DOE 19/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº99/2020.
DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO OUVIDOR SETORIAL E DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO 
DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS E REGULAMENTARES 
NA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso 
de suas atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº33.485, de 21 de fevereiro de 
2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria e na Instrução Normativa CGE nº01/2020, de 10 de setembro de 2020, que estabelece normas para 
observância às atribuições do Ouvidor Setorial; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº31.199, de 30 de abril de 2013, que regulamenta a organização e o 
funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará; RESOLVE:
Art. 1º Haverá substituição automática e recíproca em caso de ausências e impedimentos legais ou regulamentares do Ouvidor Setorial da Controladoria 
e Ouvidoria Geral – CGE e do servidor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput não acarretará prejuízo ao que estabelece o Art. 17 do Decreto nº31.199, de 30 de abril de 2013.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA Nº100/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de Dezembro/2020. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº100/2020, 12 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Ana Luiza da Cunha Menezes Almeida
Assessor Técnico
3001111-2
R$15,00
22 dias
R$330,00
Ana Luiza Gabriel da Cunha Arrais
Assessor Técnico
3001273-2
R$15,00
22 dias
R$330,00
Antonia Georgia Peixoto de Oliveira
Assistente Técnico
3001171-6
R$15,00
22 dias
R$330,00
Antonia Zeneide Nascimento de Araújo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$15,00
22 dias
R$330,00
Antonio Italo Mendonça Bezerra
Assessor Técnico
3000941-X
R$15,00
22 dias
R$330,00
Caroline Bastos Gabriel
Orientador de Célula
3001141-4
R$15,00
22 dias
R$330,00
Flavia Salcedo Coutinho
Coordenador
3001051-5
R$15,00
22 dias
R$330,00
Felipe Rios Rodrigues
Articulador
3001277-1
R$15,00
22 dias
R$330,00
Géssica Pereira Saraiva
Articulador
3001221-X
R$15,00
22 dias
R$330,00
Icaro Celcius da Cunha Sousa
Orientador Técnico
3001251-8
R$15,00
22 dias
R$330,00
Janaina Silva de Sousa
Orientador de Célula
3001275-5
R$15,00
22 dias
R$330,00
Jean Lopes dos Santos
Articulador
3001191-0
R$15,00
22 dias
R$330,00
João Henrique Soares Fernandes
Assistente Técnico
3001211-9
R$15,00
22 dias
R$330,00
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Técnico
3000981-9
R$15,00
22 dias
R$330,00
Monica Ximenes sobreira
Orientador Técnico
3001247-7
R$15,00
22 dias
R$330,00
Natalia Rocha de Sousa
Orientador de Célula
3001241-0
R$15,00
22 dias
R$330,00
Paula Andreza Bezerra Lima
Assistente Técnico
3001221-6
R$15,00
22 dias
R$330,00
Sérgio Brígido de Moura
Assessor Técnico
3001061-2
R$15,00
22 dias
R$330,00
Sinara Costa Barbosa
Coordenador
3001272-0
R$15,00
22 dias
R$330,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$15,00
22 dias
R$330,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº426/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), constantes dos processos 
VIPROC nº s 06833922/2020, 06307759/2020 e 06834058/2020. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 
(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA  DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº426/2020, 06 DE NOVEMBRO  DE 2020
NOME
MATRICULA
CARGO OU FUNÇÃO
NED
VALOR
ANIBAL FONSECA FERREIRA NETO
472863-1-X
POLICIAL PENAL
4076 E 4075
R$ 2.000,00
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE
111801-1-6
POLICIAL PENAL
3214 E 3217
R$ 4.000,00
ROBERTO FERREIRA BRITO
473171-1-8
POLICIAL PENAL
4079 E 4077
R$ 2.000,00
VALOR R$ 8.000,00
*** *** ***
PORTARIA Nº427/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constantes dos processos 
VIPROC nº s 07109144/2020, 06609305/2020 e 05893654/2020 e 07108156/2020. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA  DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº427/2020, 16 DE OUTUBRO  DE 2020
NOME
MATRICULA
CARGO OU FUNÇÃO
NED
VALOR
FRANCISCO ANDERSON PEREIRA
430460-1-2
POLICIAL PENAL
4081 E 4080
R$ 2.000,00
FRANCISCO WELTON FERNANDES SOARES
430954-1-6
POLICIAL PENAL
3558 E 3557
R$ 4.000,00
MIGUEL DE SOUZA
126236-1-5
POLICIAL PENAL
3360
R$ 2.000,00
PAULO HENRIQUE DA COSTA DIAS
472601-1-6
POLICIAL PENAL
4074 E 4070
R$ 2.000,00
VALOR R$ 10.000,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº257 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020