DOMFO 20/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o 
art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. ASSINAM: José Maria 
Barbosa Soares – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e a Sra. Ângela Euzébio 
Fernandes - REPRESENTANTE DA EMPRESA JULEAN 
DECORAÇÕES 
LTDA. 
DATA 
DA 
ASSINATURA 
DO            
CONTRATO: 30 de outubro de 2020. José Maria Barbosa 
Soares – SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 25/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato, que fazem entre si o Muni-
cípio de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/ 
0001-17 e a empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICA-
ÇÕES LTDA, CNPJ: 41.644.220/0001-35. DO OBJETO: O 
presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
INTEGRADOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, INTERNET E 
IMAGENS POR VIDEOMONITORAMENTO, CRIAÇÃO DA 
SALA DE ACOMPANHAMENTO DE VIDEOMONITORAMEN-
TO, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMEN-
TOS E MATERIAL NECESSÁRIO E REALIZAÇÃO DE OPE-
RAÇÃO ASSISTIDA DESTES EQUIPAMENTOS E DO SISTE-
MA, TUDO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CON-
TIDAS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.09. 
10.004, E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2019.09.10. 
004, proveniente da Autarquia Municipal de Trânsito do Municí-
pio de Caucaia. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Presencial 
n° 2019.09.10.004, e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P256743/2020, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu     
objeto. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O 
valor global deste Contrato é de R$ 1.717.132,52 (Hum milhão, 
setecentos e dezessete mil, cento e trinta e dois reais e      
cinquenta e dois centavos), nele estando incluídas todas as      
despesas e custos necessários à sua perfeita execução. Os 
preços somente poderão ser reajustados após o período de 12 
(doze) meses, a contar da data da apresentação das propostas, 
com base na variação percentual acumulada no período sob 
análise do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), ou 
outro equivalente caso este venha a ser extinto ou substituído. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor global do   
Contrato a ser celebrado, ocorrerá por conta da dotação orça-
mentária: 17.101.06.181.0189.1489.0002 Elemento: 33.90.40     
Elemento: 44.90.40 Fonte: 0 1.001.0000.00.01 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste con-
trato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua última 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os serviços cons-
tantes na Ordem de Serviço deverão ser iniciados em até 30 
(trinta) dias a contar do recebimento desta, respeitado o prazo 
de execução constante no Item 1 para cada um dos itens e/ou 
subitens. Os prazos de vigência e de execução deste contrato 
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e o Sr. Salim Bayde Neto - 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DB3 SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO: 19 de novembro de 2020. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P105380/2020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
OBJETO: Aquisição de material para a academia. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 254/2020 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o Nº P105380/2020, o 
qual tem por objeto a aquisição de material para a academia 
(HALTERES EMBORRACHADOS DE 2KG, 3KG, 4KG, E 5KG; 
SUPORTE PARA ANILHAS P/300KG; CANELEIRA POLIA 
PUXADOR/CROSSOVER; MEIA BOLA BOSU; KETTLEBELL 
DE 8KG, 10KG 12KG; BARRA DE AÇO DE 30CM; PRESILHA 
PARA BARRA DE 1 POLEGADA; SUPORTE PARA HALTERES 
PARA 10 (DEZ) PARES E SUPORTE DE BARRA PARA AGA-
CHAMENTO MÍNIMO DE 1,3M) por meio da contratação da 
empresa L & S SPORT COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓ-
RIOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ: 13.017.172/0001-10, situ-
ada na RUA JOÃO ALENCAR, 48 LOJA 04/CENTRO/            
MARACANAU/CE/CEP: 
61900-150, 
com 
valor 
total 
de                  
R$ 7.555,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais).  
Destarte, ratifica-se o objeto da contratação em favor da em-
presa acima indicada. Cientifique-se a interessada, atentando 
que sejam observadas as prescrições legais pertinentes. A 
despesa decorrente das contratações deverá ocorrer à conta 
do Projeto/Atividade: 17.101.06.128.0082.2019.0005; Elemento 
de Despesa: 33.90.30 e 44.90.52; Fonte: 0 1.001.0000.00.01 
do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. 
Publique-se. Fortaleza, 19 de novembro de 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO.  
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INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
007/2020.  
INTERESSADO: 
JEAN 
CARVALHO 
PEREIRA, 
Guarda        
Municipal, matricula nº 73.596-01. 
Objeto: Intimar a parte supramencionada nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Pedido de Reconsideração acerca do       
Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2020 que 
DEU PROVIMENTO ao pedido de absolvição em 
sede de Pedido de Reconsideração, interposto pelo 
servidor acima mencionado e determinou a ABSOL-
VIÇÃO, nos termos do artigo 131, III da Lei Com-
plementar 037/2007, pelos fatos ocorridos no dia 
28/11/2017 no Terminal do Papicu. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0353/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 19 de novembro de 2020, publicizou o resultado do 
pedido de Reconsideração no Despacho Decisório, proferido 
acerca do PAD 007/2020. Publique-se e registre-se. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 18 de     
novembro de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 0026/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 
2020 - GMF - O DIRETOR EM EXERCICIO DA GUARDA     
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais que lhe são conferidas por meio da Lei Complementar 
0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como pelo art. 4º, § 1º, 
do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, e de acordo com 
o Processo nº P104339/2020. RESOLVE, Conceder a redução 
em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, 
respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuí-
zo da remuneração percebida, para acompanhar cônjuge com 
necessidades especiais, de acordo com o Decreto nº 14.209/ 
2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018 de