DOE 20/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
cimento mútuo da APLAC, EA, IAAC e ILAC, para os programas de EP do
escopo acreditado;” Através da consulta aos bancos de dados de provedores
de ensaio de proficiência acreditados, qual seja, http://www.inmetro.gov.br/
credenciamento/acre_prod_ep.asp, encontrou-se apenas a empresa SETTING
COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE CALIBRAÇÕES
E ENSAIOS LTDA. como provedora de ensaios de proficiência acreditado
para calibração de medidor digital de 5 ½ dígitos (modelo Fluke 8808A),
artefato necessário para cobrir o escopo de acreditação do LME/Nutec em
tensão, corrente e resistência elétrica, conforme demonstrado na Solici-
tação de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência, Proposta da
CONTRATADA (Protocolo do PEP), anexos aos presentes autos, O Provedor
de Ensaios de Proficiência – SETTING COMÉRCIO, INDUSTRIALIZAÇÃO
E SERVIÇOS DE CALIBRAÇÕES E ENSAIOS LTDA. – é acreditada como
provedor de ensaios de proficiência (PEP) na norma ABNT NBR ISO/IEC
17043. Deste modo, a contratação desta empresa vem satisfazer os objetivos
do LME – Gemea/Nutec, tornando-se exclusiva no atendimento do objeto sob
comento, sendo portanto inviável a competição e, por conseguinte, adequada a
inexigibilidade de licitação. Assim, considerando a necessidade do Nutec em
contratar o objeto acima descrito, justifica-se a inexigibilidade para aquisição
do mesmo, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais).
O preço cobrado pela avaliação sob comento através do programa de ensaio
de proficiência é comum à todos os participantes desse programa, conforme
dispõe o item 4 “PARTICIPANTES”, item 19 “COMO SE INSCREVER” c/c
item 1 “INTRODUÇÃO”, fls. 05 a 11 - PROTOCOLO DO PEP, de acordo
com a categoria no que tange à parte/escopo, justificando, por conseguinte, a
razoabilidade do preço ora cobrado. VALOR GLOBAL: R$ 2.250,00 ( dois
mil, duzentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200
006.19.573.411.20381.03.33903900.1.00.00.0.30 - R$ 2.000,00 (dois mil
reais) E 31200006.19.573.411.20381.03.33903900.2.70.00.1.30 - R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput,
da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: SETTING COMÉRCIO,
INDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE CALIBRAÇÕES E ENSAIOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.988.867/0001-70. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Eu, Francisco das Chagas Magalhães, Presidente
do Nutec, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2020, que visa
a contratação de SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DA PROFICIÊNCIA do
Laboratório de Medidas Elétricas - LME, pertencente a Gerência de Mecânica,
Elétrica, Energia e Automação - GEMEA do Nutec, integrante do Programa
de Ensaios de Proficiência por Comparação Interlaboratorial, para garantia da
qualidade das calibrações acreditadas nas grandezas elétricas, tais como: tensão
AC/DC, corrente AC/DC e resistência, pela empresa SETTING COMÉRCIO,
INDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE CALIBRAÇÕES E ENSAIOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.988.867/0001-70. RATIFICAÇÃO:
Eu, NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND, Secretária Executiva da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, RATIFICO a Inexi-
gibilidade de Licitação de nº. 009/2020, nos moldes do art. 26 da Lei Federal
nº 8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se
SECRETARIA DA CULTURA
2º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº067/2018
PROCESSO Nº5933840/2018; 07758850/2019; 07005231/2019;
04522016/2020
ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA CULTURA – SECULT, E O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ – PRODECOM, PARA
OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto
do presente aditivo a formalização da prorrogação efetuada por meio da
Portaria nº74/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE
em 07 de julho de 2020, que prorroga o prazo de vigência do Termo de
Fomento nº 067/2018, referente ao projeto “CINEARTE – DIFUSOR DO
AUDIOVISUAL CEARENSE”, que passou a ter vigência até 31 de dezembro
de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo
Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento,
permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/
CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2020.
ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e PRODECOM
- Parceiro. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza,CE, 17 de novembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
3º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Nº260/2018
PROCESSO Nº5867910/2018; 5868053/2018; 6548290/2018;
04848149/2019; 07563480/2019; 08674805/2020; 0
ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E DAVID
LEITÃO AGUIAR, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO
OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a prorrogação do prazo do
Termo de Cooperação Financeira nº 260/2018, referente ao Projeto “DOS
CAMPOS À CONCENTRAÇÃO”, aprovado no XIII EDITAL CEARÁ DE
CINEMA E VÍDEO 2016 que passará a ter vigência até o dia 06 de março de
2021, nos moldes descritos no novo plano de trabalho constante nos autos.
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo Original
que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem
inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de novembro de 2020. ASSINANTES:
Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e David Leitão Aguiar - Proponente.
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE,
17 de novembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº040/2018
ÉSPECIE: 2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PASSA BEM, VARZEA DOS GARROTES E SÃO
JOAQUIM, MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE, PARA OS FINS NELE
INDICADOS. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES,
N° 1820, SÃO GERARDO, FORTALEZA, CEARÁ, CEP: 60.325-901.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PASSA BEM,
VARZEA DOS GARROTES E SÃO JOAQUIM. ENDEREÇO: sede
na Localidade de Várzea dos Garrotes, s/n, zona rural CEP: 62.270-000.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda a legislação aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a
LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, Art. 55, e art. 65 e seguintes do Decreto
32.810/2018, bem como nas informações contidas e no Parecer Jurídico nº.
711/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorro-
gação da vigência do Instrumento de Repasse n°040/2018, que tem como
objetivo criação de galinhas caipira integrados com quintais agroecológicos
sustentado pelo reuso de água doméstico, criação de suínos integrado com
biodigestor e criação de ovinos em sistema agrosilvopastoril na comunidade
de Várzea do Garrote, município de Hidrolândia-CE, por mais um período de
12 (doze) meses, que serão contados a partir do dia 20 de outubro de 2020.
VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. DA VIGÊNCIA: por
mais um período de 12 (doze) meses, que serão contados a partir do dia 20
de outubro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições
do Instrumento de Repasse Nº. 040/2018 ora aditado, não foram modifi-
cadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 15 de
outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS BRANDÃO
JÚNIOR - Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário e MARIA
IRANICE RIBEIRO OLIVEIRA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza,
13 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº042/2018
ÉSPECIE: 2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASS.
COMUNITÁRIA DE MANUINO, GANGORRA E VACA BRAVA, MUNI-
CÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE, PARA OS FINS NELE INDICADOS.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
– SDA. ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, N° 1820, SÃO
GERARDO, FORTALEZA, CEARÁ, CEP: 60.325-901. CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MANUINO, GANGORRA E
VACA BRAVA. ENDEREÇO: sede na Localidade de Vaca Brava/Manuino,
s/n, Zona Rural, CEP 62.270-000, Hidrolândia/CE. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação
aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei
nº 13.019/2014, Art. 55, e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, bem
como nas informações contidas no Processo Administrativo n° 02717022/2020
e no Parecer Jurídico nº. 656/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento de Repasse
n°042/2018, que tem como objetivo criação de galinhas caipira integrados
com quintais agroecológicos sustentado pelo reuso de água doméstico, criação
de suínos integrado com biodigestor, criação de ovinos e caprinos no sistema
agrosilvopastoril e corte/costura com estamparia na comunidade de Manuino,
município de Hidrolândia.A solicitação para elaboração do termo aditivo
tem como objetivo a prorrogação da vigência do presente Instrumento, por
mais um período de 12 (doze) meses, que serão contados a partir do dia 20
de outubro de 2020. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. DA
VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses, que serão contados a
partir do dia 20 de outubro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláu-
sulas e condições do Instrumento de Repasse Nº. 042/2018 ora aditado, não
foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/
CE, 15 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS
BRANDÃO JÚNIOR - Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário
e ANTONIA ALVES DE AQUINO - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza,
13 de novembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº258 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
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