DOMFO 16/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de novembro de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3006/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de 
fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 
21/12/2017) e, de acordo com o Processo P134534/2020.  
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 
12 de julho de 1994, art. 3º, o pagamento da Gratificação de 
Titulação Acadêmica – GTA (Residência) no percentual de 60% 
(sessenta por cento) sobre o vencimento base, à servidora 
RHINA DE FREITAS SAMPAIO, matrícula 125976-01, ocupan-
te do cargo de Médico, lotada na Secretaria Municipal da Saú-
de, junto ao Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira, a 
partir de 23/04/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 12 de novembro de 2020. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3007/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 23, da Lei nº. 9265, de 11 de setem-
bro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salá-
rios - PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e conforme 
Processo P268553/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de 
Titulação – ITA (Especialização), no percentual de 15% (quinze 
por cento) sobre o vencimento base, à servidora FRANCISCA 
JOCILDA DE CASTRO COSTA, matrícula 118631-01, ocupan-
te do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS, a partir de 05/10/2020. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de novembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0082/2020/SEPOG, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. 
 
Dispõe sobre o catálogo de Gratificações Funcionais 
dos Servidores Públicos Municipais da Administra-
ção direta e indireta, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto nos § 3º e § 4º do artigo 2º do Decreto nº 14.840, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cria-
ção do Assentamento Funcional Digital no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO a 
necessidade de estabelecer procedimentos rigorosos e automatizados, que possibilite dar agilidade a concessão de gratificações já 
dispostas nos diversos Planos de Cargos e Carreiras das categorias de servidores públicos do Município de Fortaleza, e assim garan-
tir maior controle, confiabilidade e autenticidade das informações.   RESOLVE: Art. 1º Conforme disposto nos § 3º e § 4º, do artigo 2º 
do Decreto nº 14.840, de 03 de novembro de 2020, fica criado o catálogo de gratificações funcionais dos servidores públicos munici-
pais da administração direta e indireta, disposto no Anexo Único desta Portaria. § 1º Este catálogo é de observância obrigatória para 
todos os órgãos e entidades municipais. § 2°As gratificações mencionadas no catálogo somente poderão ser concedidas aos servido-
res em efetivo exercício do cargo, ressalvadas as disposições em contrário. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 
de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 0082/2020/SEPOG 
 
CATÁLOGO DE GRATIFICAÇÕES 
AMBIENTE 
DISPOSITIVO LEGAL 
GRATIFICAÇÃO 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS               
E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 
2015 
Gratificação de Produtividade de Campo 
EDUCAÇÃO 
LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984 
Gratificação de Regência de Classe 
LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984 
Gratificação de Permanência em Serviço 
LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984 
Gratificação de Incentivo à Lotação 
FISCALIZAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0238, DE 06 DE OUTUBRO DE 
2017 
GEFAE - Gratificação Especial de Fiscalização de               
Atividades Específicas 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0238, DE 06 DE OUTUBRO DE 
2017 
Gratificação de Fiscalização 
GESTÃO DO TRÂNSITO E ENERGIA 
LEI COMPLEMENTAR, Nº 0051 DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2007 
GRV - Gratificação de Risco de Vida 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2007 
GAT - Gratificação de Atividade de Trânsito 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2007 
GEEF - Gratificação Especial de Exercício de função 
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 04 DE ABRIL DE 2012 
Gratificação Específica 
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA 
LEI Nº 9.329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 
GEAD - Gratificação de Exercício de Atividade 
LEI Nº 9903, DE 04 DE ABRIL DE 2012 
GAJ - Gratificação de Atividade Jurídica