DOU 17/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 219, terça-feira, 17 de novembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de
Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em
conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do
Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º inciso IV do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e tendo em vista o
disposto nos arts. 8, 12.3 e 12.5 do Acordo de Salvaguardas, anexo ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio - OMC, parte integrante da Ata Final que Incorpora os
Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de
dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. as consultas conduzidas bilateralmente, e a notificação G/L/1364-G/SG/N/12/BRA/4 a respeito da
intenção de suspensão de concessões apresentada no âmbito do Conselho de Comércio de Bens da OMC, resolve:
Art. 1º Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação à Costa
Rica.
Art. 2º Fixar alíquota adicional ao Imposto de Importação à atualmente em vigor para as mercadorias referidas no art. 1º, quando originárias da Costa Rica, conforme Anexo Único
a esta Resolução.
Art. 3º Outras medidas poderão ser adotadas pelo Comitê Executivo de Gestão, nos termos e condições que fixar.
Art. 4º As alíquotas adicionais deixarão de ser aplicadas caso a Costa Rica retire integralmente a medida de salvaguarda sobre importações de açúcar imposta pela Resolução DM-
073-2020-MEIC daquele país, ou no caso de Brasil e Costa Rica alcançarem acordo sobre compensações comerciais adequadas nos termos do artigo 8.1 do Acordo de Salvaguardas da
OMC.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 17 de novembro de 2020.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão, Substituto
ANEXO ÚNICO
.
NCM
Descrição
Alíquota atual do II
Alíquota adicional a partir de
17 de novembro de 2020
Alíquota adicional após 19
de agosto de 2021
Alíquota adicional após 19
de agosto de 2022
Alíquota adicional após 19
de agosto de 2023
.
0510.00.90
Outras substâncias
de animais, para preparação
de produtos
farmacêuticos
2%
27,68%
18,45%
9,23%
0%
.
1806.90.00
Outros chocolates e preparações alimentícias contendo cacau
20%
27,68%
18,45%
9,23%
0%
.
2101.20.10
Extratos, essências e concentrados e preparações à base destes
extratos, essências e concentrados, à base de chás.
16%
27,68%
18,45%
9,23%
0%
.
2103.90.21
Condimentos e temperos, compostos, em embalagens imediatas de
conteúdo inferior ou igual a 1kg.
18%
27,68%
18,45%
9,23%
0%
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO 86, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho e em
conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a Secretaria Executiva do CONFAZ recebeu do órgão técnico credenciado
pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS os seguintes laudos de análise funcional das empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo
identificadas:
I - Não constatado "não conformidade":
a) Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - UNOCHAPECÓ
. EMPRESA DESENVOLVEDORA
CNPJ
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
. Wilson Cesar Savegnago
Rua Florianópolis, 2801, Pioneiro
Pinhalzinho /SC
CEP: 89.870-000
09.363.232/0001-89
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UNO3672020
Nome: ZETTAPAF
Versão: 6.4
Código MD5: DD13EDF5B069D24DF0ACB5735E2C7DE9
Data do término da análise: 10/11/2020
. IGEST Software Ltda ME
Rua José Firmo Bernardi, 167, Flor da Serra
Joaçaba/SC
CEP: 89.600-000
02.312.501/0001-39
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UNO3682020
Nome: GENESIS PDV
Versão: 3.8.0
Código MD5: 1A2ACCCECE87DD947D00C7E9E78B7879
Data do término da análise: 13/11/2020
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua
competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº
1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto infração ou da notificação de débito.
. Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46201.000377/2019-11
216683602
Penedo Agro Industrial S/A
AL
. 2
46201.000381/2019-80
216683360
Penedo Agro Industrial S/A
AL
. 3
46204.003652/2018-48
214340775
Posto 
Marina 
Comercio
e 
Servicos 
de
Combustiveis Ltda
BA
. 4
46204.003659/2018-60
214333710
Posto 
Marina 
Comercio
e 
Servicos 
de
Combustiveis Ltda
BA
. 5
46204.003660/2018-94
214333779
Posto 
Marina 
Comercio
e 
Servicos 
de
Combustiveis Ltda
BA
. 6
46204.003664/2018-72
214333931
Posto 
Marina 
Comercio
e 
Servicos 
de
Combustiveis Ltda
BA
. 7
46204.003965/2018-04
214333965
Posto 
Marina 
Comercio
e 
Servicos 
de
Combustiveis Ltda
BA
. 8
46205.004908/2018-24
214541487
Beach Park Hoteis e Turismo S/A
CE
. 9
46205.014825/2017-62
213418860
Lelia Industria E Comercio Ltda - Me
CE
. 10
46205.006450/2018-48
214759610
Seaport Servicos Maritimos Ltda
CE
. 11
46205.004865/2018-87
214516831
Ticiana Sampaio Albuquerque
CE
. 12
46208.011184/2018-45
215593057
MR Automação Industrial Eireli
GO
. 13
46208.011185/2018-90
215593065
MR Automação Industrial Eireli
GO
. 14
46208.011186/2018-34
215593073
MR Automação Industrial Eireli
GO
. 15
46208.011187/2018-89
215593081
MR Automação Industrial Eireli
GO
. 16
46208.011188/2018-23
215593090
MR Automação Industrial Eireli
GO
. 17
46208.003272/2018-73
214304906
Odete Leite de Moraes
GO
. 18
46208.003273/2018-18
214304914
Odete Leite de Moraes
GO
. 19
46208.003274/2018-62
214304931
Odete Leite de Moraes
GO
. 20
46208.003276/2018-51
214304922
Odete Leite de Moraes
GO
. 21
46243.000342/2018-13
214027899
Torneamentos Alves Ltda
MG
. 22
46312.001615/2018-78
214446719
Clarear Prestadora de Servicos Ltda - Epp
MS
. 23
46312.001616/2018-12
214446701
Clarear Prestadora de Servicos Ltda - Epp
MS
. 24
46312.000544/2018-96
214059286
Condominio Edificio Tower San Rafael
MS
. 25
46312.000545/2018-31
214059278
Condominio Edificio Tower San Rafael
MS
. 26
46312.000528/2018-01
213787547
V H Lorenz Servicos e Transportes Me
MS
. 27
46458.000089/2018-74
214176312
W L H - Construcoes Eireli
MS
. 28
46458.000090/2018-07
214176215
W L H - Construcoes Eireli
MS
. 29
46458.000091/2018-43
214176258
W L H - Construcoes Eireli
MS
. 30
46458.000092/2018-98
214176151
W L H - Construcoes Eireli
MS
. 31
46458.000093/2018-32
214176291
W L H - Construcoes Eireli
MS
. 32
46312.001066/2018-31
214176321
WA Arquitetura Eireli
MS
. 33
46306.000811/2017-23
212395319
5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda
MT
. 34
46653.000909/2016-50
209076097
5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda
MT
. 35
46653.002578/2017-73
212269844
5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda
MT
. 36
46653.001952/2017-13
211957071
Benônio Leão Ribeiro
MT
. 37
46653.003366/2017-11
212505238
C. Vieira de Souza & Cia Ltda - Me
MT
. 38
46306.000141/2017-45
211262498
Cleunice Virgem Ferreira - Me
MT
. 39
46306.000559/2018-33
215493435
Coder 
Companhia 
de
Desenvolvimento 
de
Rondonópolis
MT
. 40
46306.000916/2017-82
212629492
Dismobras Imp. Export. e Dist. de Móveis e Elet.
S/A
MT
. 41
46653.003813/2017-24
212649361
Hospital Amecor Ltda
MT
. 42
46306.000097/2016-92
209047267
Santana Auto Peças Ltda - Me
MT
. 43
46653.004164/2016-06
210296712
Trans J. Balbino Ltda - Me
MT
. 44
46653.004165/2016-42
210296984
Trans J. Balbino Ltda - Me
MT
. 45
46653.004166/2016-97
210296674
Trans J. Balbino Ltda - Me
MT
. 46
46217.005983/2017-92
212436562
Global 
Teleatendimento
e 
Telesservicos
de
Cobrancas Ltda.
RN
. 47
46217.005984/2017-37
212436597
Global 
Teleatendimento
e 
Telesservicos
de
Cobrancas Ltda.
RN
. 48
46217.005985/2017-81
212436520
Global 
Teleatendimento
e 
Telesservicos
de
Cobrancas Ltda.
RN
. 49
46217.005986/2017-26
212437143
Global 
Teleatendimento
e 
Telesservicos
de
Cobrancas Ltda.
RN