DOE 20/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº52/2019 IG°1089451
PROCESSO Nº07969410/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albu-
querque, nº 230, Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a 
empresa STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA - 
ME, com sede na Rua Graça Aranha, n° 1291, Bairro Álvaro Weyne, CEP: 
60.336-350, Fortaleza/CE, Fones: (85) 3286-7144/ 3286-3469/ 98866-3356, 
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 12.329.660/0001-08, doravante denominada 
CONTRATADA, representada, neste ato pelo Sr. Robério Silva Holanda, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, 
nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o 
Processo nº 07969410/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a 
prorrogação do Contrato n° 52/2019, o qual tem como objeto o SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS 
DE AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT, instalados no prédio da Casa da 
Mulher Brasileira de Fortaleza-Ceará, integrante da estrutura organizacional do 
Gabinete do Governador, com fornecimento de peças, mão de obra, materiais 
e equipamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20180021 
– GABGOV, e na proposta da CONTRATADA. PRAZO: A vigência do 
presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 18 
de novembro de 2020 e término em 18 de novembro de 2021. VALOR: Para 
execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários 
no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). As despesas do presente 
aditivo ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.1
22.211.20826.03.339039.28282.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Novembro de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos e Robério Silva Holanda - STARC Arcondicionado e Refrigeração 
LTDA – ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 17 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº089/2019 IG°1089778
PROCESSO Nº08680058/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa KG CONSTRUÇÕES 
LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.922.543/0001-10, estabelecida na Rua Fran-
cisco Nogueira da Silva nº 545 – Bairro Boa Vista – Fortaleza/CE; CEP nº 
60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pelo Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação 
Pública Nacional - LPN Nº 20180007/SPS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, 
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 08680058/2020. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência 
do Contrato nº 089/2019, o qual tem como objeto a execução da obra de 
construção do CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL - ARENINHA 
NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do Contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) 
dias, com início no dia 29 de dezembro de 2020 e término no dia 26 de 
junho de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 12 de Novembro de 2020; SANDRO CAMILO 
CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Maria 
Canildes Vieira Sales - KG CONSTRUÇÕES LTDA EPP. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2017 IG°1090105
PROCESSO Nº06791693/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante deno-
minada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com 
sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, n.º 230, Joaquim Távora, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e o BANCO DO BRASIL S.A, inscrito 
no CNPJ nº 00000000/0001-91, com sede na Q SAUN QUADRA 5 LOTE 
B TORRES I, II E III, SN, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-
912, neste ato representada pela Sra. Abadia Maria de Araújo Rodrigues, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos 
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo 
nº 06791693/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração de 
cláusula e a prorrogação do Contrato n°162/2017, o qual tem como objeto 
a prestação de serviços de pagamento de benefícios assistenciais do Cartão 
Mais Infância Ceará. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada 
por 12 (doze) meses, com início no dia 11 de dezembro de 2020 e término em 
10 de dezembro de 2021. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo 
ou condicionado à conclusão do novo processo contratual, mediante aviso 
prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de Novembro de 2020; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos e Abadia Maria de Araújo Rodrigues - BANCO 
DO BRASIL S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 17 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°119/2018 IG N°1087268
PROCESSO N°08643543/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa PAULO BRETAS 
PEDRO – COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO – EIRELI, 
com sede à Rua Walter Imbra dos Santos, n° 171 - Jardim Record, São Paulo/
SP, CEP: 03.462-110, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 21.378.113/0001-03, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Paulo 
Bretas Pedro, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 
acima referido, decorrente do Pregão Eletrônico n° 20170016 – STDS e a Ata 
de Registro de Preços n° 01/2018 – STDS, e do Processo Administrativo nº 
08643543/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o acréscimo de 
valor ao Contrato nº119/2018, que tem como objeto a AQUISIÇÃO COM 
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS, PARA URBANI-
ZAÇÃO DE PRAÇAS (PLAYGROUND INFANTIL), PARA ATENDER 
AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ, NOS MUNICÍPIOS DE 
ACOPIARA, AQUIRAZ, CAMOCIM, CANINDÉ, CASCAVEL, CAUCAIA, 
CRATEÚS, CRATO, GRANJA, ICÓ, IGUATU, ITAPIPOCA, ITAREMA, 
JUAZEIRO DO NORTE, MARACANAÚ, MARANGUAPE, MAURITI, 
PACATUBA, QUIXADÁ, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SOBRAL, 
TRAIRI, TAUÁ E TIANGUÁ. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Será acrescido ao valor total do instrumento contratual R$ 70.368,00 
(setenta mil, trezentos e sessenta oito reais) correspondente a 8,33% do valor 
do contrato, o qual correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
19468 47100002.08.243.123.10231.02.449052.10000.5 19469 47100002.0
8.243.123.10231.02.449052.24859.1 19473 47100002.08.243.123.10231.0
3.449052.10000.5 19472 47100002.08.243.123.10231.03.449052.24859.1 
19477 47100002.08.243.123.10231.05.449052.10000.5 19478 47100002.0
8.243.123.10231.05.449052.24859.1 19479 47100002.08.243.123.10231.0
6.449052.10000.5 19481 47100002.08.243.123.10231.06.449052.24859.1. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 06 de novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS - SPS e Paulo Bretas Pedro - PAULO BRETAS 
PEDRO – COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO – EIRELI – EPP. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de novembro 
de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°131/2017 IG N°1089960
PROCESSO N°08679866/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa ATHOS CONSTRU-
ÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à 
Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista – Fortaleza/CE – CEP: 
60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, RESOLVEM firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública 
Nacional - LPN Nº 20170029/STDS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, 
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 08679866/2020. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº258  | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020