DOMFO 20/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
20085969626 - SSPDS-CE e CPF nº 212.131.433-49, residen-
te e domiciliada à Av. Sen. Virgílio Távora, 2431, apto 1202, 
Bairro Dionísio Torres, CEP 60170-251, Fortaleza/CE, doravan-
te denominada CONTRATADA. O contrato firmado entre as 
partes acima mencionadas tem como objeto a contratação de 
Consultor Individual na área de aquisições para apoio a imple-
mentação do Programa Fortaleza Cidade Sustentável, financi-
ado pelo Acordo de Empréstimo nº 8747-BR, celebrado entre o 
Município de Fortaleza e o Banco Internacional para Recons-
trução e Desenvolvimento – BIRD. 2. DATA: Fortaleza, 13 de 
novembro de 2020. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se 
este aditivo no § 5º, do art. 42, da Lei Federal nº 8.666/93, com 
suas alterações posteriores, no Regulamento de Aquisições 
para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de 
Investimento, bem como no Processo Administrativo nº 
P274416/2020 – PMF. 4. OBJETO: Prorrogação dos prazos de 
execução e de vigência do Contrato nº 64/2020 – SEUMA. 
Sendo a execução por mais 12 (doze) meses e a vigência por 
mais 15 (quinze) meses, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93. 5. 
PRAZO: O prazo de execução contratual será acrescido de 12 
(doze) meses, ou seja, prazo de execução de 20/11/2020 a 
20/11/2021. O prazo de vigência contratual será acrescido de 
15 (quinze) meses, ou seja, prazo de vigência de 17/01/2021 a 
17/04/2022. ASSINAM: Mairlon Moreira de Souza – SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA. Maria Nirlene Barreto Rebouças – CONSULTORA. 
VISTO: Helainne Oliveira Ferreira – COORDENADORA  
JURÍDICA DA SEUMA. Mairlon Moreira de Souza – ORDE-
NADOR DE DESPESAS DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
DESPACHO CONCLUSIVO 
 
PROCESSO Nº P178925/2020 - PMF 
REQUERENTE: Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio       
 
Ambiente – SEUMA. 
ASSUNTO: Sindicância   
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em observância 
ao disposto no art. 190, I da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 
de 1990, com esteio no procedimento de Sindicância instaura-
do mediante a Portaria nº 59/2020 – SEUMA, publicada em 07 
de outubro de 2020 no Diário Oficial do Município, com prazo 
prorrogado através da Portaria nº 76/2020 – SEUMA, publicada 
em 12 de novembro de 2020, constantes no Processo nº 
P178925/2020 – PMF. Considerando o teor do Relatório da 
Sindicância elaborado pela Comissão Sindicante, que enten-
deu não estar configurada a ocorrência de qualquer ilícito prati-
cado pelo servidor, razão pela qual concluiu pelo arquivamento 
do presente procedimento, DECIDE: Acolher na íntegra a deci-
são constante no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindi-
cância, favorável ao arquivamento do processo epigrafado. 
Registre-se e publique-se. Fortaleza, 18 de novembro de 2020. 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA 
SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS             
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 115/2018 - SDHDS/SEPOG. NATUREZA DO 
ATO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E   
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O(A) 
SR.(A) NEUZA AMIRATI UCHOA, COM A INTERVENIÊNCIA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo Nº P258516/2020). 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo ao 
contrato fundamenta-se no Art 2º, parágrafo 2º, da Lei Com-
plementar nº 290 de 16 de Abril de 2020 (DOM 17.04.2020), 
que alterou a Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 
2013, no Decreto Municipal nº 13.738/2016, de 18 de janeiro de 
2016, no Decreto Municipal Nº 13.738, de 18 de janeiro de 
2016, nos termos dos Editais nº 21/2018 e 22/2018 Regulador 
do Certame, no Edital de Convocação Nº 39/2018, na Justifica-
tiva Técnica apresentada pela COIAS/SDHDS, bem como no 
PARECER JURÍDICO Nº 113009/2020 – ASJUR/SDHDS.  
OBJETO: O objeto do presente aditivo é promover a segunda 
prorrogação da vigência do contrato por tempo determinado em 
epígrafe, tendo em vista a situação de emergência e calamida-
de pública instaurada e ainda continuar a existir a mesma situ-
ação fática caraterizada no inciso IX, do art. 3º, da Lei Com-
plementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, como necessi-
dade temporária de excepcional interesse público. Por conse-
guinte, altera-se a Cláusula Quarta – DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA, prorrogando o prazo de vigência contratual por um perío-
do de mais 12 (doze) meses a partir do término de seu primeiro 
aditivo, ou seja, até 31.07.2021 e a Subcláusula ÚNICA, da 
Cláusula Terceira – DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE      
RECURSOS, acrescentando que a despesa resultante deste 
Termo Aditivo correrá à conta das seguintes dotações orçamen-
tárias: 
 
Unidade  
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.46 
1.001.0000.00.01 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.990.0000.00.03 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
3.3.90.46 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.243.0141.2281.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
3.3.90.46 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01