DOU 17/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 219, terça-feira, 17 de novembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.879, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro
de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção
1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3°
da Portaria n. 1569, de 01 de junho de 2020, que autorizou empenho e transferência de
recursos ao Estado de Minas Gerais - MG, para ações de Defesa Civil, para até
27/05/2021.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 2.880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro
de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção
1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DE
ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência
delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V,
da Lei nº 9.984, de 17/06/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de
30/10/2017, resolve:
Nº 2.308 - Revogar, a partir de 08/10/2020, a outorga emitida a COMPANHIA DE SA 
N 
EA 
M 
E 
N 
T 
O
DO PARANA SANEPAR por meio da Resolução ANA nº 746, de 118 de outubro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União em 24 de Outubro de 2011, seção 1, página 84, por motivo
de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados
insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017).
Nº 2.309 - Revogar a outorga emitida a SILVEIRA MATERIAIS E SERVICOS LTDA - ME por meio da
Resolução ANA nº 455, 1º de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 10 de
Setembro de 2010, seção 1, página 66, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados,
após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n°
1.940, de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes está disponível no site www.ana.gov.br.
PATRICK THOMAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no
art. 1407° da Portaria n. 1407, de 18 de maio de 2020, que autorizou empenho e
transferência de recursos ao Município de Cerrito - RS, para ações de Defesa Civil, para
até 13/02/2021.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 381 DG, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Publiciza a pactuação das metas institucionais da Avaliação de Desempenho, no
âmbito do DNOCS, para 11º Ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 9º Ciclo da Gratificação de Desempenho dos
Cargos Específicos - GDACE.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Nº 43, de
31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno do DNOCS, CONSIDERANDO a Instrução Normativa MT-CGU nº 03/2017, que traz a seção sobre a
Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ), CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59400.004980/2020-10, resolve: Art. 1º Publicizar a pactuação das
metas institucionais, no âmbito do DNOCS, para realização da Avaliação de Desempenho do Décimo Primeiro Ciclo GDPGPE e do Nono Ciclo GDACE, visando ao
atendimento das disposições normativas que regulamentam as gratificações mencionadas, gerando efeitos imediatos retroativos a partir do dia 22 de fevereiro de
2020, e revogando todas as disposições em contrário. Art. 2º As metas referidas no Art. 1º encontram-se devidamente estabelecidas no Anexo I desta Portaria, com
fulcro nos Objetivos e Diretrizes Estratégicas apresentadas no Planejamento Estratégico Institucional (PEI). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
10º CICLO GDPGPE e 9º CICLO GDACE - 22/02/2020 a 21/02/2021
.
METAS GLOBAIS
.
Nº
Á 
R 
EA
OBJETIVO ESTRATÉGICO
META
INDICADOR
FÓ 
R 
M 
U 
L 
A
.
01
GAB
Implementar um modelo de excelência
de gestão.
.
Elaborar
12
Atas
de reunião
ordinária
da
Diretoria
Colegiada em processo com acesso público no SEI.
Ata elaborada.
Somatório das Atas elaboradas.
.
02
DA
Implantar 01 processo aquisições/Solicitações de Bens
Permanentes Virtuais, ferramenta Tecnológica Webmail
Processo implantado.
Somatório de processos implantados.
.
03
DI
Impulsionar desenvolvimento
socioeconômico áreas suscetíveis
escassez hídrica
Realizar 7% da execução física da implantação da 2ª Etapa
do Projeto Irriga Tab Litorâneos.
Execução física realizada.
(Execução física realizada / Total da obra)
* 100.
.
04
DI
Recuperar 15 barragens previstas no PROSB.
Barragem recuperada.
Somatório 
de
barragens 
prevista
no
PROSB recuperadas.
.
05
DI
Recuperar 1 Barragem Estratégica do PISF.
Barragem recuperada.
Somatório de Barragens Estratégicas do
PISF recuperadas.
.
06
DP
Celebrar 1 (um) Contrato de Cessão de Uso de Projeto
Público de Irrigação.
Contrato 
de 
Cessão 
de 
Uso
celebrado.
Somatório dos Contratos de Cessão de
Uso celebrados.
.
07
DP
Capacitar
100 
pessoas
(estudantes,
produtores,
profissionais afins e demais interessados).
Pessoa capacitada.
Somatório de pessoas capacitadas.
.
08
DP
Protocolar 1 licenciamento ambiental do Projeto Público de
Irrigação Tabuleiros de Russas.
Renovação 
de 
Licenciamento
Ambiental protocolado.
Somatório
de 
renovação
de
Licenciamentos Ambientais protocolados.
.
METAS INTERMEDIÁRIAS
.
Nº
Á 
R 
EA
OBJETIVO ESTRATÉGICO
META
INDICADOR
META ATINGIDA
. Nº
Á 
R 
EA
OBJETIVO ESTRATÉGICO
META
INDICADOR
FÓ 
R 
M 
U 
L 
A
. 01
DGP
Implementar um modelo de
excelência de gestão.
.
Migrar 60 processos judiciais para o sistema AJ-
SIGEPE.
Processos judiciais migrados.
Somatório de Processos judiciais migrados.
.
02
DRL
Mapear 05 rotinas operacionais do Serviço de
Material e Patrimônio - DA/DRL/MP.
Rotinas mapeadas.
Somatório de rotinas mapeadas.
. 03
DL
Publicar 15 editais no DOU para realização de
processos 
licitatórios 
nas 
modalidades 
RDC,
Concorrência, etc.
Editais publicados.
Somatório de editais publicados.
.
04
DGE
Instruir 01 (um) processo com um normativo
interno do DNOCS revisado pela DGE.
Processo instruído.
Somatório de processos instruídos.
.
05
DOB
Elaborar 4 relatórios de acompanhamento dos
contratos administrados pela DI.
Relatório elaborado.
Somatório de relatórios elaborados.
. 06
P 
F/ 
D 
N 
O 
C 
S
Atender, até o dia 22 de fevereiro de 2021,
100% das demandas que ingressarem na PF
Demandas atendidas
Tarefas encerradas / (tarefas distribuídas até
07/02/20210)*100.
. 07
AU 
D 
I
Realizar 02 (duas) auditorias com enfoque no
Planejamento Estratégico Institucional - PEI.
Auditorias realizadas.
Somatório de Auditorias realizadas.
.
08
DRF
Otimizar o monitoramento e a
execução orçamentária e financeira.
Fornecer 11 tabelas mensais com a evolução do
saldo
de
restos
a pagar
não
processado
a
liquidar.
Tabelas fornecidas.
Somatório de tabelas fornecidas.
.
09
DPO
Elaborar 2 relatórios das sínteses da evolução
da execução das ações orçamentárias por meio
da sistematização.
Relatórios elaborados.
Somatório 
dos 
relatórios 
de 
execução
elaborados.
.
10
CPGE
Elaborar 
02 
notas
técnicas 
tratando 
de
adequações na LOA através da expansão de
créditos no PLOA .
Nota Técnica elaborada.
Somatório de Notas Técnicas elaboradas.