DOE 17/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/SRH/CE/2013;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ – SRH, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.821.253/0001-42;  III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima S/N – Ed. SRH/
SEINFRA, – Cambeba;  IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, CNPJ nº 18.285.568/0001-61, constituído pelas empresas PASSA-
RELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (empresa líder), inscrita no CNPJ sob o nº 60.625.829/0001-01 e PB CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 06.017.891/0001-75;  V - ENDEREÇO: Rua Paes Leme, nº 524, 8º andar, Pinheiros, São Paulo-SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada, na anuência da SUB-ROGADA, nos parecer técnico da Comissão de Fiscalização da SOHIDRA, 
no parecer jurídico, no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo nº 06844550/2020; 
 
VII- FORO: Fortaleza - Ce;  VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Contrato nº 09/SRH/
CE/2013, cujo objeto é a “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE 
ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 4”;  IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira;  X - DA VIGÊNCIA: Por força deste aditivo, o prazo de 
execução fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 18 de outubro de 2021. Fica ainda estabelecido o prazo de vigência, por força do 
disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 29.918/2009, com termo final no dia 18 de fevereiro de 2022 ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se os demais 
termos do Contrato primitivo, bem como do Termo Aditivo anteriormente elaborado no âmbito do presente contrato;  XII - DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 
2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, YURI CASTRO DE OLIVEIRA, 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, PAULO SAID BITTAR, PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA E MARIA 
ELIANE NOGUEIRA BORGES, PB CONSTRUÇÕES LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/PSGH/SRH/CE/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001 42 CONTRATADA: SANTIAGO & 
CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 51.536.795/0006-00. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de 01 (um) par de aparelhos receptores GNSS L1/L2 Geodésicos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20200001-SRH, e seus anexos, a anuência técnica do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, a Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002; a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; a Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008; a 
Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o Decreto Estadual nº 28.089, de 10 
de janeiro de 2006, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, nos preceitos de direito público, supletiva-
mente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado, e ainda todos os elementos constantes no processo administrativo nº 
04971341/2020 FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação no Diário 
Oficial do Estado (DOE). A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993 O prazo de 
execução, com a entrega do objeto da contratação, é de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os prazos de vigência 
e de execução poderão ser prorrogados, nos termos do § 1º do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 115.900,00 (cento e quinze mil 
e novecentos reais) pagos em recursos do Acordo de Empréstimo Nº 9006 BR Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inte-
ligência na Gestão Pública do Estado do Ceará Componente I Aumento da Segurança Hídrica, do Banco Internacional para Recostrução e Desenvolvimento 
Banco Mundial DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.544.732.11184.15.449052.24849.1. DATA DA ASSINATURA: Secretaria dos Recursos 
Hídricos , Fortaleza 29 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e 
GUSTAVO GALANTE STREIFF, SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº077/2020 O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar e realizar 
serviços de vistoria dos poços perfurados e concerto e manutenção nas máquinas , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA . 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA , em Fortaleza , 03 de novembro de 2020 .
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°077/2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
André Gildo 
Nogueira
Auxiliar de 
Administração
790.183-1.7
V
03 a 06, 09 a 13, 16 a 
20 e 23 a 28/11/2020
Quiterianopolis 
e Redenção
18,0
61,33
 
1.103,94
José Cláudio 
da Silva
Mecânico de 
Maquinas e Veiculos
790.123-1.9
V
03 a 22/11/2020
Boa Viagem 
e outros
19,0
61,33
 
1.165,27
*** *** ***
PORTARIA Nº078/2020 O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ANTÔNIO EDMAR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 
 
matrícula nº 790.056-1.4, lotado nesta Autarquia, a importância de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 
nº 0603. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo 
a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 
11 de novembro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº079/2020 O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ERNANI BRAGA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Operador de Perfuratriz   matrí-
cula nº 790.073-1.5, lotado nesta Autarquia, a importância de R$ 1.000,00 (Mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 0604. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 
11 de novembro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
79
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº255  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2020