DOMFO 19/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13
ATO N° 2957/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com
o Processo nº P975597/2019, RESOLVE, de acordo com o Art.
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela
EC Nº19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril
de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no
Serviço Público Municipal, a partir de 16.01.2019, a servidora
ANTONIA MARIA FROTA, matrícula 105564-02, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Saúde Bucal, lotada
na Secretaria Municipal da Saúde - SMS. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 09 de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA - O (A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo Nº 6427/88, de inte-
resse de REGINA CLÁUDIA LOPES DA SILVA, Mat.: 32.501,
cargo Professor B - 3, lotação SEC. de EDUCAÇÃO E CUL-
TURA DO MUNICÍPIO. Data da Admissão 13.06.86. RESOLVE
CONCEDER: averbação. Período(s) 01/01/84 à 12.06.86 (perí-
odo prestado em regime de Portaria, junto à Sec. de Educação
e Cultura do Município.). Tempo liquido 894 dias, ou seja, 02
anos, 05 meses e 14 dias. Fundamentação legal: o art. 121
ítem I do Estatuto dos Funcionários Públicos do municipio de
Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de 02.10.72. OBS. As infor-
mações constantes na referida averbação estão de acordo com
informações fornecida pelo Aruivo Geral. D.S.C. 28.12.88.
Sonja Trigueiro da Silveira - MAT. 18.238 - CHEFE DO
SETOR DE REGISTRO. Simone A. Cavalcante - DIRETORA
DO O.C.P
. Maria Aglais Cunha - DIRETORA DO D.S.C.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 61/2020 -
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 –
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE,
neste ato representada pelo, Sra. Maria Christina Machado
Publio, brasileira, divorciada, Gestora Ambiental, portadora da
Cédula de Identidade nº 8901002024704 – SSP-CE, e do CPF
n° 440.743.873-87, residente e domiciliado em Fortaleza - CE.
CONTRATADA: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA
LTDA, com sede na Osni João Vieira n° 205 Bairro Campinas –
São José/SC, CEP 88.101-270, Fone: (51) 2123-2355 / (51)
99326 1977, inscrita no CNPJ sob o nº 07.789.113/0001-67,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato
pelo Sr. Everson Silva Leite, brasileiro portador da Carteira de
Identidade Nº 1006878837 –SSP/RS, e do CPF nº 291.823.
360-91, residente e domiciliado na Rua São Francisco nº 905,
Santana – Porto Alegre - RS. OBJETO: Aquisições de equipa-
mentos de informática, com entrega, garantia e suporte técnico,
instalação e configuração para atender as demandas da Prefei-
tura Municipal de Fortaleza de acordo com as especificações e
quantitativos contidos neste termo e no Anexo A – Termo de
Referência do Edital 4768, para o período de 12 meses. DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste
contrato correrá à conta da dotação consignada abaixo: Projeto
de Atividade: 04.126.0093.1156.0004 - Aquisição e Implantação
de Equipamentos, Produtos e Serviços de TIC; Elemento de
Despesa: 44.90.52, Fonte de Recurso: 100100000001 do
orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão – SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contra-
to tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico N°
324/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P286248/2020, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 19.956,24
(dezenove mil e novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e
quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação
da proposta. FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será a-
companhada e fiscalizada pelo(a) Sr., JOÃO ALCIDES DE
OLIVEIRA GUERRA – Matrícula nº 105905 (COGECT), JORGE
ALBERTO ALCOFORADO - Matrícula nº 96398 (COTEC),
TEREZA CRISTINA NOBRE DANTAS – Matricula nº 77761
(COAFI), especialmente designado para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei
Federal nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortale-
za/CE, 16 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria
Christina Machado Publio - SECRETARIA EXECUTIVA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
e Sr. Everson Silva Leite - LETTEL DISTRIBUIDORA DE
TELEFONIA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA
JURÍDICA/SEPOG.
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 09/2019 - COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DOPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS
TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.485.352/0001-06,
situada na Rua dos Campeões, 35 – Dionísio Torres, Fortaleza/
Ce representada pelo Sr. Israel Araújo Botelho, CPF n° 033.
225. 833-50, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do
presente termo aditivo a repactuação do Contrato de Serviços
nº 09/ 2019, referente a prestação dos serviços de mão de obra
terceirizada nas categorias profissionais descritas no Anexo I
do Pregão Eletrônico n° 025/2019.O presente aditivo é
procedido visando a repactuação do contrato supra indicado,
em virtude da modificação dos fatores que ensejaram no rea-
justamento do seu valor inicial: tendo em vista a Convenção
Coletivade Asseio e Conservação (CE000048/2020), vigente a
partir de 1° de janeiro de 2020, por razões de interesse público,
conforme solicitação através do Processo n° P041215/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas
na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto
Municipal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº
12.948/12; e, Parecer n° 49/2020 – PAD, constante no
Processo n° P041215/2020, aliadas às orientações contidas no
instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico
025/2019. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação-
os valores globais com provisionamento passarão a ser: Perío-
do de 01 de janeiro de 2020 a 14 de maio de 2020:
R$ 1.617.663,28 (Um milhão, seiscentos e dezessete mil, seis-
centos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos); Período
de 15 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020:
R$ 3.027.056,73 (Três milhões, vinte e sete mil, cinquenta e
seis reais e vinte e oito centavos). Os valores encontram-se
detalhados nas planilhas de composição de custos abaixo, cujo
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das no Anexo I, a que se refere a Instrução Normativa 02, de
01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da
Cláusula Sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA –
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente
deste aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo
descriminada:
Projeto/atividade
18.101.04.122.0153.2163.
0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA
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