícia Jereissati Sampaio;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03/2020
PROCESSO Nº07655238/2020
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 59 da Lei Estadual nº 13.875/2007, a fim de 
atender as necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0039-87, com sede 
nesta Capital, na Avenida do Imperador, 545, Centro, Fortaleza/Ce, nos termos do processo supra, CONSIDERANDO: a) as informações e documentos 
existentes no Processo; b) a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; c) Nos termos do Parecer Jurídico nº 5185/2020/SPJUR/
SESA; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar à SCIENTIFIC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA o valor de R$ 36.875,00 (trinta e seis mil 
oitocentos e setenta e cinco reais), referente aos serviços de locação de um equipamento de tomografia, no período correspondente ao mês de SETEMBRO, a 
fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através 
da Secretaria da Saúde do Estado de Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.
HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 08 de outubro de 2020.
Maria Pereira Oliveira Filha
CHEFE DA SEÇÃO DE FINANÇAS DO HGCCO
Joel Miranda
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO HGCCO
Antônio Eliézer Arrais Mota Filho
DIRETOR GERAL DO HGCCO
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº9776362/SENASP/MJ
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada no Ministério da Justiça – Edifício Sede, 5º 
andar – Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60.  DONATÁRIA: Secretaria da Segurança Publica e Defesa 
Social - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, CEP.: 
60.325-003.  INTERVENIENTE:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamento art. 17, inciso II, alínea “a” da 
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o artigo 8°, inciso II, do Decreto n° 9.373 de 11 de maio de 2018.  OBJETIVO: A Secretaria da Segu-
rança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, o Termo de Doação nº 9776362, processo 
nº 08020.002451/2019-73. Programa: “Modernização das Delegacias de Homicídios e Combate ao Crime Organizado”. Objeto: 08 (oito) CÂMERAS 
FOTOGRÁFICAS COMPACTAS – Câmera Digital Cyber Shot DSC-H300, com valor total de R$ 11.360,00 (onze mil trezentos e sessenta reais).  Nº 
DO PROCESSO: 08640692/2020  FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos 
partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 
7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.  SECRTEARIA DA SEGURANÇA PUBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 09169428/2019, em cumprimento 
a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0175778-75.2019.8.06.0001, com fundamento no Art. 39, § 2º Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO BOSCO DE SOUSA JUNIOR, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível II, Matrícula 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº254  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020