DOMFO 17/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº 16.903
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.833, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 13.819, de 25 de maio de 2016,
que dispõe sobre as publicações legais no âmbito do
Município de Fortaleza e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XI do art.
83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, DECRETA: Art. 1º - O artigo 4º do Decreto nº 13.819, de 25 de maio de 2016, passa a
vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º. As publicações legais de interesse dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal a
serem circuladas no Diário Oficial de outros Entes da Federação, em jornais de grande circulação regional e/ou jornais de grande
circulação nacional serão efetivadas pela Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza (CLFOR). § 1º. Cabe ao
órgão/entidade interessado na efetivação da publicação legal encaminhar a solicitação de publicação ao órgão competente, observada
a competência definida neste decreto, dentro do prazo estabelecido em lei.” § 2º............................... Art. 2º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE
FORTALEZA, aos 27 de outubro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. (REPUBLICADO
POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
DECRETO Nº 14.848, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 21.044.518,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 21.044.518,00 (vinte e um milhões, quarenta e quatro mil e quinhentos dezoito reais), para atender à programação constante do
Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e
parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2020. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 285.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 285.000
19.126.0182.1044.0001 DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS INOVADORES PARA A CIDADE
CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100100000001 91.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 142.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 233.000
19.126.0182.2278.0001 MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE PROMOCAO DA TECNOLOGIA E CULTURA DIGITAL
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 8.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 8.000
19.126.0183.1034.0001 IMPLANTACAO DO PROGRAMA FORTALEZA ONLINE AMPLIADO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 12.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 12.000
19.126.0183.1057.0001 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DE PROJETOS INOVADORES PARA OS ORGAOS DA PMF
AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES F 3.3.90.20 0100100000001 32.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 32.000
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