DOMFO 20/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n°
P045470/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III,
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Rede de Educação SMIC, Organização Educacional
Farias Brito Ltda, empresa privada, para efeito de aposentado-
ria e disponibilidade, do(a) servidor(a) ROBERTA LEMOS
ESTEVES DO AMARAL, matrícula nº 48223-01, Professor
Nível Médio, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação,
no(s) período(s) de 01.09.1992 a 31.01.1995 e de 01.08.1995 a
14.03.2001, no total de 2.932 dias, ou seja, 08 anos e 12 dias,
conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
17 de novembro de 2020. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO 3082/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR CAROLINE
VASCONCELOS DE ALMEIDA, ocupante do cargo de
PROFESSOR do(a) CELULA DE ENSINO FUNDAMENTAL D1,
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO para substituição não cumulativa
do cargo em comissão de DIRETOR ESCOLAR do(a) ESCOLA
MUNICIPAL FREI LAURO SCHWARTE-EI/EF, símbolo DNS-2,
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no impedimento temporário do(a)
titular JOVANNA PINHEIRO MEDEIROS MARINHO, no
período de 11/11/2020 a 21/04/2021. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO
DO
1°
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO Nº 23/2020/COJUR - SEPOG - CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito
público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio
Torres, Fortaleza - Ceará, CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: ESCOLA DE ARTES,
CIÊNCIAS E HUMANIDADES DA UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO – EACH-USP
, com sede na Av. Arlindo Bettio, 1000,
Ermelino Matarazzo, CEP: 03828-000, São Paulo - SP, inscrita
no CNPJ sob o nº 63.025.530/0062-26, com a gestão financeira
da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
com sede na Av. Afrânio Peixoto, no 17, Butantã, São Paulo,
SP, inscrita no CNPJ/MF sob o no 68.314.830/0001-27.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão
da Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo – FUSP
como gestora financeira do presente Contrato de Prestação de
Serviços Educacionais, cujo objeto é a realização do CURSO
DE ESPECIALIZAÇÃO: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CIDA-
DES INTELIGENTES (SMART CITIES), alteração dos itens
3.1; 7.1; 8.1 e 9.1 a), bem como a inclusão dos itens 5.7; 5.8;
5.9. no Contrato nº 23/2020/COJUR-SEPOG. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II,
alínea “b”, bem como o Processo Administrativo n° P978168/
2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de nº
23/2020/COJUR-SEPOG e alterações posteriores, desde que
não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo
Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será o da Comarca
da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, para
dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. DATA
DE ASSINATURA: Fortaleza, 17 de novembro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG - CONTRATANTE e
Sra. Mônica Sanches Yassuda - ESCOLA DE ARTES, CIÊN-
CIAS E HUMANIDADES DA UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO - EACH-USP. Sr. Antônio Vargas de Oliveira
Figueira - FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE
SÃO PAULO - CONTRATADA. Airton Douglas de Andrade
Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404 - COORDENADORIA
JURÍDICA DA SEPOG.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 14/2020 - Aos 05 dias do mês de novembro de 2020, na
sede da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG, foi lavrada a presente Ata de Registro de
Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Presencial nº
14/2020 do respectivo resultado homologado, publicado no
Diário Oficial do Município em 04/11/2020, às fls. 880, do
Processo nº P814794/2019, que vai assinada pelo titular da
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO – SEPOG, gestor(a) do Registro de Preços,
pela Presidente da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEI-
TURA DE FORTALEZA – CLFOR, e pelos representantes
legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados
e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e
condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDA-
MENTO LEGAL O presente instrumento fundamenta-se: I. No
Pregão Presencial nº 008/2020. II. Na Lei Federal nº 10.520, de
17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251 de
10.09.2002, 12.255 de 06/09/2007, nº 13.512, de 30/12/2014,
publicado D.O.M de 30/12/2014, n° 13.735 de 18/01/2016,
publicado no DOU de 22 de janeiro de 2016 e do Decreto
Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de
24/01/2013; III. Na Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/93 e suas
alterações. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: A presente
Ata tem por objeto DESTA LICITAÇÃO, O REGISTRO DE
PREÇOS, VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO
DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS
DE PEQUENO, MÉDIO, GRANDE PORTE E MOTOCICLETAS,
DE DIVERSAS MARCAS, PERTENCENTES À FROTA DOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO
E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E GENUÍNAS, ÓLEOS E LUBRI-
FICANTES, PNEUS AUTOMOTIVOS, PRODUTOS AFINS,
MÃO DE OBRA E SERVIÇO DE REBOQUE, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL,
PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO PRESENCIAL Nº
008/2020, que passa a fazer parte desta Ata juntamente com a
proposta de preço apresentada pelo fornecedor classificado em
primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao
da licitante vencedor na sequência da classificação do certame,
conforme consta nos autos do Processo nº P814794/2019.
Subcláusula Primeira – A Ata de Registro de Preços uma vez
lavrada e assinada, não obriga a Administração a firmar as
contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a
utilização de procedimento de licitação, respeitados os disposi-
tivos da Lei Federal 8.666/1993, sem que, desse fato, caiba
recurso ou indenização de qualquer espécie, sendo assegura-
da ao detentor do registro de preços a preferência em igualda-
de de condições. Subcláusula Segunda – Este instrumento
será assinado pelo titular da Secretaria do Planejamento,
Orçamento e Gestão – SEPOG, gestor (a) do Registro de
Preços ou, por delegação, por seu substituto legal, pela Presi-
dente da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza -
CLFOR, e pelo representante do fornecedor legalmente cre-
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