DOE 19/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
classificação(ões) orçamentária(s): 47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização
da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo
de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2021, podendo ser alterada através de Termo
Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo
inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COLABORAÇÃO N°018/2020 - IG N°1085264
PROCESSO N°04084108/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORA-
DORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, nº 2173, Bairro Bom
Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Onete da Costa,
resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n°
119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020),
do Edital de Chamamento Público n° 001/2020, através do Processo Administrativo n.º 04084108/2020. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de
Colaboração a execução do Projeto Circo Palmeiras, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública,
por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 154.768,00 (cento e cinquenta e
quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta
da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida
da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O
presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2021, podendo ser alterada
através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete da Costa - Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa Cecília.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº019/2020 - IG Nº1085264
PROCESSO Nº04084400/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORA-
DORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, nº 2173, Bairro Bom
Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Onete da Costa,
resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n°
119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020),
do Edital de Chamamento Público n° 001/2020, através do Processo Administrativo n.º 04084400/2020. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de
Colaboração a execução do Projeto Circo Bom Jardim, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública,
por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 154.768,00 (cento e cinquenta e
quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta
da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da
organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente
Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2021, podendo ser alterada através de
Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes
do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete da Costa - Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa Cecília. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
PROCESSO Nº: 08318383 / 2020 SEAS OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a prestação dos serviços postais de carta comercial simples, carta
comercial registrada e telegrama, para atender as necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. JUSTI-
FICATIVA: Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação de serviços postais de carta comercial simples, carta
comercial registrada e telegrama, no intuito de viabilizar os serviços de comunicação escrita oficial. Vale salientar, que os serviços vêm sendo prestados
de modo regular, através do contrato nº 9912406282 (02/2016), vigente até 28 de novembro de 2020, de acordo com a demanda desta Superintendência e
tem produzido os efeitos desejados, tendo em vista que os profissionais são habilitados em vasta experiência na área. Ocorre que, através de e-mail (anexo),
recebido em 02 de outubro de 2020, a ECT informou que realizou revisão na Política Comercial da empresa e por esse motivo os códigos dos serviços
em curso entrariam em desuso em 31 de dezembro de 2020, sendo necessária a formalização de um novo contrato, a fim de que não ocorra a descontinui-
dade no fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 2.050,00 ( dois mil e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.0
3.33903900.1.00.00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade tem como fundamento o Processo nº. 083118383/2020, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 25, caput, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CNPJ nº 34.028.316/0010-02. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: Sr. Superintendente, A Superintendente Adjunta vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 25, caput, da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: Ratifico a inexigibilidade de
licitação nº 004/2020. 12/11/2020.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1409/2020/SRH - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, SR. FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 5º, XIV do Decreto Estadual nº 31.142, publicado no Diário Oficial de 12 de março
de 2013, e considerando a necessidade da publicidade da Tabela de Preços Oficial desta Secretaria, que será utilizada pelos Técnicos da sua Coordena-
doria de Infraestrutura na elaboração dos laudos de terras e de benfeitorias para posterior formalização dos processos desapropriatórios das áreas atingidas
pela construção das obras hídricas Açude Trairi, no município de Trairi e Açude Anil, no município de Caucaia, ambos no Estado do Ceará, dispostos nos
Decretos Estaduais nºs, 33.647 e 33.648, publicados no Diário Oficial do Estado em 08 de julho 2020, respectivamente, determina sua publicação conforme
ANEXO UNICO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, em Fortaleza, 16 de novembro de 2020.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº257 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020
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