DOE 18/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201583 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20201583 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 15832020, até o dia 04/12/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
13 de novembro de 2020. 
Raimundo Vieira Coutinho 
PREGOEIRO 
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA 46/2020 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVER-
NADORA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto 
nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que Regulamenta o Sistema de 
Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR 
a servidora MARJORIE DIONISIO XAVIER, ocupante do Cargo em 
comissão de Coordenadora Especial DNS-1, matricula nº 30001826, para 
exercer a função de OUVIDORA SETORIAL da Assessoria Especial da 
Vice-Governadoria, cujas atribuições, direitos e deveres são os dispostos 
no Decreto n° 33.485/2020; Art. 2° Fica revogada a Portaria N° 54/2019 - 
VICEGOV; Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
, em Fortaleza, 13 de novembro de 2020. Carla Melo da Escóssia, ASSES-
SORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 13 de novembro de 2020. 
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
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PORTARIA 47/2020 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVER-
NADORA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto 
nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que Regulamenta o Sistema de 
Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Art 1° DESIGNAR 
a servidora FERNANDA PINTO PACHECO LOBO, ocupante do Cargo 
em comissão de Assessora Técnica DAS-1, matricula n° 30000412, para 
exercer a função de OUVIDORA SUBSTITUTA da Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, cujas atribuições, direitos e deveres são os dispostos 
no Decreto n° 33.485/2020; Art. 2° Fica revogada a Portaria N° 78/2019 – 
VICEGOV; Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 
13 novembro de 2020. Carla Melo da Escóssia, ASSESSORA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GO-
VERNADORIA, em Fortaleza, 13 de novembro de 2020.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 30/2018; 
II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: 
Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA LOCALIZA RENT A CAR S/A, inscrita 
no CNPJ sob o n° 16.670.085/0001-55; V - ENDEREÇO: Av. Bernardo 
Vasconcelos, 377, Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.150-900; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . Este Termo Aditivo fundamenta-se nas 
disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o 
enunciado em seu Art. 57, inciso II e Art. 65, §8°, e nas disposições contratuais 
vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, 
a contar de 05/11/2020 a 04/11/2021, com a renovação do valor anual do 
contrato para o novo período de vigência, aplicando-lhe o reajuste contratual 
referente à variação do índice IGP-M no período de doze meses.; IX - VALOR 
GLOBAL: Fica renovado, como acréscimo para o novo período de vigência 
aqui tratado, o valor anual do contrato, reajustado conforme a variação do 
índice IGP-M no período de doze meses, nos termos da Cláusula Quinta do 
instrumento original, no montante de R$ 145.653,78 (cento e quarenta e cinco 
mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). As despesas 
decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta 
da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 5800
001.04.122.211.20833.03.33903900.1.00.00.0.20. ; X - DA VIGÊNCIA: O 
Presente termo aditivo terá vigência a partir de 05 de novembro de 2020 e 
término em 04 de novembro de 2021. A data de término da vigência aqui 
tratada poderá ser antecipada, no caso de realização de processo licitatório com 
o mesmo objeto, desde que seja constatada vantajem para a Administração 
Pública. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo.; XII - DATA: 30/10/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Cássio 
Silveira Franco, Assessor Especial do Vice-Governador e Marcelo Araripe 
Dantas, representante da empresa Localiza Rent a Car S/A. 
Antônia Estefânia Alves Maciel
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o que dispõe o Decreto nº. 22.180, de 20 de outubro 
de 1992, alterado pelos Decretos nº 24.604 de 04 de setembro de 1997, 
Decreto nº 26.073, de 29 de novembro de 2000, Decreto nº 30.013, de 30 de 
dezembro de 2009, Decreto nº 31.419 de 24 de fevereiro de 2014, o art.49, 
da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e art.33 da Lei nº 
16.710, de 21 de dezembro de 2018, e ainda, o que consta no Processo SPU nº 
03755319/2020, RESOLVE DESTITUIR DO MANDATO do CONSELHO 
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, o representante do Sindicato 
dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do 
Ceará – SINDASP-CE, PAULO SÉRGIO MEDEIROS PEREIRA, a 
partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 16 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o que dispõe o Decreto nº. 22.180, de 20 de outubro de 
1992, alterado pelos Decretos nº 24.604 de 04 de setembro de 1997, Decreto nº 
26.073, de 29 de novembro de 2000, Decreto nº 30.013, de 30 de dezembro de 
2009, Decreto nº 31.419 de 24 de fevereiro de 2014, o art.49, da Lei Estadual 
nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e art.33 da Lei nº 16.710, de 21 de 
dezembro de 2018, e ainda, o que consta no Processo SPU nº 03755319/2020, 
RESOLVE NOMEAR para compor o CONSELHO PENITENCIÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, RAFAEL MAGNO DA SILVA PINTO, como 
representante do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema 
Penitenciário do Estado do Ceará – SINDASP-CE, para um mandado de 
4 (quatro) anos, a partir da data de publicação deste ato, revogando-se as 
disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
FRANCISCO JESOMAR DA ROCHA JUNIOR, matrícula 47345413, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxi-
liar Logístico, símbolo DAS4, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 30 de 
outubro de 2020. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
WAGNER DE SOUZA SANTANA, matrícula 30039416, do Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, 
símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 30 de Outubro de 
2020. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 
13 de novembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº256  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020