DOMFO 18/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº 16.904
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.849, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 63.605.640,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 63.605.640,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anula-
ção total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 18 de novembro de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 69.500
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 69.500
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 17.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 38.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 55.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 14.500
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 14.500
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 5.100
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 5.100
02.122.0001.2195.0007 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 5.100
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 5.100
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 45.700
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 6.000
06.122.0001.2016.0010 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DIARIAS - CIVIL F 3.3.90.14 0100100000001 6.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 6.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 39.700
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 14.500
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 24.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 1.200
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO TOTAL 39.700
18.000 5.065.700
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 5.005.000
04.122.0001.2195.0013 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 5.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 5.000
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