DOMFO 18/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
QUARTA -FEIRA - PÁGINA 19
função de Agente de Serviços Administrativos, por força da Lei
nº 7141, de 29 de maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal
de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores do Município de
Fortaleza, foi alterado para Agente Administrativo, tendo sido a
servidora devidamente enquadrada nessa função, na referên-
cia AAD 2C, conforme Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de
29/05/1992), que tratou do quadro discriminativo de enquadra-
mento, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992;
CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de saná-
los, sobretudo os decorrentes do Decreto nº 7820/88, com
reflexos na atual situação funcional da servidora; CONSIDE-
RANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso, destacando principalmente, a imperiosa necessidade de
regularizar a situação da servidora e, sobretudo que é dever da
Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princí-
pios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal do Brasil. RESOLVE reconhe-
cer para todos os efeitos legais que a função de AUXILIAR DE
TREINAMENTO exercida pela servidora, de boa-fé, passou a
ser denominada AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
– Ref.IV-9, a partir de 1º de julho de 1988, na forma do Decreto
nº 7820/1988. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de
novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2020 - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG, no uso das competências que lhe foram atribuídas
pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com
fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 38, VII,
e art. 43, VI, da Lei 8.666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR
PARCIALMENTE, os itens 02, 03, 05, 08, 09, 11, 12, 16, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 28 e 29 do Pregão Eletrônico sob o nº
208/2020, destinado ao registro de preços visando futuras e
eventuais aquisições de utensílios de copa e cozinha, de acor-
do com as especificações e quantitativos contidos no Anexo I –
Termo de Referência do edital, para o período de 12 meses. À
empresa COMERCIAL MARELLY EIRELI, inscrita no CNPJ nº
13.986.656/0001-77, no respectivo valor de R$ 6.888,00 (seis
mil, oitocentos e oitenta e oito reais) para o item 02;
R$ 5.885,58 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos) para o item 03; R$ 71.265,60 (seten-
ta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta
centavos) para o item 16; R$ 62.288,84 (sessenta e dois mil,
duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) para
o item 29. À empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.868.944/0001-40, no
respectivo valor de R$ 30.313,95 (trinta mil, trezentos e treze
reais e noventa e cinco centavos) para o item 05; R$ 87.857,88
(oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta
e oito centavos) para o item 08; R$ 29.281,92 (vinte e nove mil,
duzentos e oitenta e um mil, noventa e dois reais) para o item
09; R$ 248.217,21 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e
dezessete reais e vinte e um centavos) para o item 11;
R$ 82.736,64 (oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais
e sessenta e quatro centavos) para o item 12. À empresa
LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, inscri-
ta no CNPJ nº 26.950.671/0001-07, no respectivo valor de
R$ 27.971,58 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e um mil e
cinquenta e oito centavos) para o item 20. À empresa PREFE-
RENCIAL – COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE
ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.288.094/0001-08,
no respectivo valor de R$ 18.858,00 (dezoito mil, oitocentos e
cinquenta e oito reais) para o item 21; R$ 6.285,60 (seis mil,
duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) para o
item 22; R$ 26.092,89 (vinte e seis mil, noventa e dois reais e
oitenta e nove centavos) para o item 24. À empresa A D S
QUEIROZ, inscrita no CNPJ nº 34.590.793/0001-68, no respec-
tivo valor de R$ 1.190,10 (mil, cento e noventa reais e dez
centavos) para o item 23; R$ 8.246,15 (oito mil, duzentos e
quarenta e seis reais e quinze centavos) para o item 25. À
empresa ADONAI COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPA-
MENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.356.181/0001-96, no
respectivo valor de R$ 34.947,00 (trinta e quatro mil, novecen-
tos e quarenta e sete reais) para o item 28. O valor global da
licitação para 12 (doze) meses é de R$ 748.326,94 (setecentos
e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e
quatro centavos). Os lotes 01, 04, 06, 07, 10, 13, 14, 15, 17,
18, 19, 26, 27, 30, 31 e 32 foram declarados FRACASSADO,
de acordo com o relatório emitido pelo pregoeiro José Osvaldo
Soares Bezerra Junior, membro da Central de Licitações da
Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos reali-
zados na Licitação mencionada se encontram de acordo com a
legislação pertinente. Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 54/2019 – SME/SEPOG - DAS PARTES:
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação I, Ocelio
Fernandes Pereira, RG 90002155600 - SSP/CE, CPF 703.945.
713-04, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através da
Célula de Controle de Recursos Humanos, com sede no Muni-
cípio de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Ge-
rente da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº
1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87./n CONTRATADO
(A): THIAGO ALVES FERREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A),
portador(a) do RG nº 2005009071689 inscrita no CPF sob o nº
026.914.643-18,
residente
à
AVENIDA
DOM
ALOISIO
LORSCHEIDER, Nº 851, sem complemento, VILA. DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem por objetivo a prorrogação da
contratação de Professor Substituto por tempo determinado,
vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede Municipal de
Ensino de Fortaleza. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RE-
CURSOS: O CONTRATANTE em contraprestação pagará
a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal de R$ 18,24
(dezoito reais e vinte e quatro centavos) hora/aula de acordo
com a carga horária trabalhada, conforme disposto no Decreto
nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04
de fevereiro de 2019, sendo reajustado de acordo com as nor-
mas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. A despesa
resultante deste Termo Aditivo correrá à conta da seguinte
dotação orçamentária: 24901.12.361.0042.2195.0024 e 24901.
12.365.0052.2195.0025, Elementos de Despesa: 319004.0.1.
111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.
0000.00.00. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do
presente termo aditivo, correspondente ao período de até 12
(doze) meses, a contar de 29 de Janeiro de 2020, nos termos
da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013,
publicada no DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela
Lei Complementar n° 0216, de 22 de março de 2016, publicado
no DOM de 28 de março de 2016. DAS RATIFICAÇÕES:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
contrato originário a que se refere o presente Termo Aditivo.
DATA: Fortaleza (CE), 29 de Janeiro de 2020. Assinam: Ocelio
Fernandes Pereira - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Thiago Alves Ferreira – PROFESSOR(A).
*** *** ***
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