DOE 16/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – DECRETO Nº 12112020/01 de 12 de novembro de 2020. DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Acaraú, 
senhor Alexandre Ferreira Gomes da Silveira, no uso de suas atribuições legais, com escudo na Lei Orgânica do Município, e ainda: CONSIDERANDO, 
a prescrição normativa do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a exploração ou a conservação 
dos serviços públicos, a execução de planos de urbanização, o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica. 
DECRETA: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a área de 4.087,84 m² (quatro mil e oitenta e 
sete metros e oitenta e quatro), abaixo discriminada, com suas coordenadas geográficas, georeferenciadas, situada na localidade do Curral Velho, Zona Rural 
deste Município, descrita conforme delimitações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no M1, de coordenadas X=375889.93Y=9678510.74m., deste, 
segue com distância de 43,68m., confrontando neste trechocom PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, até o M2, decoordenadas 
X=375933.48 Y=9678507.45m.; deste, segue com distância de 166,36m.,confrontando neste trecho com PAULO VICTOR VASCONCELOS 
FREITAS, até oM3, de coordenadas X=376081.76 Y=9678432.01m.; deste, segue com distância de22,47m., confrontando neste trecho com RUA 
JOSÉ ANICETO SALES, até o M4, decoordenadas X=376081.21 Y=9678409.55m.; deste, segue com distância de 216,40m.,confrontando neste 
trecho com PAULO VICTOR VASCONCELOS FREITAS, até oM1, de coordenadas X=375889.93 Y=9678510.74m.; ponto inicial da descrição 
desteperímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, tendo como oDatum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foramcalculados no plano de projeção 
UTM.” Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo 
judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Art. 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à 
Municipalidade a construçãode estrada de acesso a CE 085. Art.4º - Fica a Procuradoria do Município autorizada a proceder, por acordo ou judicialmente, 
mediante prévia avaliação, as desapropriações das áreas previstas neste Decreto. Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Acaraú, Estado do Ceará, aos 12 de novembro de 2020. Alexandre Ferreira Gomes da 
Silveira - Prefeito do Município de Acaraú.
*** *** ***
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE - COMPANHIA ABERTA - CNPJ nº 07.047.251/0001-70 - NIRE nº 23300007891. Ata da 
Reunião de Diretoria realizada em 25 de setembro de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 25 de setembro de 2020, às 10h00, na sede da Companhia, na 
Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, município de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60.135-040. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria 
foram devidamente convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: 
Presidente: Sr. Charles de Capdeville; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Adoção do Regimento Interno da Diretoria. 5. 
Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada pelos membros da Diretoria a adoção 
do Regimento Interno da Diretoria, de acordo com o objetivo da Companhia de ampliar a adesão às práticas de governança corporativa de acordo com o 
Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Encerramento: Nada mais havendo 
a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes Charles 
de Capdeville (Diretor-Presidente, Diretor de Planejamento e Engenharia e Presidente da Reunião), Eduardo Gomes de Paula (Diretor de Operações de 
Infraestrutura e Redes), Teobaldo José Cavalcante Leal (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Administrativo e de Planejamento e 
Controle), José Nunes de Almeida Neto (Diretor de Relações Institucionais), Luiz Antônio Corrêa Gazulha Junior (Diretor de Regulação), Marcia Sandra 
Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado), Janaina Savino Vilella Carro (Diretora de Comunicação), Margot Frota Cohn Pires, (Diretora de Compras) e 
Alain Rosolino (Diretor de Pessoas e Organização) e pela Secretária da Reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro 
próprio. Fortaleza, 25 de setembro de 2020. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Ceará. Certifico o 
registro sob o nº 5479410 em 23/10/2020 da Empresa Companhia Energética do Ceará - COELCE, Nire 23300007891, protocolo 201465787 - 23/10/2020. 
Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral.
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE ACIONISTAS - BOB BUSINESS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A - CNPJ: 
12.224.309/0001-44 - NIRE: 23.300.039.734. BOB BUSINESS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ n° 12.224.309/0001-44, com sede na Rua Gonçalves Lêdo, nº 777, Sala 820, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.110-261, convoca os acionistas da 
sociedade, a se reunirem no dia 24 de novembro de 2020 na sede da Empresa, em primeira convocação às 09h00min e em segunda convocação às 10h00min, 
a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e votar as contas da Diretoria e às demonstrações financeiras do exercício social 
findo em 31/12/2019; b) Reeleição da diretoria. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2020. ARLENY OLIVEIRA DE ARAÚJO - Diretora-Presidente da 
Sociedade – BOB BUSINESS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.
