DOU 17/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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54
Nº 219, terça-feira, 17 de novembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
III - efetuar diligências e perícias no interesse da fiscalização ou para
atendimento de exigência de instrução processual;
IV - propor e avaliar técnicas ou procedimentos de conferência aduaneira e de
apuração de fraudes;
V - estabelecer valores para exigências
de garantias nos casos de
procedimentos de fiscalização de combate à fraude;
VI - sugerir e subsidiar a elaboração ou reformulação de procedimentos ou
normas da ALF/RJO, em matéria de sua competência;
VII - preparar, instruir e acompanhar os processos de aplicação de sanções
administrativas originários na SAFIA;
VIII - executar a fiscalização de tributos e direitos comerciais e de operações
do comércio exterior, inclusive promover a retenção e a apreensão de mercadorias, na
hipótese de aplicação de procedimento de combate à fraude em que o serviço de
fiscalização aduaneira competente declinar da prerrogativa de efetuar a ação fiscal;
IX - executar o exame de admissibilidade de representação para instauração
dos procedimentos especiais de controle aduaneiro e fiscalização originada em outros
serviços ou seções, caso essa tarefa, em caráter adhoc, seja delegada formalmente pela
D
EC
E
X
.
Chefe da SAFIA
Art. 55 Fica delegada ao Chefe da Seção de Procedimentos Especiais
Aduaneiros - SAFIA a competência para:
I - designar peritos credenciados pela ALF/RJO para elaboração de perícias
técnicas necessárias à identificação e quantificação de mercadorias por requisição de
AFRFB da SAFIA (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1800, de 22 de março de
2018);
II - substituir peritos designados para elaboração de perícia técnica mediante
nova indicação (art. 16, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 1800, de 22 de março de
2018);
III - designar, ad hoc, perito não credenciado, de comprovada especialização
ou experiência profissional na hipótese de necessidade de perícia sobre matéria para a
qual inexista credenciado (art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1800, de 22 de março
de 2018);
IV - apreciar solicitação de desdobramento de conhecimento de carga, para
fins de registro de mais de uma DI, nos casos em que o despacho aduaneiro de
importação já tenha sido iniciado dentro de sua área de atribuição (art. 67, parágrafo
único, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 combinado com o
art. 1º da Portaria SRRF07 nº 176, de 30 de setembro de 2002);
V - dispensar, se for o caso, aplicação dos procedimentos de fiscalização de
combate à fraude sobre operações selecionadas pela DECEX, por direcionamento para o
canal cinza de conferência aduaneira; (paira uma grande dúvida sobre a futura utilidade
deste inciso já que a dispensa está disposta em norma infranormativa);
VI - autorizar o desembaraço aduaneiro de mercadoria objeto de litígio fiscal
instaurado no âmbito de suas atribuições, mediante prestação de garantia, antes de
decisão administrativa definitiva do litígio (art. 39 do Decreto-Lei nº 1455, de 07 de abril
de 1976, combinado com a Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976).
Art. 56 Ao Chefe da SAFIA compete determinar, a qualquer tempo, que se
proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou existência de indícios
que requeiram a necessidade de verificação de mercadoria ou de aplicação de
procedimento de combate à fraude, tanto na importação, quanto na exportação.
Art. 57 Aos AFRFB lotados na SAFIA compete:
I - indisponibilizar e disponibilizar o NIC, no SISCOMEX, cuja carga seja de
interesse fiscal, justificando a adoção da medida;
II - solicitar exame laboratorial e assistência técnica, na área de sua
competência, quando necessários à identificação e classificação de mercadorias (art. 29,
§ 2º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006 e Instrução
Normativa RFB nº 1020, de 31 de março de 2010);
III - verificar a realização e exatidão dos depósitos judiciais e extrajudiciais dos
créditos
tributários
com
exigibilidade
suspensa,
de
mercadorias
ainda
não
desembaraçadas e que tenham sido objeto de procedimento fiscal desta SAFIA (art. 151,
inciso II, da Lei nº 5172, de 27 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional);
IV - decidir sobre pedido de desembaraço de mercadorias quando a conclusão
da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado de análise laboratorial,
mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e Entrega de Mercadoria Objeto de
Ação Fiscal, pelo qual o importador será informado que a importação se encontra sob
procedimento fiscal de revisão interna, nos termos da legislação específica (art. 48, § 4º,
da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006);
V - efetuar bloqueio manual e desbloqueio no SISCOMEX CARGA nos termos
e condições estabelecidos em Ordem de Serviço local ;
VI - lavrar auto de infração contra o depositário ou qualquer outro
interveniente nas operações de comércio exterior nas hipóteses previstas em lei, quando
envolver ocorrência vinculada a procedimento de fiscalização de combate à fraude em
curso (art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966);
VII - lavrar, instruir e preparar procedimento fiscal visando à aplicação de
sanções administrativas contra os intervenientes nas operações de comércio exterior,
vinculadas a operações de combate à fraude, nas hipóteses previstas em lei (art. 76 da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003);
VIII - lavrar AITAGF quando verificar a ocorrência de hipótese de aplicação de
pena de perdimento de mercadoria prevista em lei (art. 105 do Decreto-lei nº 37, de 18
de novembro de 1966, e art. 23, caput e § 1º, do Decreto-lei nº 1455, de 07 de abril de
1976, incluído pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002).
