DOE 17/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 039/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA MARCELLY SANTANA MASCARENHAS 
EIRELI;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: MARCELLY SANTANA 
MASCARENHAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.425.480/0001-51;  V - ENDEREÇO: Rua Cavalcante Carteiro nº 10, Fonte do Doutor, Cruz das 
Almas-BA;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal 
nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como, amparado no parecer jurídico nº 198/2020, exarado nos autos do processo 
administrativo nº 05597028/2020, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da 
necessidade da prorrogação do contrato de serviços de controle preventivo e corretivo de pragas urbanas, através de dedetização, desratização e descupini-
zação, bem como limpeza de caixas dágua e cisternas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - termo de referência do edital 
e na proposta da contratada, tendo em vista tratar-se de serviços de natureza continuada cuja interrupção acarretaria diversos prejuízos para a saúde dos 
servidores. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e por não ter havido nenhuma reclamação 
feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2020;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº 039/2019, serviços de controle preventivo e corretivo de pragas 
urbanas, através de dedetização, desratização e descupinização, bem como limpeza de caixas dágua e cisternas das delegacias, tendo início em 01 de Janeiro 
de 2021 e término em 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a critério da administração;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global 
deste termo de aditamento é de R$ 4.594,88 (Quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.339039
00.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01 de Janeiro de 2021 e 
término em 31 de dezembro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 039/2019, firmado em 
17 de dezembro de 2019;  XII - DATA: 03 de novembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Carlos Alexandre Almeida Mendes - GESTOR DO CONTRATO e Marcelly Santana Mascarenhas 
- MARCELLY SANTANA MASCARENHAS EIRELI.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: S.S VASCONCELOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.925.518/0001-64, com sede 
na Rua Assunção, nº 423, sala 107, 1º andar, Bairro Centro, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material elétrico, para 
atendimento das necessidades da Divisão de Serviços Gerais, da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico nº 20190027 PCCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 02/01/2021 com término em 31/12/2021. VALOR GLOBAL: R$ 461.018,05 
Quatrocentos e sessenta e um mil e dezoito reais e cinco centavos), pagos em até 15 (quinze) dias, contados da data da apresentação da nota/fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002
.06.181.521.20418.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903000.1.00.00
.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903000.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 06 de 
novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL 
/ Carlos Alexandre Almeida Mendes - GESTOR DO CONTRATO e Sávio dos Santos Vasconcelos - S.S VASCONCELOS ME.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE CONTRATADA: MATEUS GUERRA DE FARIAS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.124.286/0001-21, com 
sede na Av. Pontes Vieira, 710-714, São João do Tauape, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material de pintura, para 
atendimento das necessidades da Divisão de Serviços Gerais, da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico nº 20190025 PCCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 02/01/2021 com término em 31/12/2021. VALOR GLOBAL: R$ 217.962,80 
(Duzentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), pagos em até 15 (quinze) dias, contados da data da apresentação da nota/
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.33903000.1.00.00.0.30 - 1010
0002.06.181.521.20418.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903000.1
.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903000.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 
06 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL / Carlos Alexandre Almeida Mendes - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Mariano Nunes Sobrinho - MATEUS GUERRA DE FARIAS ME.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº019/2020 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02852272/2020 do VIPROC/, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 04/2020, datada 
de 10 /04/2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 15/06/2020, que autorizou a concessão do benefício do vale - transporte, referente ao mês de 
abril/2020 dos funcionários civis do CBECE. QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROSMILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 06 de novembro de 2020. 
Luis Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE 
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2015_001_2909/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE;  III - ENDE-
REÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMI-
NISTRATIVOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, n.º 1267, sala 1102, bairro Aldeota, Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal a Cláusula Oitava do Contrato nº 2015_001_2909, item 8.3, e pela Lei Federal nº 8.666/93, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº255  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2020