DOMFO 19/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
SEUMA e Parecer nº 64/2020-PA/PGM, RATIFICA, em 
16/11/2020, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com funda-
mento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, cujo procedimento 
deu-se favorável ao pagamento da taxa anual de associação 
de 2020 em favor do ICLEI – AMERICA DO SUL (CNPJ nº 
03.898.408/0001-10), no valor de R$ 18.093,15 (dezoito mil, 
noventa e três reais e quinze centavos), à custa da Dotação 
Orçamentária: 28901.18.122.0001.2016.0031, Elemento de 
Despesa: 339039, Fonte de Recursos: 1.990.0000.02.01, con-
signadas ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, 
tudo em conformidade com os documentos que instruem o 
Processo Nº P100510/2020 – PMF. Publique-se e cumpra-se. 
Mairlon Moreira de Souza - ORDENADOR DE DESPESAS 
DA SEUMA. VISTO por: Helainne Oliveira Filgueiras -      
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                  
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO 
TERMO DE FOMENTO Nº 14/2019 – SDHDS/FMDPI -             
PARCEIRA 
PÚBLICO: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DOS        
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, neste ato representada por sua Secretária Executiva 
Sra. Patrícia Helena Nóbrega Studart, brasileira, casada, inscri-
ta no CPF sob Nº 496.401.603-00, portadora do RG Nº 
20079003120 SSP/CE, residente e domiciliada nesta Capital. 
PARCEIRA OSC: LAR TORRES DE MELO, com sede à Rua 
Júlio Pinto 1832, bairro Jacarecanga, neste município, inscri-
to(a) no CNPJ sob o Nº 07.344.393/0001-08, representado(a) 
legalmente por sua presidente Srª. LIDUINA ARAGÃO MATOS 
DONATO, gerente geral, portador(a) de Cédula de Identidade 
nº 2.016.290.238-1 SSP-CE, inscrito(a) no CPF nº 090.959. 
853-34, residente e domiciliado(a) nesta capital à Rua Pergen-
tino Ferreira 440, AP 702, bairro de Fátima, nesta capital, e a 
Srª LÚCIA ELENA SEVERO, gerente administrativo/financeiro, 
portador(a) de Cédula de Identidade nº 94002386753 – 
SSP/CE e, inscrito(a) no CPF nº 221.520.164-91, residente e 
domiciliado(a) nesta capital à Av. Governador Parsifal Barroso, 
nº 300, Ap 403, Bairro Presidente Kenendy, CEP 60.355-635 
neste município. OBJETO: O presente instrumento tem como 
objeto a execução do Projeto Longevidade com Dignidade: 
Cuidar, Proteger e Promover III, conforme disposto no Plano de 
Trabalho apresentado pela Entidade e aprovado pela SDHDS e 
pelo CMDPI. DO APOSTILAMENTO: O presente Termo tem 
como objeto o apostilamento ao termo de Fomento supracitado 
alterando o Plano de Trabalho para remanejamento de      
recursos sem alteração do Valor Global, conforme tabela     
abaixo: 
 
ITEM 
VALOR  
APROVADO 
VALOR          
APOSTILAMENTO 
Pagamento                
Pessoal 
R$ 3.164.311,93 
R$ 35.366,08 
Encargo 
Sociais/ 
Trabalhistas 
R$ 334.367,85 
 
Serviços 
Terceiro 
Pessoa Física 
R$ 13.805,66 
 
Serviço de Terceiro 
Pessoa Jurídica 
R$ 382.628,94 
R$ 9.579,15 
Material 
e                
Consumo 
R$ 1.382.350,59 
 
TOTAL 
R$ 5.277.464,97 
R$ 44.945,23 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O registro deste acréscimo por 
apostila está fundamentado nas disposições do § único, do Art. 
24 e inciso II, § 1º do Art. 43 do Decreto Federal 8.726, de 27 
de abril de 2016, cujo disposto no presente Termo passa a 
fazer parte integrante do Termo de Fomento. DA INALTERABI-
LIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: Permanecem inalteradas 
as demais Cláusulas e condições do Termo de Fomento origi-
nário. Fortaleza - Ce, 11 de novembro de 2020. Patrícia     
Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS. 
*** *** ***  
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COLABORAÇÃO Nº 29/2020 - SDHDS - NATUREZA    
JURÍDICA: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORA-
ÇÃO Nº 29/2020 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA      
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA 
E PROTEÇÃO SOCIAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P136894/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Funda-
menta-se o presente Aditivo na Cláusula Décima Quarta do 
Termo de COLABORAÇÃO Nº 29/2020, no Decreto 8.726/ 
2016, c/c Art.57 da Lei Federal nº 13.019/2014, o § 1º do Art.65 
da Lei 8666/1993, no parecer jurídico, na justificativa técnica e 
na Resolução emitida pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS FORTALEZA contida nos autos. DO OBJETO: 
O presente aditivo tem por finalidade promover a execução de 
um novo plano de trabalho referente ao TERMO DE COLABO-
RAÇÃO Nº 29/2020, por um período de mais 60 dias, com a 
renovação das metas previstas anteriormente, tendo em vista 
se tratar de serviços socioassistenciais de natureza contínua e 
por terem sido pactuada(s) nova(s) meta(s) disposta(s) em 
novo plano de trabalho referente a este período, destacando 
que  a presente parceria se faz necessária tendo em vista o 
aumento de casos de COVID 19 e a necessidade de intensifi-
car as ações de segurança alimentar para população em situa-
ção de rua durante o período de calamidade pública no municí-
pio de Fortaleza.Para tanto, deve ser garantida no novo plano 
de trabalho, para continuidade da execução das metas antes 
pactuadas por mais 60 dias, as mesmas condições de financei-
ras pactuadas anteriormente proporcionais ao período, portanto 
se aporta financeiramente o plano anterior para consecução 
dessas metas, ou seja, no quanto de R$ 773.400,00 (setecen-
tos e setenta e três mil e quatrocentos reais). As despesas 
decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de recursos 
específicos consignados na(s) dotação(ões) orçamentária(s) 
dispostas a seguir: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – 
FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 – 
FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.50.43 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.390.0000.01.01