Parágrafo único. O exercício das atribuições de que trata este artigo, pelos
AFRFB, fica condicionada à prévia distribuição de processo ou de declaração pelo Chefe
da SAFIA.
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA - SAPOL
Art. 58 À SAPOL compete a supervisão e execução das atividades relativas à
gestão de materiais e serviços, gestão documental e a gestão do planejamento
orçamentário no âmbito da ALF/RJO.
Art. 59 Fica delegada ao Chefe da Seção de Programação e Logística - SAPOL
a competência para requisitar passagens aéreas e rodoviárias para servidores, quando em
viagem em objeto de serviço.
Art. 60 Ao Chefe da SAPOL compete:
I - sugerir e subsidiar a elaboração ou reformulação de procedimentos ou
normas da ALF/RJO , em matéria de sua competência;
II - elaborar despachos e preparar o material necessário ao subsídio dos
processos destinados à SAPOL;
III - receber e preparar resposta à correspondência encaminhada à SAPOL;
IV - administrar a fixação de editais e comunicados nos murais da ALF/RJO;V
- controlar o acesso à ALF/RJO de servidores, funcionários e usuários, bem como de
veículos, mediante a emissão de crachás, cartões ou etiquetas de identificação, conforme
o caso;
V - controlar o acesso à ALF/RJO de servidores, funcionários e usuários, bem
como de veículos, mediante a emissão de crachás, cartões ou etiquetas de identificação,
conforme o caso;
VI - aplicar as penalidades previstas no art. 87, inciso III, da Lei nº 8666, de
1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (Portaria RFB nº 3090, de 05 de julho de
2011).
Equipe de Orçamento e Finanças - EQFIN
Art. 61 À Equipe de Orçamento e Finanças - EQFIN compete no âmbito da
ALF/RJO e ALF/GIG (unidade administrativa vinculada):
I - elaborar a proposta orçamentária anual e as reprogramações mensais;
II - providenciar e controlar a concessão de diárias e de ajudas de custo.
Equipe de Transporte - EQTRA
Art. 62 À Equipe de Transporte - EQTRA compete:
I - coordenar, orientar, supervisionar, executar e controlar as atividades
relacionadas com o transporte de uso oficial da ALF/RJO;
II - manter a frota de veículos em perfeitas condições de uso, zelando pela
boa aparência,
limpeza e visualização de
acordo com as normas
padrões da
Instituição;
III - efetuar o controle de solicitação de veículos oficiais;
IV - manter em boa guarda e ordem a documentação dos veículos, zelando
pela sua regularidade perante os órgãos oficiais competentes.
Equipe de Licitações e Contratos - EQLIC
Art. 63 À Equipe de Licitações e Contratos - EQLIC compete no âmbito da
A
L
F/
R
J
O
:
I - planejamento de contratações e aquisições;
II - analisar, as contratações e demais proposições a serem submetidas à
aprovação da Unidade Gestora.
Equipe de Fiscalização de Contratos - EQFIS
Art. 64 À Equipe de Fiscalização de Contratos - EQFIS compete no âmbito da
ALF/RJO e da ALF/GIG:
I - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados na alfândega,
verificando a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos
necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento dos contratos, após designação
formal pelo Delegado;
II - promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências
necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III - propor a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento
convocatório e na legislação vigente, em caso de descumprimento total ou parcial das
responsabilidades assumidas pela contratada, inclusive quanto às obrigações e encargos
sociais e trabalhistas;
IV - a fiscalização técnica dos contratos celebrados na ALF/RJO, relativas à
conformidade e qualidade da prestação dos serviços, assim como de ocorrências
verificadas que incorram no descumprimento contratual e aplicação de sanções
administrativas.
Equipe de Material Permanente e de Consumo - EQPEC
Art. 65 À Equipe de Material Permanente e de Consumo - EQPEC -
compete:
I - Programar e administrar a aquisição de material permanente e de
consumo;
II - receber, registrar, distribuir e controlar material permanente;
III - receber, organizar e promover o registro, distribuição e o controle dos
bens móveis;
IV organizar, promover o registro e controlar o estoque de material de
consumo;
V formalizar, instruir e acompanhar os processos relacionados à transferência,
destinação e incorporação de bens.
