DOMFO 18/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA -FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
Processo nº P783975/2015. RESOLVE conceder o Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) THELMA REGINA VIEIRA NOGUEIRA, 
matrícula n° 49289-01, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria 
Municipal da Educação, a partir de 24.09.2015. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 12 de novembro de 2020. Maria Christina Machado   
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2999/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e o Decreto nº 
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e 
suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº 
P288749/2020. RESOLVE cessar os efeitos do Ato nº 3137/ 
2019 – GABPREF, de 27.09.2019, publicado no DOM de 
18.10.2019, que autorizou a cessão para a Câmara Municipal 
de 
Fortaleza 
do 
servidor 
ADALBERTO 
RODRIGUES          
BEZERRA, matrícula 12.649-01, detentor do cargo de Agente 
Administrativo, lotado na Secretaria Regional II – SER II, a 
partir de 21.10.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de novembro de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3009/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a  
Portaria nº 162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P968205/2019, CONSIDERANDO que o servidor MARCELO 
MORAIS BRAGA, matrícula n° 15082-01, Agente Administrati-
vo, lotado na Secretaria Municipal da Saúde (SMS) – UAPS 
Professor Mattos Dourado, percebeu a Gratificação de Insalu-
bridade, no período de 01.07.1992 à 01.11.2020, sem o res-
pectivo ato de concessão, com base na lei que institui; CONSI-
DERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo n° 
P968205/2019, destacando as fichas financeiras do referido 
servidor, no período de 01.07.1992 à 01.11.2020; CONSIDE-
RANDO ainda a necessidade de regularizar a situação funcio-
nal do servidor supracitado. RESOLVE, formalizar a concessão 
da referida Gratificação de Insalubridade, no percentual de 
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, no período de 
01.07.1992 à 01.11.2020, de acordo com os artigos 103, item 
II, 107, 108, 109, parágrafo único e art. 113 da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de novembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA   
EXECUTIVA 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E      
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3012/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P474766/2018. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 
9.526. 
de 
02.01.1991, 
assegurar 
ao(a) 
servidor(a)          
ROSANNA D’AVILA VIANA DE SÁ CRISOSTOMO, matrícula 
nº 20882-01, Professor Nível Médio, lotado(a) no(a) Secretaria 
Municipal da Educação, o direito de continuar a perceber a 
Gratificação de Diretor Escolar da Escola Municipal Joaquim 
Nogueira, símbolo DNS-2, cargo integrante da estrutura admi-
nistrativa da supracitada Secretaria, quando de sua exonera-
ção. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 13 de novembro de 2020.  Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3020/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e de acordo 
com os autos do processo nº P243512/2020. RESOLVE con-
ceder a Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% 
(vinte por cento) sobre o vencimento base, a partir de 
02.12.2019, ao servidor VICENTE DE PAULO PINTO DA 
COSTA, matrícula nº 61593-01, Médico, lotado na Secretaria 
Municipal da Saúde (SMS) – CAPS GERAL – SER VI, de acor-
do com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, § único da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 
12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de novembro de 2020.  
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3023/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, e Por-
taria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o processo 
P490462/2018. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalu-
bridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o 
vencimento base, a partir de 02.12.2019, ao servidor SERGIO 
DE MIRANDA FIRMEZA, matrícula nº 9555-01, Engenheiro 
Mecânico, lotado na Secretaria Municipal de Conservação e 
Serviços Públicos (SCSP), de acordo com os artigos 103, item 
II, 107, 108 e 109, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 13.956, de 12.01.2017. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 13 de novembro de 2020. Maria  
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3027/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13076, de 08 de fevereiro de 2013, e 
de acordo com o Processo P762237/2017; CONSIDERANDO 
que a servidora MARIA ENEIDA ALBUQUERQUE DIAS, matrí-
cula 21595-01, Agente Administrativo, foi admitida no Serviço 
Público Municipal como integrante do quadro de pessoal con-
tratado da Fundação Educacional de Fortaleza - FUNEFOR 
para exercer a função de Auxiliar de Biblioteca, consoante 
Contrato de Trabalho nº 247/1978, com vigência a partir de 1º 
de março de 1978, publicado no DOM de 15/10/2004; CONSI-
DERANDO que a partir de 15/07/1978 teve sua função alterada 
para Supervisora de Merenda Escolar, conforme Termo Aditivo 
nº 18/1978 (DOM de 07/11/2014) e, que a partir de 03/05/1982, 
o contrato de trabalho sofreu nova alteração, passando a exer-
cer a função de Coordenador Trabalhista, conforme Termo 
Aditivo nº 135/1982 (DOM de 07/11/2014); em 25/06/1987, 
conforme Termo Aditivo nº 341/1987 (DOM de 07/11/2014) 
passou a exercer a função de Auxiliar de Treinamento; CON-
SIDERANDO que o cargo/função de Auxiliar de Treinamento, 
por força do Decreto n° 7820, de 25 de agosto de 1988, publi-
cado no DOM de 29/09/1988, que instituiu o Quadro de Pesso-
al e aprovou a Tabela de Funções da FUNEFOR, foi alterado 
para Agente de Serviços Administrativos – Ref. IV – Nível 9, e 
que no levantamento procedido pela Célula de Gestão dos 
Planos de Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/SEPOG 
resultou a inexistência do ato administrativo formalizando o 
enquadramento da servidora, bem como sua publicação no 
Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO que o cargo/