DOE 18/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº104/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.05213
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.05213, o contribuinte: B. J. DE 
MIRANDA BORGES CONFECÇÃO, CGF 06.711.396-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da esponta-
neidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DO ENVIO, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DESTE 
TERMO DE INTIMAÇÃO, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS REFERENTES AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS - EFD’S, DO PERIODO: 
01/08/2019 A 31/07/2020, dentro do prazo de 05 (CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar além das penalidades prevista na legislação do ICMS, à inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, inciso 
VII, da IN 32/2005. CELULA DE EXCUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 09 de novembro de 2020.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº262/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTOS DE INFRAÇÃO: 2020.06023; 2020.06025), no presente Termo de Conclusão ou 
recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº262/2020 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.431136-8
K M F AUTOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTD
2020.05230
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº263/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS ANA PAULA BEZERRA PINHEIRO (EM EXERCÍCIO), no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista ART. 822 DO DECRETO 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no 
Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº263/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.431136-8
K M F AUTOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA
2020.06478
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº264/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTOS DE INFRAÇÃO: 2020.06023; 2020.06025), no presente Termo de Conclusão ou 
recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº262/2020 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.478845-8
 NORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
2020.05955
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº265/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS ANA PAULA BEZERRA PINHEIRO (EM EXERCÍCIO), no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista ART. 822 DO DECRETO 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no 
Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem 
o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº265/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.478845-8
NORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
2020.06868
02
06.478845-8
NORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
2020.06869
03
06.478845-8
NORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
2020.06870
04
06.478845-8
NORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
2020.06915
05
06.478845-8
NORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
2020.06919
06
06.478845-8
NORDESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
2020.06920
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2020
PROCESSO Nº08596189 / 2020 CEDEP. OBJETO: NSCRIÇÃO DE SEIS SERVIDORES NO CURSO DE APG VIRTUAL – GESTÃO PÚBLICA 
2020, PROMOVIDO PELA AMANA-KEY DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA. JUSTIFICATIVA: Programa de Gestão Pública, destinado 
à líderes do nível tático e estratégico, tem como objetivo assegurar que os participantes gerem insigths de grande valor para seu desenvolvimento pessoal e 
profissional. Baseado numa didática e eficácia transformadora o APG VIRTUAL enfatizará os papéis de líderes de alta performance, sugerindo a geração de 
valor para a organização e sempre focando em temas da atualidade. VALOR GLOBAL: 27.000,00 ( VINTE E SETE MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº256  | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020