DOMFO 20/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
vos). DO VALOR: O Convênio nº 02/2020/ASJUR/SCSP será 
aditivado em R$ 1.237.273,07 (hum milhão, duzentos e trinta e 
sete mil, duzentos e setenta e três reais e sete centavos),  
pagos em doze parcelas, sendo repassados R$ 68.978.207,23 
(sessenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, du-
zentos e sete reais e vinte e três centavos) pela Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP, com a 
contrapartida de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil 
reais) pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza –  
ETUFOR, perfazendo o valor global de R$ 70.178.107,23 (se-
tenta milhões, cento e setenta e oito mil, cento e sete reais e 
vinte e três centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta da dota-
ção orçamentária abaixo descriminada, do orçamento vigente 
da SCSP: As despesas decorrentes do presente aditivo corre-
rão por conta da seguinte dotação orçamentária:19101.15.453. 
0102.1047.0001 – Apoio às Operações de Vistoria e Controle 
Operacional do Transporte Coletivo. Elemento de Despesa: 
33.90.39; Fonte: 0.1.001.0000.00.01, do orçamento da SCSP. 
DOS DISPOSITIVOS FINAIS: As demais cláusulas do Convê-
nio nº. 01/2020 não modificadas pelo presente instrumento são 
ratificadas e permanecem em plena vigência. SIGNATÁRIOS: 
Sr. Italo Alves de Andrade - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. Sr.    
David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante - DIRETOR-
PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO 
DE FORTALEZA – ETUFOR. Sr. Francisco Arcelino Araújo 
Lima - PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 01 de novembro de 2020. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2020 - 1. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: EMPRESA JOSÉ 
RUBERVAL ARRUDA FILHO ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 37.104.705/0001-69, com 
sede na cidade de Fortaleza/CE, na Av. Santos Dumont, n° 
1740, sala 302, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60150-973, telefo-
nes: (85) 9848-4562/98692-2577. 3. OBJETO: Contrato n° 
28/2020, referente ao Processo n° P280063/2020, celebrado 
entre a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza – 
SECEL, e a empresa JOSÉ RUBERVAL ARRUDA FILHO ME 
tendo como objeto aquisição de equipamentos de proteção 
individual e controle de temperatura, para atender as necessi-
dades desta Secretaria, conforme especificações e quantitati-
vos previstos no Termo de Referência do anexo ao processo. 4. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento no Processo Administrativo Nº P280063/2020, os 
preceitos do direito público, e o Artigo 24, incisos II da Lei    
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 5. 
PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de 
fornecimento. Os prazos de vigência e de execução deste 
contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o 
art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 6. VALOR: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 3.932,00 (três mil,    
novecentos e trinta e dois reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, utilizando a 
variação do índice econômico INPC – Índice Nacional de    
Preços ao consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. 7. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da 
contratação correrão pela seguinte dotação orçamentária:    
Projeto 
Atividade: 
04.122.0001.2016.0033, 
Elemento 
de       
Despesa: 339030 Fonte de Recurso:  0.1.001.0000.00.01 do 
orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –      
SECEL. 8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A execução con-
tratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. FRANCISCO 
ROBERTO DE SOUSA JÚNIOR, ocupante do cargo de Coor-
denador Administrativo Financeiro desta Secretaria, especial-
mente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acor-
do com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
doravante denominado GESTOR.  9. DATA DE ASSINATURA: 
18 de novembro de 2020. 10. ASSINAM: Ciro Thiago Dias 
Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
DE FORTALEZA – SECEL e José Ruberval Arruda Filho - 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA JOSÉ RUBERVAL 
ARRUDA FILHO - ME. 11. VISTO: Maria Edna Ferreira dos 
Santos - ASSESSORA JURÍDICA/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 69/2020, que entre si celebram o Município de Fortaleza 
através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, e 
a empresa GLOBAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI. 2. 
OBJETO: Contratação de empresa para aquisições futuras e 
eventuais de mobiliário, todos novos e de primeiro uso, com-
preendendo entrega e montagem, para atender as necessida-
des desta secretaria. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente con-
trato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 
132/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do processo 
administrativo P280876/2018, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, e suas alterações, e, ainda, em outras leis es-
peciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4.          
PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61 da Lei Federal nº 
8.666/93. 5. VALOR: O valor contratual global importa na   
quantia de R$ 5.923,50 (cinco mil, novecentos e vinte três reais 
e cinquenta centavos). 6. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes 
deste Contrato serão provenientes da seguinte dotação      
orçamentária: 
Ação: 
26101.04.122.0001.1796.0017/449052 
/0/1.001.0000.00.01, Elemento de despesa: 449052, Fonte de   
Recurso: 1.001.0000.00.01. 7. DATA: 11 de novembro de 
2020. ASSINAM: Estevão Sampaio Romcy - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE e 
Wendell Souza do Nascimento - EMPRESA GLOBAL       
SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI. VISTO: Filipe Pereira 
Vidal Santos - ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 35.898. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                    
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA N° 69/2020 – SEUMA, DE 15 DE 
OUTUBRO DE 2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE     
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 
de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 
186 a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990.       
RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para 
apuração dos fatos constantes no Processo nº P122253/2016; 
bem como apurar ações e omissões que porventura venham a 
surgir no curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. 
Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância os 
seguintes servidores: MAIRLON MOREIRA DE SOUZA,      
Matrícula nº 14056-07, na qualidade de Presidente e EMILY      
SCHMITZ CATTANI, Matrícula nº 117074-04, na qualidade de