DOE 20/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº027/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, 
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no 
art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à 
empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, CNPJ 
n° 09.122.224/0020-03, a quantia de R$ 1.038.491,92 (um milhão, trinta 
e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), 
correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 
00281340/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº031/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa CWM 
INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, CNPJ n° 07.135.428/0001-90, a 
quantia de R$ 406.295,20 (quatrocentos e seis mil duzentos e noventa e cinco 
reais e vinte centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria 
Financeira no Processo nº 11481387/2019. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº052/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, 
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro 
no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal 
nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve 
à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, 
CNPJ n° 09.122.224/0020-03, a quantia de R$ 588.898,32 (quinhentos e 
oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), 
correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 
00281480/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0336/2010
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº0336/2010; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS 
(DER) e do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
(DAE), criada a partir da fusão destas duas autarquias pela Lei nº16.880, de 
22 de maio de 2019; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, Fortaleza-CE; IV - CONTRA-
TADA: J.B.R. ENGENHARIA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Gonçalves 
Dias, 131, Campo Grande, Recife/PE, CEP: 52031-040; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei nº16.880, de 
22/05/2019, com o processo nº08698844/2020, enquanto parte integrante deste 
Termo, independente de transcrição, bem como com o art. 57, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
O presente instrumento tem como objeto as prorrogações dos prazos de 
Execução e Vigência do Contrato nº0336/2010 por mais 212 (duzentos e 
doze) dias corridos, passando a figurar como data final o dia 31.07.2021 
para ambos os prazos; IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.817.573,07 (dezoito 
milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais e sete 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 31/07/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual 
passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; 
XII - DATA: 09/11/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e JOSÉ AGUINALDO PEREIRA 
DE MELO - Representante Legal da Empresa J.B.R. ENGENHARIA LTDA..
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº92/2014
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº92/2014; II - 
CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: 
Av. Alberto Craveiro, nº2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211; 
IV - CONTRATADA: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES 
INDEPENDENTES -PWC, inscrita no CNPJ/MF sob n° 61.562.112/0018-79; 
V - ENDEREÇO: AL MAMORÉ 989, CJ2301 E 2302 AND23/ALPHAVILLE 
INDUSTRIAL/SÃO PAULO/SP - CEP: 06454-901; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, § 1º, 
inciso II, §2º e artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei nº8.666/93, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações, Contrato de Empréstimos nº3395/OC-BR - BID, e 
em conformidade ao Processo nº07847587/2020, parte integrante do referido 
Termo.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado 
tem como finalidade prorrogar os prazos de execução e vigência, por mais 
23 (vinte e três) meses do Contrato nº92/2014, cujo objeto é a execução de 
serviços de consultoria para Auditoria Externa das demonstrações financeiras 
do mutuário e do Programa Viário de Integração e Logística – Ceará IV, no 
Estado do Ceará .O prazo de execução e vigência ficarão prorrogados para 
10/11/2022 . Em decorrência da prorrogação o contrato sofrerá repercussão 
financeira positiva de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), que 
representa o percentual de 36,90% (trinta e seis virgula noventa por cento), 
passando seu valor para R$ 2.003.150,00 (dois milhões, três mil e cento e 
cinquenta reais) ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 540.000,00 (quinhentos e 
quarenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 10 de Novembro de 2022; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições 
do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, 
que as partes reciprocamente aceitam. ; XII - DATA: 06 de novembro de 
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
(SUPERINTENDENTE DA SOP) E HELENA DE PETRIBU FRAGA 
ROCHA(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019; II - 
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº2775 - Térreo 
- bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: A 
L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA.; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rod. 
Humberto Teixeira, s/n, Ce 060, km 367, bairro Barreira, CEP: 63.500-005, 
Iguatu/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II e §2º 
da Lei Federal nº8.666/93, e suas alterações, tudo de acordo com o Processo 
Administrativo nº08812612/2020, parte integrante deste termo; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O Aditivo ora epigrafado tem por objeto a 
prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº003/2019, 
ambos por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, passando seus términos 
previstos para o dia 29/06/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 24.569.595,89 
(vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa 
e cinco reais e oitenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 29/06/2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, 
independente da transcrição; XII - DATA: 09/11/2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP 
e ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO - Representante da Empresa A 
L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA..
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2019; II 
- CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP), SUCESSORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS 
(DER) E DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
(DAE)inscrita no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com 
sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA CBC – CONSTRUTORA BATISTA 
CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº04.299.154/0001-87; V 
- ENDEREÇO: Rua Andrade Furtado, 1133, aptº 1302, Cocó, CEP: 60.192-
072; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se 
na Lei nº16.880, de 22/05/2019, com o processo nº06915252/2020, enquanto 
parte integrante deste Termo, independente de transcrição, bem como com o 
art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93.; VII- FORO: Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: O presente instrumento tem como objeto as prorrogações 
dos prazos de Execução e Vigência do Contrato nº018/2019, ambos até o dia 
31.12.2020.O presente aditivo foi relacionado na Portaria SOP nº451/2020, 
que, com base na Lei Estadual nº17.194/2020, prorrogou sua vigência até o 
dia 31.12.2020.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.605.618,86 (Oito milhões, 
seiscentos e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual 
passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição. ; 
XII - DATA: 09 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) E PAULO 
LUNA DE CARVALHO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº258  | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020