DOU 17/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 219, terça-feira, 17 de novembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Deferir o pedido
da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE
TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a inclusão dos mercados a seguir em
sua Licença Operacional - LOP, de número 51:
I - De: CONGONHAS/MG, ENTRE RIOS DE MINAS/MG e LAGOA DOURADA/MG
Para: SÃO PAULO/SP e BRAGANÇA PAULISTA/SP;
II - De: OURO BRANCO/MG Para: BRAGANÇA PAULISTA/SP;
Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO
CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº
61.084.018/0001-03 e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01 e, no
mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 976, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
A
SUPERINTENDENTE DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.004637/2020-64, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido
da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE
TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a inclusão dos mercados a seguir em sua
Licença Operacional - LOP, de número 51:
I - De: BARROSO (MG), CARANDAÍ (MG), LAVRAS (MG), NAZARENO (MG) e SÃO
JOÃO DEL-REI (MG) Para: SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP);
II - De: CARMO DO CACHOEIRA (MG) e LAVRAS (MG) Para: SANTOS (SP).
Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO
CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº
30.069.314/0001-01 e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e, no mérito,
negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 977, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
A
SUPERINTENDENTE DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.004624/2020-95, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido
da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE
TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a inclusão dos mercados a seguir em sua
Licença Operacional - LOP, de número 51:
I - De: BARBACENA/MG e CONSELHEIRO LAFAIETE/MG Para: MOGI DAS
CRUZES/SP, TRES RIOS/RJ e VASSOURAS/RJ
II - De: BELO HORIZONTE/MG Para: MOGI DAS CRUZES/SP
Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001
LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº
82.647.884/0001-35; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e EMPRES
A
GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e, no mérito, negar-
lhes provimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 978, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
A
SUPERINTENDENTE DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.426078/2019-14, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA,
CNPJ nº 05.233.521/0014-27, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença
Operacional - LOP, de número 19:
I - De: CASCAVEL (PR), FOZ DO IGUAÇU (PR) e MEDIANEIRA (PR) para: SÃO
PAULO (SP) e OURINHOS (SP);
II - De: CAMPO MOURÃO (PR) e UBIRATÃ (PR) para: OURINHOS (SP).
Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001
LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº
82.647.884/0001-35 e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e no mérito
negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 979, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
A
SUPERINTENDENTE DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.004596/2020-14, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido
da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE
TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a inclusão dos mercados a seguir em sua
Licença Operacional - LOP, de número 51:
I - De: ANGRA DOS REIS/RJ para: CONSELHEIRO LAFAIETE/MG E SANTOS
DUMONT/MG
II- De: SANTOS DUMONT/MG para: VOLTA REDONDA/RJ
Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO
CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº
61.084.018/0001-03 e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01 e, no mérito,
negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 980, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
SUPERINTENDENTE
DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
DE
PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.115826/2020-61,
resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão
observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados
à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de
julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou
infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em
resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação
das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. AGÊNCIA DE TURISMO RIZZATTI LTDA.
431608 94.163.326/0001-83
. AGENCIA EMPODERA TURISMO - EIRELI
004498 36.439.667/0001-32
. ALÉM TOUR VIAGENS LTDA - ME
312488 27.609.887/0001-76
. BARCELONA TUR LTDA
411004 01.977.907/0001-78
. CB TURISMO EIRELI-ME
319388 22.528.516/0001-46
. CIDADE ALTA TRANSPORTE TURISMO LTDA - ME
000011 28.062.564/0001-78
. COSTA SUL EIRELI
310993 24.732.689/0001-07
. DIGOTUR EXCURSOES LTDA
004499 28.382.567/0001-99
. DOUGLAS DA COSTA FARIA EIRELI
004500 31.279.883/0001-44
. ENILTON SANTANA EIRELI
004501 37.210.815/0001-05
. GENERALTUR TRANSPORTES EIRELI
004502 32.604.924/0001-93
. GERLACH TRANSPORTES EIRELI
004503 39.565.364/0001-54
. GMS OPERACOES TURISTICAS LTDA
004504 31.339.871/0001-68
. IRMAOS MELO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
004505 39.145.745/0001-84
. JOSUE CORDEIRO DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI -
ME
413298 26.822.648/0001-37
. KARINE TUR TURISMO LTDA
004506 03.967.918/0001-00
. LOCAVAN FRETAMENTO, TURISMO
E LOCAÇÃO DE
VEICULOS LTDA - ME
331825 10.607.106/0001-01
. LOPESTUR FRETAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO -
EIRELI
004507 08.279.985/0001-48
. LUCKY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
004508 01.464.716/0001-02
. MATIAS LOCADORA E TRANSPORTE EIRELI - ME
353317 07.204.941/0001-96
. NB VIAGENS E TURISMO LTDA
004509 39.445.159/0001-55
. NERYTOUR TURISMO LTDA
004510 39.606.426/0001-29
. RICARDO
AGENCIA
DE
TURISMO
E
FRETAMENTO
MOCOCA EIRELI
004511 24.513.465/0001-04
. ROCHA TUR EIRELI
004512 39.622.206/0001-99
. SAO FRANCISCO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA
004513 12.069.782/0001-02
. SEVEN BUS TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS
LT
DA
004514 01.732.522/0001-40
. SOL NASCENTE VIAGEM E TURISMO LTDA
004515 04.944.408/0001-72
. TUNAS TUR TURISMO - EIRELI
004516 39.351.444/0001-07
. TURÍSTICA
SONHOMEU
TRANSPORTES
ESCOLAR
E
TURISMO LTDA - ME
353860 06.093.426/0001-13
. V L DE LIMA EIRELI
004517 39.437.993/0001-07
. VALERIUS TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI
004518 39.377.985/0001-04
. VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
276824 03.202.226/0001-63
. VIACAO EXPRESSO E TURISMO RODRIGUES - EIRELI
004519 38.074.576/0001-76
. VIGIAR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
004520 10.473.879/0001-42
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 623, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos de naturalização,
de
igualdade
de
direitos,
de
perda
da
nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de
revogação da decisão de perda da nacionalidade
brasileira.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo
em vista o art. 219 e art. 222 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e
considerando o contido no Processo Administrativo nº 08018.000049/2018-12, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de:
I - naturalização ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição, nos arts. 65 e 66 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e nos arts.
233 a 237 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017;
II - naturalização extraordinária, com base no art. 12, inciso II, alínea "b" da
Constituição, no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017, e nos arts. 238 e 239 do Decreto
nº 9.199, de 2017;
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