Equipe de Manutenção - EQMAT
Art. 66 À Equipe de Manutenção - EQMAT - compete:
I - providenciar a execução dos consertos gerais necessários às instalações da
A
L
F/
R
J
O
;
II - efetuar, através de contrato com firmas especializadas, a manutenção
predial, hidrossanitária e da subestação de energia elétrica, bem como dos elevadores,
equipamentos de ar-condicionado central, condicionadores de ar de janela e Split;
III - zelar pelos bens móveis localizados nas áreas livres e de acesso dos
prédios;
IV - proceder ao controle dos sistemas de telefonia;
V - gerenciar as obras e reformas realizadas nas dependências da alfândega,
assim como as que ocorrerem nas adjacências, a fim de evitar danos às edificações;
VI - efetuar reserva de uso do auditório, salas de curso e salão nobre,
controlando sua utilização e dos subsídios operacionais para a realização dos eventos de
treinamento, ressalvada a competência da SATEC;
VII - promover subsídios operacionais para a realização dos eventos de
treinamento no auditório, salas de curso e salão nobre, ressalvada a competência da
S AT EC .
Equipe de Protocolo - EQPRO
Art. 67 À Equipe de Protocolo - EQPRO - compete:
I - receber, expedir, protocolizar e distribuir documentos, processos - papel e
digital, correspondências e demais expedientes;
II - expedir e controlar os Avisos de Recebimento - AR - das correspondências
postadas;
III - promover o controle e movimentação dos malotes.
Equipe de Controle do Arquivo - EQARQ
Art. 68 À Equipe de Controle do Arquivo - EQARQ - compete:
I - arquivar DI, DSI, DDE e DSE desembaraçadas ou canceladas, de acordo com
a tabela de temporalidade da RFB (Portaria RFB nº 2144, de 04 de dezembro de
2008);
II - anexar e desanexar extratos de DI, DSI, DDE ou DSE a processos;
III - guardar em arquivo corrente os processos administrativos protocolados há
menos de três anos, que tenham concluídos seus trâmites e que não tenham justificativa
para serem mantidos em seu Serviço ou Seção, para posterior envio ao Arquivo-Geral da
GRA-RJ (Portaria RFB nº 2144, de 04 de dezembro de 2008, combinada com a Portaria
GRA/RJ/GAB nº 96, de 16 de setembro de 2009);
IV - executar as atividades relativas à guarda e recuperação de informações
econômico-fiscais;
V - disseminar informações econômico-fiscais, respeitadas as normas sobre
sigilo;
VI - desenvolver atividades relacionadas com crítica, revisão, classificação,
tabulação, arquivamento e elaboração de dados e informações econômico-fiscais.
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - SAGEP
Art. 69 À SAGEP competem as atividades pertinentes à EGP e ao Espaço
Qualivida, bem como:
I - manutenção do cadastro funcional;
II - emissão de declarações e certidões;
III - elaboração de atos de exercício;
IV - procedimentos de identificação funcional;
V - controle da jornada de trabalho;
VI - admissão, administração e desligamento de estagiários;
VII - procedimentos de posse e vacância em cargo efetivo;
VIII - procedimentos relativos a cargos em comissão e funções;
IX - encaminhamento de intimações judiciais à Unidade Pagadora - UPAG;
X - levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento;
XI
-
planejamento
e
execução das
ações
locais
de
capacitação
e
desenvolvimento;
XII
-
acompanhamento
e
avaliação
de
ações
de
capacitação
e
desenvolvimento;
XIII
-
planejamento,
acompanhamento
e
avaliação
de
desempenho
individual;
XIV - reconhecimento e valorização dos servidores e colaboradores;
XV - saúde e qualidade de vida no trabalho.
Chefe da SAGEP
Art. 70 Ao Chefe da SAGEP compete:
I - divulgar as campanhas oficiais do governo e projetos culturais em parcerias
com outras instituições;
II - propor e gerenciar as ações/atividades que permitam a melhoria da
qualidade
de
vida
dos
servidores
da
alfândega,
por
intermédio
do
espaço
"
Q
U
A
L
I
V
I
DA
"
.
Equipe de Gestão de Pessoas - EGP
Art. 71 À Equipe de Gestão de Pessoas - EGP - compete:
I - manter registros funcionais, que lhe competem, atualizados no SA3 dos
servidores lotados na ALF/RJO;
II - proceder à marcação/alteração das férias dos servidores no sistema apenas
em hipóteses excepcionais, quando não for possível a homologação pela chefia imediata
do requerimento feito pelo servidor via SIGEPE, devido a inconsistências do sistema;
III - manter controle de frequência;
IV - elaborar portarias, atos e demais expedientes relacionados exclusivamente
à aplicação da legislação de pessoal e promover sua publicação nos veículos adequados,
observada a competência da SAATA;
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