*** *** ***
Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE – Aviso de Adiamento da Tomada de Preço Nº. 
005/2020-CISVALE. Modalidade: Tomada de Preço. Objeto: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de auditoria junto ao Departamento 
de Recursos Humanos do CISVALE, envolvendo obrigações principais e acessórias previdenciárias dos funcionários e prestadores de serviços, bem como a 
verificação da GFIP no que diz respeito ao seu preenchimento, envio e verificação da base de cálculo e valores informados e repassados no Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço, relativos aos exercícios financeiros de 2019 e 2020 do Consórcio Publico de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE, do 
tipo Menor Preço por Item. Comunica aos interessados que a abertura do certame acima que seria realizado às 10h00min (horário de Brasília) do dia 13 de 
novembro de 2020, fica adiado para o dia 19 de novembro de 2020, às 14h00min. Informações: fone (85) 3342-2767, no horário de 08h00min às 12h00min, 
nos dias úteis após esta publicação. Caucaia/CE, 12 de novembro de 2020. Cláudia Bernarda Medeiros – Presidente da Comissão de Licitação do 
CISVALE.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tauá. A Comissão de Pregão torna público que está disponível na sala de licitações na Rua Abigail Cidrão de 
Oliveira, s/n, Planalto dos Colibris, no Prédio da Secretaria do Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Tauá/CE e sites: www.bll.org.br e http://www.tce.
ce.gov.br/licitacoes o Edital de Pregão Eletrônico nº 05.007/2020-PE, para aquisição de material esportivo destinados a Praça de Esporte e Cultura (Praça 
PEC), para atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Tauá – CE. Data do início de cadastramento de Proposta de Preços: 
a partir de 16 de novembro de 2020 a partir das 08:00 horas (horário de Brasília); Data de Abertura de Propostas: 27 de novembro de 2020 das 08:00 às 09:00 
horas (horário de Brasília-DF); Data da Disputa de Preços: 27 de novembro de 2020 às 09:00 horas (horário de Brasília-DF). Tauá-CE, 13 de novembro de 
2020. Gervina Maria de Abreu Paixão – Pregoeira.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Extrato da Ata de Registro de Preços N° 045/2020STCS e 046/2020STCS, referente 
ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP PE2020/041STCS – Secretaria de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos, cujo objeto é o Registro de 
preços visando futuras e eventuais contratações para Aquisição de lâmpadas, luminárias, braços, postes e demais acessórios para a manutenção e melhoria 
do parque de iluminação pública de responsabilidade da Secretaria de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos do Município de Quixadá. 
CONTRATADAS: 01. MA Comércio de Material Elétrico Ltda, inscrita no CNPJ: 10.486.051/0001-29, com o valor total de R$ 8.336.260,15 (Oito 
milhões, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta reais e quinze centavos); 02. Luz Led Industria e Comércio Ltda – ME, inscrita no CNPJ: 
32.617.419/0001-83, com o valor total de R$ 2.003.789,60 (dois milhões e três mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). Data da 
assinatura: 11 de novembro de 2020; Vigência: 12 (doze) meses. Através da Secretaria de Segurança e Serviços Públicos do Município de Quixadá, assina 
pelo Órgão Gerenciador: Higo Carlos Nobre Cavalcante - Secretário Municipal de Transito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos, em 13 de novembro 
de 2020.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Farias Brito - Aviso de Retificação (Errata) – Tomada de Preços Nº 2020.11.11.1. O Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público, que no Aviso de Licitação referente à Tomada de Preços n° 2020.11.11.1, publicado na Edição 
deste Jornal, no dia 12 de novembro de 2020. Onde se lê: “Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de pavimento com aplicação 
de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na via de acesso ao Distrito de Nova Betânia e no Sítio Juá no Distrito de Cariutaba, Município de 
Farias Brito/CE”, Passará a ser lido: “Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de pavimento com aplicação de Concreto Betuminoso 
Usinado a Quente (CBUQ) na via de acesso ao Distrito de Nova Betânia, no Município de Farias Brito/CE”. Maiores informações:Tel (88) 3544-1569. 
Farias Brito/CE, 13 de novembro de 2020. Tiago de Araújo Leite – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
97
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº254  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020