DOMFO 16/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
GESTÃO PÚBLICA 
LEI N. 9.277, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 
GEAD - Gratificação de Exercício de Atividade 
GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0038, DE 10 DE JULHO DE 2007 
GARV - Gratificação por Atividade de Risco de Vida 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0038, DE 10 DE JULHO DE 2007 
GDESD - Gratificação de Desempenho Específica de 
Segurança e Defesa Civil 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0038, DE 10 DE JULHO DE 2007 
DH - Diferencial de Hierarquia 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0038, DE 10 DE JULHO DE 2007 
VPF - Vantagem Pecuniária Fixa 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0038, DE 10 DE JULHO DE 2007 
VPPF - Vantagem Pecuniária Pessoal Fixa 
LEI Nº 10.275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 
GEP - Gratificação Especial de Patrulhamento 
LEI Nº 9891 DE 04 DE ABRIL DE 2012 
GADC - Gratificação Atividade Defesa Civil 
MÉDICOS 
LEI Nº 9310, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 
GSAMU - Gratificação do Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência 
METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE 
LEI Nº 6.712 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 
Gratificação de Produtividade 
SAÚDE 
LEI Nº 9265, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 
GSAMU - Gratificação do Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência 
LEI Nº 9265, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000 
GED Variável - Gratificação Especial de Desempenho 
Variável 
LEI Nº 9893, DE 04 DE ABRIL DE 2012 
Gratificação de Adesão à Estratégia de Saúde da Família 
SAÚDE/IJF; MÉDICOS/IJF 
LEI Nº 7.555, DE 29 DE JUNHO DE 1994 
GEATH - Gratificação Especial de Exercício em Hospital 
de Atendimento Terciário 
SAÚDE; MÉDICOS 
LEI Nº 7.555, DE 29 DE JUNHO DE 1994 
GAP - Gratificação Especial de Atendimento Primário 
LEI Nº 7.555, DE 29 DE JUNHO DE 1994 
GAS - Gratificação especial de exercício em hospital de 
atendimento secundário 
Lei nº 7.335, DE 17 DE MAIO DE 1993 
GED - Gratificação Especial de Desempenho 
LEI Nº 9070 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 
GINS-SF - Gratificação de Incentivo de Nível Superior 
LEI Nº 9070 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 
GIAR-SF - Gratificação de Incentivo por Atividade em 
Áreas de Risco 
LEI Nº 9070 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 
GIRE-SF - Gratificação de Incentivo por Atividade em 
Regionais Distantes do Centro da Cidade 
SAÚDE; 
SAÚDE/IJF; 
MÉDICOS;                    
MÉDICOS/IJF 
LEI Nº 6.921, DE 12 DE JULHO DE 1991 
Gratificação de Plantão 
TRIBUTAÇÃO, 
ARRECADAÇÃO 
E                  
AUDITORIA FISCAL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 5 DE SETEMBRO DE 2005 
GEFAT - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à 
Arrecadação Tributária 
LEI Nº 6.469, DE 14 DE JUNHO DE 1989 
RAV - Remuneração Adicional Variável 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0083/2020/SEPOG, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. 
 
Dispõe sobre o catálogo de documentos funcionais 
dos Servidores Públicos Municipais da Administra-
ção direta e indireta, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 14.840, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Assenta-
mento Funcional Digital no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade 
definir e apontar todos os documentos que irão integrar o Assentamento Funcional Digital do servidor municipal, como forma de ga-
rantir a confiabilidade e a autenticidade de dados e informações. RESOLVE: Art. 1º - Os documentos que integrarão o Catálogo de 
Documentos Funcionais dos Servidores da Administração Direta e Indireta, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 14.840, de 
03 de novembro de 2020, estão dispostos no Anexo Único desta Portaria, de observância obrigatória para todos os órgãos e entida-
des municipais. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 0083/2020/SEPOG 
CATÁLOGO DE DOCUMENTOS PESSOAIS 
 
SEÇÃO 1 – ADMISSÃO