DOE 17/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2019 (SACC 1112378);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  IV - 
CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ nº 07.325.673/0001-60;  V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Bairro Vila Manoel 
Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Célula de Gestão de Terceirização – CEGET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, 
conforme Análise de Prorrogação Contratual, datada de 24/09/2020, devidamente acostada ao Processo VIPROC Nº 06152984/2020;  VII- FORO: Fortaleza 
– CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº 24/2019-
SSPDS (SACC 1112378), com início em 01/12/2020 e término em 30/11/2021, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Tecnologia da Informação e Comu-
nicação (TIC) e Administrativa, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo, considerando a provisão para o período prorrogado é de R$ 3.468.621,45 
(três milhões quatrocentos e sessenta e oito mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 01/12/2020 a 30/11/2021; 
 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 12 de novembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário 
Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº10073077/SENASP/MJ
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada no Ministério da Justiça – Edifício Sede, 5º andar 
– Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60.  DONATÁRIA: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - 
SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, CEP.: 60.325-003. 
INTERVENIENTE:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamentação legal o artigo 17, inciso II , alínea “a” da Lei 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o artigo 8° inciso II do decreto n° 9373 de 11 de maio de 2018.  OBJETIVO: A Secretaria da Segurança 
Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, o Termo de Doação nº 10073077 – SENASP/MJ, 
processo nº 08020.002814/2019-71, Programa: “Modernização das Delegacias de Homicídios e Combate ao Crime Organizado”. Exercício 2019. Objeto: 
08 (oito) CPU`S, 08 (oito) monitores, 08 (oito) teclados, 08 (oito) mouses e 08 (oito) webcams, com valor total de R$ 25.160,00 (vinte e cinco mil e cento e 
sessenta reais).  Nº DO PROCESSO: 08641133/2020  FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas 
amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do 
art. 18 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.  SECRTEARIA DA SEGU-
RANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº965/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO 
CEARÁ - PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090.  OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia Civil 
do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 07 (sete) bens permanentes diversos, com valor total de R$ 53.373,83 (cinqüenta e três mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e três 
centavos).  Nº DO PROCESSO: 05622944/2020  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Transferência Patrimonial tem como fundamentação 
legal os Artigos 538 e 541 do Código Civil Brasileiro.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões 
relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRTEARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE , 11 de novembro de 2020.          
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº710/2020 - GDGPC O Delegado Geral da Policia , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO 
/ 2020 .DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
 
MATRÍCULA
NOME
VALOR
0005791-6
TEREZINHA MARINHO DA SILVA
330,00
0005841-6
ANTONIA ELIENE SALES GOES
330,00
0015391-5
LUCIO DE FREITAS LOURENCO
330,00
0017241-3
MARIA CELI PINHEIRO FLORENCIO
330,00
0026072-X
FRANCISCA SONIA DOS SANTOS FREIRE
330,00
0026892-5
IVAN PINTO MESQUITA
330,00
0034192-4
ANTONIO JORGE SALES HOLANDA BRASIL
330,00
0034222-X
BEETHOVEN SILVA RODRIGUES
330,00
0034362-5
FRANCELINO NOBRE PEREIRA
330,00
0034392-7
GILBERTO DE FREITAS
330,00
0034432-X
JESUS RICARDO SALES DE HOLANDA BRASIL
330,00
0034622-5
MAGNO ANDRE DA SILVA FEITOSA
330,00
0034702-7
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO
330,00
0049152-7
JOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA CAMPOS
330,00
0062901-4
ALTENOR FREITAS DE QUEIROZ
330,00
0063941-9
EDUARDO SATO
330,00
0097221-5
EDUARDO PORTO DE FREITAS
330,00
0099031-0
WILDEMAR ALBERTO DA SILVA
330,00
0099051-5
JOAO FLAVIO LOPES CHAVES
330,00
0100281-3
ANTONIO GILSON AIRES CRUZ
330,00
0102611-9
ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA
330,00
0105021-4
LUCIANA MOREIRA DA SILVA
330,00
0106561-0
JOAO ARIMATEIA GADELHA MARTINS
330,00
0110501-9
JUSCELINO EVANGELISTA NAZARENO
330,00
0111481-6
DAMIAO RODRIGUES DA SILVA
330,00
0113591-0
FRANCISCO DE ASSIS ALVES ALEXANDRE
330,00
0113701-8
FRANCISCO TERTO DE OLIVEIRA
330,00
0117331-6
GEORGE FERREIRA DA SILVA
330,00
0122241-4
ERARDO MAJELA RODRIGUES
330,00
90
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº255  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2020