DOE 17/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de novembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº255 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.817, de 16 de novembro de 2020.
ESTABELECE REGRAS PARA A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES 
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE AO ESTOQUE DE MERCADORIAS RELACIONADAS NO ATO NORMATIVO 
REFERIDO NO § 12 DO ART. 547-A DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a apuração e o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias 
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária relativamente ao 
estoque de mercadorias relacionadas no ato normativo referido no § 12 do art. 547-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, às quais poderão ser 
aplicado o tratamento tributário disposto no art. 547-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, e no art. 4.º do Decreto n.º 29.560, de 27 de novembro 
de 2008, de forma conjunta, por meio de Regime Especial de Tributação, DECRETA:
Art. 1.º Os contribuintes que, em decorrência de Regime Especial de Tributação (RET) celebrado com base no § 12 do art. 547-A do Decreto n.º 
24.569, de 31 de julho de 1997, estiverem sujeitos à aplicação conjunta do tratamento tributário disposto no referido artigo e no art. 4.º do Decreto n.º 29.560, 
de 27 de novembro de 2008, deverão:
I - arrolar o estoque das mercadorias relacionadas no ato normativo referido no § 12 do art. 547-A do Decreto n.º 24.569, de 1997, existente no 
estabelecimento no último dia do mês anterior ao do início da vigência do RET celebrado na forma do caput deste artigo, informando-o em sua Escrituração 
Fiscal Digital (EFD), na forma estabelecida em ato normativo do Secretário da Fazenda;
II - separar as mercadorias de acordo com os seguintes enquadramentos:
a) cesta-básica sujeita à carga tributária de 7% (sete por cento);
b) cesta-básica sujeita à carga tributária de 12% (doze por cento);
c) sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento);
III - em relação às mercadorias arroladas no inciso II, indicar as quantidades e os valores unitário e total, tomando-se por base o valor médio da 
aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI;
a) aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária líquida constante na tabela abaixo, estabelecido para as operações internas:
ENQUADRAMENTO DAS MERCADORIAS
PRÓPRIO ESTADO/
EXTERIOR
REGIÕES N/NE/
ES
REGIÕES S/SE - EXCETO O ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
Cesta-básica sujeita à carga tributária de 7% (sete por cento)
0,67%
2,41%
2,49%
Cesta-básica sujeita à carga tributária de 12% (doze por cento)
1,38%
3,35%
4,03%
Sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento)
2,03%
5,41%
6,58%
b) as cargas líquidas definidas na alínea “a” deste inciso serão adicionadas dos seguintes percentuais:
1. nas operações de entrada de mercadorias oriundas de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional:
1.1. 3,00% (três por cento), nas operações internas;
1.2. 4,00% (quatro por cento), quando procedentes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
1.3. 6,00% (seis por cento), quando procedentes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
2. nas operações de entrada interestadual com produtos de origem estrangeira, sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da Resolução 
n.º 13 do Senado Federal, exceto quando se tratar de produtos oriundos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional:
2.1. 1,76% (um vírgula setenta e seis por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do 
Espírito Santo;
2.2. 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do 
Estado do Espírito Santo;
3. adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 37, de 26 de novembro de 
2003, a ser recolhido, quando devido, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) emitido com o Código de Receita n.º 2020 (ADICIONAL 
ICMS FECOP), observados os seguintes percentuais:
3.1. 2,58% (dois vírgula cinquenta e oito por cento), nas operações internas;
3.2. 3,00% (três por cento), nas operações procedentes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
3.3. 3,20% (três vírgula vinte por cento), nas operações oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
c) encontrar o valor total do imposto das mercadorias inventariadas mediante o somatório do imposto correspondente a cada grupo de mercadorias.
§ 1.º O ICMS apurado na forma do inciso III:
I - deverá ser recolhido integralmente até o último dia útil do mês de início da vigência do RET celebrado na forma do caput deste artigo;
II - desde que solicitado junto às unidades da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até o último dia útil do mês de início da vigência do RET celebrado 
na forma do caput deste artigo, poderá ser recolhido em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento até o último dia 
útil do mês da data do pedido e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes;
III - será recolhido por meio de DAE emitido com o Código de Receita n.º 1112 (ICMS ESTOQUE FINAL), ressalvado o disposto no item 3.
§ 2.º O disposto no caput deste artigo não dispensa o pagamento do ICMS devido por substituição tributária de que trata o art. 547-A do Decreto n.º 
24.569, de 1997, relativo às mercadorias entradas até a data do levantamento dos estoques.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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