DOMFO 19/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ. O Sr. Everson Silva Leite – REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA LETTEL DISTRIBUIDORA 
DE 
TELEFONIA 
LTDA. 
DATA 
DA 
ASSINATURA 
DO 
CONTRATO: 11 de novembro de 2020. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 31/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE-TARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ: 
17.904.427/0001-17 e a empresa POSITIVO TECNOLOGIA 
S.A, inscrita no CNPJ: 81.243.735/0009-03. DO OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TER-
MO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 390/2019, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Dos 
Itens contratados: 1.1. MICROCOMPUTADOR DESKTOP TIPO 
1 e 1.2. MONITORES DE VÍDEO. 1.1. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n°. 390/2019 e seus anexos, Ata de registro 
de Preços n° 01/2020, o que consta nos autos do processo 
administrativo nº. P691403/2019, os preceitos do direito públi-
co, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 109.875,00 (cento e nove 
mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 
(doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizan-
do a variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, 
caso esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos; Projeto Atividade: 17.101.06.126.0001.1005.0010 
/ 17.101.06.181.0189.1489.0002 Elemento de Despesa: 44.90. 
52, Fonte de Recurso: 0.1.001.0000.00.01, do orçamento da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. DO PRA-
ZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execu-
ção do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a 
partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a e-
missão de empenho. Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: José 
Maria Barbosa Soares – SECRETÁRIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. O Sr. Antonio Jose 
Cavalcante Furtado – REPRESENTANTE LEGAL DA         
EMPRESA POSITIVO TECNOLOGIA S.A. DATA DA ASSINA-
TURA DO CONTRATO: 12 de novembro de 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
 
4º 
ADITIVO 
AO 
EDITAL 
DE 
CREDENCIAMENTO 
Nº 
01/2018 
DE 
18/01/2018 
- 
O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – 
SESEC, no uso de suas atribuições legais e por meio do art. 
70, inciso IX, da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014, vem firmar o 4º Aditivo do Edital de Credenciamento 
nº 01/2018 mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O presente Aditivo destina-se a 
alteração do item 2.6 da Cláusula 2ª do Edital de 
credenciamento nº 01/2018/SESEC referente ao PAGA-
MENTO, tendo em vista a mudança na gestão dos pagamentos 
dos fornecedores da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 
caráter de exclusividade, desde o dia 08/11/2019, para o 
BANCO DO BRADESCO. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. Fundamenta-se o presente 
Aditivo nos termos do § 4º do art. 21 da Lei nº 8.666/93 de 
acordo com o Parecer nº 249/2020, lavrado pela Assessoria 
Jurídica desta Secretaria, constante no Processo Administrativo 
nº P303201/2020, tendo em vista as razões de interesse 
público. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
3.1. Ficam mantidas as demais disposições constantes no 
Edital de credenciamento nº 01/2018/SESEC de 18 de janeiro 
de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 02/2019/SESEC e Edital Nº 
03/2019/SESEC e seus anexos. Assim sendo, assinam o 
presente Instrumento de igual teor e forma, para que produza 
seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se, publique-se, 
cumpra-se. Fortaleza, 16 de novembro de 2020. José Maria 
Barbosa 
Soares 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. TESTEMUNHAS. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0185, DE 16 DE NOVEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do 
Município de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o 
disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de 
fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 
de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos 
Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da 
Administração Pública Municipal e dá outras providências. 
RESOLVE, Art. 1º- Reconhecer a dívida referente ao 
pagamento do Abono de Férias Vencidas do período 2016/2017 
à servidora GLEYCIANE DE SOUSA CHAVES, matrícula n° 
73.495-01, no valor de R$ 1.286,94 (hum mil, duzentos e 
oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º- A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 – Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000. 
00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 16 de novembro de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 2834/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P228428/2020, RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 11.046 de 25.09.2001 
e suas alterações posteriores, declarar estável no Serviço 
Público Municipal, a partir de 03.10.2019, o servidor TON JONY 
DA SILVA JUSTINO, matrícula 72588-06, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Professor Área Específica, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação – SME. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 09 de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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