DOMFO 19/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
FONTE: 01.940.0000.00.03, ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXE-
CUÇÃO DO PRESENTE TERMO DE FOMENTO É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA SUA ASSINATURA, DEVENDO 
O RESPECTIVO EXTRATO SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORO: FORTALEZA – CEARÁ. SIGNATÁRIOS: 
REPRESENTANTE DA OUTORGANTE: Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR e os REPRESENTANTE INDICADOS NA TABELA. 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
PORTARIA Nº 22/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabeleceu  
normas  gerais  de  licitações  e contratos administrativos, dis-
põe em seu art. 67 que “a execução do contrato deverá ser 
acompanhada e fiscalizada por um representante da Adminis-
tração especialmente designado"; RESOLVE: Art. 1° -
DESIGNAR as servidoras GILDA BEATRIZ DE ALMEIDA E 
PONTES VIEIRA, matrícula n° 1360-5, CPF: 213.813.303-63 e 
ANA CLÁUDIA DE ARAÚJO BRASIL, matrícula n° 6694-1, 
CPF: 103.179.293-72, para responder pela fiscalização do 
Contrato abaixo especificado: CONTRATO N° 050/2020-
SEGOV. CONTRATADA: Parkfor Tremembes Food Square 
Adminstração Imobiliária SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
38.118.235/0001-55. OBJETO: Concessão onerosa de uso, 
com destinação específica, do imóvel público do Largo dos 
Tremembés, para a implantação de um polo gastronômico, 
composto por bares, restaurantes e estabelecimentos congêne-
res, com a respectiva manutenção, operação e exploração 
econômica, pelo período de 20 (vinte) anos, nos termos do 
Edital. Art. 2° - Em caso de ausência das servidoras designa-
das por quaisquer motivos, responderá pela fiscalização do 
referido instrumento o substituto, pelo período em que se der a 
substituição. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação e vigerá até o término do Contrato n° 050/2020 
- SEGOV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL II, em Fortale-
za, 17 de novembro de 2020. Marcus Savius Teixeira Sousa -  
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SER II. 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
PORTARIA N° 0031/2020 - A SECRETARIA 
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n° P303596/2020. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior, RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 2.378,10 (dois mil, trezentos e 
setenta e oito reais e dez centavos) – Despesa de Exercício 
Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despe-
sa em causa correr através da respectiva Dotação Orçamenta-
ria 04.122.0001.2195.0043 – Elemento de Despesa n° 31.90.92 
– Fonte de recurso 10010. 
 
 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
SILVANA 
HELENA 
LIMA MOURÃO 
13853-01 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
2.378,10 
TOTAL GERAL 
2.378,10 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA REGIONAL III – SR III, Fortaleza, 16 de novembro 
de 2020. Mara Jessyka Bulcao Pires - SECRETÁRIA DA 
REGIONAL III – SR III. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 0032/2020 - A SECRETARIA 
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n° P300396/2020. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior, RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 2.692,70 (dois mil, seiscentos e 
noventa e dois reais e setenta centavos) – Despesa de Exercí-
cio Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da respectiva Dotação Orça-
mentaria 04.122.0001.2195.0043 – Elemento de Despesa n° 
31.90.92 – Fonte de recurso 10010. 
 
 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
JOSE 
OCÉLIO      
FERREIRA FARIAS 
09412-01 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
2.692,70 
TOTAL GERAL 
2.692,70 
 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA REGIONAL III – SR III. Fortaleza, 16 de novembro 
de 2020. Mara Jessyka Bulcao Pires - SECRETÁRIA DA 
REGIONAL III – SR III. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 0033/2020 - A SECRETARIA 
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n° P300392/2020. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior, RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 3.038,61 (três mil, trinta e oito 
reais e sessenta e um centavos) – Despesa de Exercício Ante-
rior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa 
em causa correr através da respectiva Dotação Orçamentária 
04.122.0001.2195.0043 – Elemento de Despesa n° 31.90.92 – 
Fonte de recurso 10010. 
 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
JOSE 
GERCIANO 
SILVEIRA 
13635-01 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
3.038,61 
TOTAL GERAL 
3.038,61