DOMFO 19/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15
2020. O locador dá ao locatário plena, raza, geral e irrevogável
quitação para nada mais dele reclamar, a qualquer tempo ou
em juízo, quanto á locação ora rescindida, especialmente no
que tange ao pagamento de alugueis, impostos, taxas, encar-
gos e estado do imóvel; O locatário dá por quitadas, todas as
obrigações contratuais do locador do imóvel, sem nada ter a
cobrar em juízo ou fora dele; Elegem as partes o foro desta
Cidade para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente resci-
são. E, Por estarem justos e acertados, foi lavrado, em duas
vias de igual teor e forma, o presente Termo que, após lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes. Fortaleza, 01 de
outubro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - LOCATÁ-
RIO. Leomar Lacerda Vieira - LOCADOR. TESTEMUNHAS:
1. Assinatura Ilegível. 2. Maria Thays Carneiro Rodrigues.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 71/2013 - PROCESSO Nº P220337/2020.
LOCATÁRIO: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público interno, através da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89, representada(o)
por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas,
brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG
nº 205903390 SSP/CE. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal
do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, inscrita no
CNPJ nº 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária
Executiva Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº
440.743.873-87. LOCADOR(A): BM3 Participações e Empre-
endimentos Imobiliários S.A, Sociedade Anônima, Pessoa
Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.151.200/
0001-61, situada à Av. Bernardo Manuel, nº 9981, sala 07 –
Bairro: Parque Dois Irmãos, Fortaleza/CE, neste ato represen-
tado neste ato pelo Diretor Presidente Ivan José Bezerra de
Menezes, brasileiro, casado, empresário, residente e domicilia-
do à Avenida Trajano de Medeiros, nº 3.233, casa 800, Vicente
Pinzon, Fortaleza/CE, CEP: 60.182-185, portador do CPF sob o
nº 063.009.948-05 e RG nº 96008000667 – SSP/CE. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como
fundamento as disposições contidas no Art. 57, § 2º c/c Art. 62,
§ 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993,
com as modificações posteriores, de acordo com o que consta
no processo supramencionado. DO OBJETO: O presente con-
trato tem como objeto é a locação do imóvel não residencial de
02 (dois) Galpões, com área total de 2.431,15m², matrícula nº
005.310, CRI 5ª Zona, situado à Avenida Silas Munguba, nº
4.820, Bairro: Castelão, Fortaleza (CE), destinado para funcio-
namento da Célula de Logística da Secretaria Municipal da
Educação. Constitui objeto do presente termo a alteração das
Cláusulas Segunda e Terceira do contrato em epígrafe, prorro-
gando o prazo de vigência do imóvel não residencial de 02
(dois) Galpões, com área total de 2.431,15m², situado na Ave-
nida Silas Munguba, nº 4.820, (G4 e G5), Bairro: Castelão,
Fortaleza (CE), destinado para funcionamento da Célula de
Logística da Secretaria Municipal da Educação, prorrogando o
prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados
de 11/11/2020 a 10/11/2022. DO VALOR: O presente Termo
Aditivo importa na quantia global de R$ 745.410,96 (setecentos
e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e noventa e
seis centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes do objeto deste Aditivo correrão por conta da Dota-
ção
Orçamentária
Projeto/Atividade
24901.12.368.0105.
2881.0001, Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recurso
0.1.111.0000.00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da
Educação. DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do contrato originário. DO FORO
Para todas as questões resultantes do presente Termo, será
competente o Foro de Fortaleza, Estado do Ceará, com a
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E assim por estarem em acordo, ajustadas e acordadas,
depois de lido e achado conforme os participes firmam o pre-
sente termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para
um só efeito legal. DATA: Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria
Christina Machado Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - INTERVENI-
ENTE. Ivan José Bezerra de Menezes - BM3 PARTICIPA-
ÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
S.A
-
LOCADOR.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2020 -
PROCESSO Nº P297715/2020. CONTRATANTE: SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito
público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº
2875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira,
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903
390 SSP/CE. CONTRATADA: DIGILOC SOLUÇÕES EM
IMPRESSÕES EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
22.609.826/0001-95, localizada na Rua Chico Lemos, nº 1749
– Centro - CEP: 60.824-042, Fortaleza/CE, neste ato
representada pela Sr. Americo Ferreira Maia Neto, inscrita no
CPF nº 429.639.153-49 e RG nº 8901002000910 SSP/CE. DO
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o Edital do Pregão Eletrônico n° 67/2020 e seus anexos,
os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de
2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no
Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal
nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUI-
SIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO COMO CÓPIAS, ENCA-
DERNAÇÕES,
LIVROS,
PAPELARIA
INSTITUCIONAL,
FICHAS DE MATRÍCULA, DIÁRIOS DE CLASSE E CADER-
NOS DE PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES E COOR-
DENADORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - SME- FORTALEZA/CE, PARA ATENDER ÀS NECES-
SIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE
REFERÊNCIA DO EDITAL. A CONTRATADA fica obrigada a
aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou
supressões no volume do objeto deste contrato, nos termos da
Lei Federal Nº 8.666/93. DO VALOR DO REAJUSTAMENTO
DO PREÇO: O valor estimado deste contrato será de
R$ 540.257,10 (quinhentos e quarenta mil, duzentos e cinquen-
ta e sete reais e dez centavos). No valor a ser pago para a
execução do objeto deste contrato estão inclusos todos os
custos diretos e indiretos requeridos para a prestação dos ser-
viços, encargos sociais, seguros (quando houver), custos de
mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros
encargos que vierem a existir sobre os aludidos serviços, cons-
tituindo assim a única remuneração pelos serviços contratados.
O valor contratual global importa na quantia de R$ 540.257,10
(quinhentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e
dez centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os
preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do
índice econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou
outro equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação
correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo descrimi-
nadas, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação -
SME.
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