DOE 18/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº68/2020
PAM 202000013754
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº202049583
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO do Mandado de Monitoramento nº 202049583, o contribuinte MFT EMPRE-
ENDIMENTO ALIMENTOS EIRELI ME , CGF 06.431082-5, para através de seu dirigente ou responsável, tomar ciência do Termo de Notificação nº 
202053474, no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da publicação deste Edital para regularização de suas obrigações tributárias espontaneamente, em 
conformidade com o art. 2º da IN nº 70/2019. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 09 de novembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº69/2020
TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO 2020.06138
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.05390
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 821 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte SENTIDO ÚNICO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIM 
CGF: 06.428.947-8, para através de seu(s) dirigente ou responsável, no prazo legal de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
deste edital (Art.79, inciso IV e Art.80, inciso IV da Lei 15.614/14), apresentar documentos fiscais e contábeis relacionados abaixo, referente ao período 
de 01.01.2015 a 31.12.2016, solicitados através do Termo de Inicio de Fiscalização nº 2020.06138, necessários a realização da Auditoria Fiscal designada 
pelo Mandado de Ação Fiscal de nº 2020.05390. Os documentos devem ser apresentados à Célula de Execução da Administração Tributária em Água Fria, 
sito a Rua Transversal Norte, 144, Eng Luciano Cavalcante, nesta cidade. DOCUMENTOS PARA APRESENTAR: APRESENTAR NOTAS FISCAIS DE 
COMPRAS, VENDAS, LIVRO DE INVENTARIO, LIVRO CAIXA, LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS, RECEITAS E DESPESAS DO PERÍODO 
01/01/2015 A 31/12/2016, DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTROLE DO ECF EMITIDOS NO MESMO PERÍODO, REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. 
FISCAIS E TERMOS OCORRÊNCIAS (RUDFTO). FICA o contribuinte sob ação fiscal no período de 60 (sessenta) dias contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação oficial, e para constar, lavramos o presente Termo, suspendendo seu direito a espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 
138 (CTN) e a consulta prevista no Art. 884 do Dec. 24.569/97. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 10 
de novembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº70/2020
TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO 2020.06127
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.05389
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 821 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte FRANCISCO DE PAULO SILVEIRA MICROEMPRESA 
CGF:06.882.304-5 , para através de seu(s) dirigente ou responsável, no prazo legal de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
deste edital (Art.79, inciso IV e Art.80, inciso IV da Lei 15.614/14), apresentar documentos fiscais e contábeis relacionados abaixo, referente ao período 
de 01.01.2015 a 31.12.2016, solicitados através do Termo de Inicio de Fiscalização nº 2020.06127, necessários a realização da Auditoria Fiscal designada 
pelo Mandado de Ação Fiscal de nº 2020.05389. Os documentos devem ser apresentados à Célula de Execução da Administração Tributária em Água Fria, 
sito a Rua Transversal Norte, 144, Eng Luciano Cavalcante, nesta cidade. DOCUMENTOS PARA APRESENTAR: APRESENTAR NOTAS FISCAIS DE 
COMPRAS, VENDAS, LIVRO DE INVENTARIO, LIVRO CAIXA, LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS, RECEITAS E DESPESAS DO PERIODO 
01/01/2015 A 31/12/2016, DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTROLE DO ECF EMITIDOS NO MESMO PERÍODO, REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. 
FISCAIS E TERMOS OCORRÊNCIAS(RUDFTO). FICA o contribuinte sob ação fiscal no período de 60 (sessenta) dias contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação oficial, e para constar, lavramos o presente Termo, suspendendo seu direito a espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 
138 (CTN) e a consulta prevista no Art. 884 do Dec. 24.569/97. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 10 
de novembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº71/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 10 de novembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº71/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.450372-0
FRANCISCA GILDEVANIA DE ALMEIDA BRAGA ME
202007200-3
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº72/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2020.06041
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.05172
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.06041, o contribuinte 
KARINA SANNY ALVES DO PRADO- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇ, CGF: 06.912.891-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, CESSAR O USO DO ECF QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA, CONTRA-
RIANDO O DISPOSTO NO ART. 1, PARAGRAFO 3,3-A, 3-B E 3-C DA IN 10/2017 E NA NOTA EXPLICATIVA 04/2017, dentro do prazo de 05 
(cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), 
sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água 
Fria, 10 de novembro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº73/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2020.06042
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.05172
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.06042, o contribuinte KARINA 
SANNY ALVES DO PRADO- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇ, CGF: 06.912.891-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO,VINCULAÇÃO E A ATIVAÇÃO DO MODULO FISCAL ELETRONICO, ATE 
A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO , CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 01/10/2019 , CONFORME ART.1 , INCISO V DA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº256  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020