DOU 17/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 219, terça-feira, 17 de novembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
1. Conheço do recurso;2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - penalidade de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer nº
9068/2020-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão;3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 13/2020 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2020/7793 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
31/01/2020
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: T.I.G.E.R.S. FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES EIRELI,
CNPJ Nº 08.882.997/0001-62
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 23370/2020-DE
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cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 14/2020 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2020/16386 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, de
04/03/2020
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PARGEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ Nº
14.719.905/0001-20
1. Conheço do recurso;2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - penalidade aplicada de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer
nº 10700/2020-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão;3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 15/2020 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2020/16660 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
05/03/2020
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ALPHA SECURE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº
07.157.389/0003-94
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 23372/2020-DE
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cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 16/2020 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2020/25003 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
02/05/2020
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FORMAVIG CENTRO DE FORMAÇÃO VIGILANTES EIRELI , CNPJ Nº
09.574.026/0001-18
1. Conheço do recurso;2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - penalidade aplicada de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer
nº 18040/2020-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão;3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº 732/2019 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2019/34697 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, de
13/05/2019
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO:
IDEAL
GUARDIAN
SEGURANÇA
LTDA
ME,
CNPJ
Nº
13.317.659/0002-07
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 22034/2019-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
Nº 731/2019 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2019/34150 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
09/05/2019
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: K2 CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES EIRELI, CNPJ Nº
24.188.570/0001-15
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 22032/2019-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
Nº 708/2019 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2019/30972 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
28/04/2019
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SMART SECURITY SEGURANÇA PRIVADA S/S LTDA., CNPJ Nº
03.789.953/0001-79
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 26379/2019-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
Nº 654/2019 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2019/17783 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
12/03/2019
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO:
BMC
VIGILANCIA
E
SEGURANÇA
EIRELI,
CNPJ
Nº
13.349.640/0001-53
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 19814/2019-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
Nº 603/2019 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2019/7694 - DPF/JVE/SC, de 01/02/2019
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: RONDA VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI EPP, CNPJ Nº
08.898.828/0001-10
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento parcial,
convertendo-se a penalidade administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa
equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 24399/2019-DELP/CGCSP, cujas razões
de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se
à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 546/2019 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2018/92413 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
15/10/2018
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SMART SECURITY SEGURANÇA PRIVADA S/S LTDA., CNPJ Nº
03.789.953/0001-79
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva - multa equivalente a 2.500 UFIR, com fulcro no Parecer nº 17162/2019-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
Nº 544/2019 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2018/92345 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
15/10/2018
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SMART SECURITY SEGURANÇA PRIVADA S/S LTDA., CNPJ Nº
03.789.953/0001-79
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, alterando-se de
ofício, a Portaria Punitiva, a fim de reconhecer a conduta infratora disposta no art. 170, VIII
da Portaria 3.233/2012-DG/DPF, mantendo-se a penalidade da multa de 2.500 (dois mil e
quinhentos) UFIR, com fulcro no Parecer nº 17161/2019-DELP/CGCSP, cujas razões de fato
e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à
CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
MAURICIO LEITE VALEIXO
Diretor-Geral
DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº 820/2019 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2019/46486 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, de
24/06/2019
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: JW SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 19.173.884/0001-04
Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 2.501 UFIR, com fulcro no Parecer nº 24390/2019-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante
desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
MAURICIO LEITE VALEIXO
Diretor-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 1.665, DE 19 DE JUNHO DE 2020
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.009733/2007-04, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IMO UKPAI UCHE, de nacionalidade
nigeriana, filho de Ukpai U. Ukpai e de Everina Ukpai Uche, nascido na República
Federal da Nigéria, em 22 de dezembro de 1956, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito)
anos, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.666, DE 19 DE JUNHO DE 2020
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.013678/2001-53, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IVONNE BALLAS, de nacionalidade
alemã, filha de Johann Heinz Ballas e de Dagmar Hannecore Ballas, nascida na República
Federal da Alemanha, em 12 de abril de 1977, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro)
anos, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.667, DE 19 DE JUNHO DE 2020
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.010071/2016-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MIGUEL ANGEL MAYHUASCA ALPACA,
de nacionalidade peruana, filho de Ramon Jesus Mayhuasca Carrera e de Juana Teodora
Alpaca Gil, nascido na República do Peru, em 16 de março de 1992, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução
da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
PORTARIA Nº 1.668, DE 19 DE JUNHO DE 2020
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08704.008411/2014-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IONUT TOMA, de nacionalidade romena, filho de
Elena Toma e de Petre Toma, nascido na Romênia, em 7 de outubro de 1990, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
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