DOU 17/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 219, terça-feira, 17 de novembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.179, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
constam do Processo nº 48500.004270/2020-37, decide: i) indeferir os pedidos da
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT quanto à
nulidade da instrução e sobrestamento do processo; ii) deferir parcialmente, nos termos
apresentados no voto desta decisão, os pedidos técnicos da CEEE-GT, quais sejam, cálculo
dos valores de O&M a serem reduzidos com metodologia do Submódulo 9.1 do PRORET e
autorização para elaboração de laudo complementar; iii) possibilitar a participação da
CEEE-GT no Leilão de Transmissão nº 1, de 2020, mesmo em face da futura transferência
de controle da concessão associado a desestatização da empresa; iv) determinar a
celebração da minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55, de 2011 com a
CEEE-GT, para redução unilateral e reequilíbrio econômico-financeiro do referido Contrato,
antes da adjudicação do objeto licitado ao proponente vencedor do certame, prevista para
9 de março de 2021, com efeitos a partir de 31 de março de 2021 ou, caso esta data seja
prorrogada pela ANEEL, até o novo prazo estipulado, em atendimento ao art. 9º, § 4º, da
Lei nº 8.987, de 1995.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.726, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Processos: Listados no Anexo I. Interessados: Listados no Anexo I. Decisão: (i) revogar os
DRS-PCH, os Registros, os Aceites e os DRI-PCH dos aproveitamentos listados no Anexo I;
(ii) disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para solicitação
de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875,
de 2020; (iii) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o
comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I, inclusive componentes do
grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; e (iv)
abrir processo para avaliar a execução das garantias de registro aportadas pelos titulares
dos DRS-PCH referentes às PCH Passo Manso e Cassilândia. A íntegra deste Despacho
consta
dos
autos
e
encontra-se
disponível
no
endereço
eletrônico
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.228, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Processos nº: 48500.004501/2017-15 e 48500.005489/2019-10. Interessado: Acasel
Acabamento e Segurança Ltda. e a Construnível Energias Renováveis Ltda. Decisão: (i)
revogar o Despacho nº 2.397, de 29 de agosto de 2019, que aprovou os Estudos de
Inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco; (ii) revogar o Despacho
nº 3.201, de 18 de novembro de 2019, e os Despachos nº 1.252 e nº 1.253, de 4 de maio
de 2020, que conferiram os DRI-PCHs para os empreendimentos Maratana, Tuneira e Corvo
Branco. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.237, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Processos nos: listados no ANEXO I. Interessado: Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda.
Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no
município de Paranaíba, estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.242, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.006699/2013-30. Interessados: PB PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
.
EIRELI Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de
17 de novembro de 2020. Usina: PCH Ponte Branca. Unidades Geradoras UG1 a UG3, de
3.500 kW cada, totalizando 10.500 kW de capacidade instalada. Localização: Município de
Águas de Santa Bárbara e Iaras, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.008109/2008-46, decide suspender, a partir de 17 de
novembro de 2020, a operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG4, da Usina
Termelétrica Santa Teresa, com 20.200 kW de potência Instalada, cadastrada sob o Código
Único dos Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.PE.028933-7.01, localizada no
município de Goiana, estado de Pernambuco, outorgada à Empresa Energética Santa
Teresa Ltda.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO Nº 3.244, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.000314/2017-54. Interessados: Coremas III Geração de Energia SPE S.A.
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de 17 de
novembro de 2020. Usina: UFV Coremas III. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 3.000 kW
cada, totalizando 27.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Coremas,
estado de Paraíba. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente Adjunta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 3.170, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.005625/2020-13. Interessada: Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de
Energia S.A. Decisão: anuir previamente à celebração do contrato de fornecimento de
equipamentos de automação e prestação de serviços relativos a testes, instalação e
comissionamento de painéis, entre a Interessada e sua parte relacionada, Energisa Soluções
S.A.
A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em:
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 3.171, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.005444/2020-89. Interessada: Chimarrão Transmissora de Energia S.A.
Decisão: anuir previamente à celebração do contrato de prestação de serviços a ser
firmado entre a Interessada e sua parte relacionada, a Soluções Energéticas de Transmissão
e Controle Ltda - SETEC. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em:
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.231, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.005519/2020-21 Interessado: Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.
- UTNF. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.530.201,75 (um milhão, quinhentos e trinta
mil, duzentos e um reais, setenta e cinco centavo), referente à realização do Projeto de
P&D, código PG-0678-0116/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D
ES
P
AC
H
O
Relação nº 427/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48418.978080/2016-19
Titular: CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 07.694.266/0001-20
NFLDP: 63 - DNPM/SE
Valor: R$ 13,22
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D
ES
P
AC
H
O
Relação nº 428/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48418.978079/2016-86
Titular: CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 07.694.266/0001-20
NFLDP: 64 - DNPM/SE
Valor: R$ 31,14
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D
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H
O
Relação nº 429/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48423.968479/2013-61
Titular: Mineração Mato Grosso S.A
CNPJ: 03.380.896/0001-70
NFLDP: 274/2013
Valor: R$ 33.647,01
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D
ES
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O
Relação nº 430/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48403.932372/2009-37
Titular: Água Mineral Viva Ltda.
CNPJ: 21.341.540/0001-09
NFLDP: 4922/2009
Valor: R$ 38.213,86
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D
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H
O
Relação nº 431/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o
débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61
da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48417.964255/2016-11
Titular: V. G. Cezar & Filha Ltda
CNPJ: 26.889.121/0001-20
NFLDP: 49 - DNPM/TO
Valor: R$ 3.133,19
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
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