DOE 18/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº518/2020 – CGD - O CONTROLADOR GERAL DE DISCI-
PLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º,
I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDE-
RANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC
Nº 190417559-4, a fim de apurar as condutas atribuídas ao ST PM WAGNER
JOSÉ DOS SANTOS BARBOSA, M.F. Nº 108.500-1-0, por supostamente
haver importunado sexualmente a menor A.T.S.L., no dia 23/04/2019, por
volta das 09:00 horas, nas dependências do Colégio da Polícia Militar do
Ceará, General Edgard Facó; CONSIDERANDO que fora instaurada Sindi-
cância Formal para apurar os fatos ora relatados, no âmbito do Colégio
Militar do Ceará, mediante a Portaria nº 002/2019 – CPMGEF, datada de
30/04/2019, sendo ao final sugerido a instauração de Conselho de Disciplina;
CONSIDERANDO que a apuração preliminar reuniu indícios de autoria e
materialidade da prática de transgressão disciplinar por parte do militar em
comento; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao Aconselhado
não se enquadram nas disposições da Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho
de 2016, a qual dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais,
preconizando ficar a cargo do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem
este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento
dos mecanismos previstos na referida Lei, tais como ajustamento de conduta,
mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que tais
atitudes, em tese, ferem os valores fundamentais determinantes da moral
militar estadual insculpidos no art. 7º, III, IV, V, VI, VII, IX e X, bem como
violam os deveres éticos consubstanciados no art. 8º, incisos II, IV, V, VIII,
IX, X, XI, XIII, XV, XVIII, XX, XXIII, XXVII, XXIX, XXXIII e XXXIV,
caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II,
e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, incisos XVII, XXVII, XXX, XXXII, XXXIV;
§2º, incisos XVIII, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I)
Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA, em conformidade com o art. 71,
II, c/c Art. 88, da Lei nº 13.407/2003, com a finalidade de apurar as condutas
atribuídas ao ST PM WAGNER JOSÉ DOS SANTOS BARBOSA, M.F. Nº
108.500-1-0, bem como a incapacidade deste para permanecer nos quadros
da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 3ª Comissão de Processo Regular
Militar composta pelos OFICIAIS: TEN CEL QOBM AFRÂNIO ARLEY
FARIAS TEIXEIRA, M.F. Nº 110.515-1-0 (Presidente); TEN CEL QOPM
RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO, M.F. Nº 095.128-1-4
(Interrogante) e o CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA,
M.F. Nº 112.554-1-8 (Relator e Escrivão), para instruir o presente feito;
III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da CGD
quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado
do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716 publicado no
DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824 publicado no DOE de
07/02/2012, Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD,
em Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2017
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N° 020/2017; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta,
69, Praia de Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188; IV - CONTRATADA:
PONTUAL RENT A CAR LTDA, CNPJ Nº 02.803284/0001-80; V - ENDE-
REÇO: Av. Francisco Sá, 3636, Ij. 09, bairro Carlito Pamplona, CEP 60.310-
052, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão
Eletrônico n° 20170002 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei
Federal n°8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: PERMANECE
INALTERADA; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência/
execução do Contrato n° 020/2017 por mais 12 (doze) meses, com início em
04 de dezembro de 2020 e término em 03 de dezembro de 2021; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 22.536,00 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e seis reais);
X - DA VIGÊNCIA: início em 04 de dezembro de 2020 e término em 03 de
dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA;
XII - DATA: 13/11/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque
Marques Pereira e Marcos Antônio de Carvalho.
Natália Soares Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo
em vista o que consta do Processo nº 07135/2019. RESOLVE APOSENTAR,
a partir de 04.09.2019, MARIA NELIER PINHEIRO, servidor (a) do
Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001188, ocupante do cargo/
função de Técnico Legislativo, NMD20, com fulcro no art. 3°, incisos I, II,
III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho
de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 3.826,75
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (15% do Vcto) LEI N° 9.826/
74, ART. 43
R$ 574,01
3. VANTAGEM PESSOAL. LEI N° 11.847/ 91
R$ 920,18
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 5.320,94
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em 18/09/2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS
TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº4150/2020
*** *** ***
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº84/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados
por meio do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial
do Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que reali-
zará a licitação, na Modalidade Pregão Presencial – Edital de Licitação nº
84/2020, Processo Administrativo nº 04091/2020, no dia 10 de dezembro de
2020, com credenciamento das 09h:00min às 09h:15min e Início do Pregão:
09h:30min, Horário Local. O Pregão Presencial refere-se ao objeto a seguir
especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS NAS CADEIRAS, SOFÁS E LONGARINAS,
BEM COMO LAVAGEM DOS MESMOS E CARPETES DESTA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA, SOB DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM
O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O
referido Edital encontra-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão
Permanente de Licitação, na Avenida Desembargador Moreira, 2807, Edifício
Anexo Senador César Cals, 5º andar, Sala 504 e no site: www.al.ce.gov.br.AS-
SEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 17 de novembro de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da
servidora (Ativa), MARTA MARIA CAVALCANTI SÁ, ocorrido no dia 03
de novembro de 2020, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n°
019992 0155 20 4 00587 121 0373034 06, do Cartório Norões Milfont, 04 de
novembro 2020. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ , em 10 de novembro de 2020.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento
do(a) servidor (a) (Aposentado), LUIZ GONZAGA DA ROCHA GOES,
ocorrido no dia 22 de outubro de 2020, conforme Certidão de Óbito, sob o
nº de matrícula 01557801552020400057157002247437, do Cartório Brito
Ramos, 30 de outubro 2020. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , em 10 de novembro de 2020.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº256 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Fechar