DOE 20/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº681/2020-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com o 
objetivo de cumprir mandados de Busca e Apreensão e considerando que o processo Nº 08139497/2020 chegou nesta DIFIN em 21/10/2020, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020. 
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
 Registre-se e publique-se  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº681/2020-DIFIN DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Daniel Gomes Silva
Inspetor
V
09/10/2020
Tauá para Aiuaba/CE
0,5
61,33
30,66
Jefferson Alexandrino
Inspetor
V
09/10/2020
Tauá para Aiuaba/CE
0,5
61,33
30,66
Jéssica Alexandrino Farias
Inspetora
V
09/10/2020
Tauá para Aiuaba/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020-CCPM
CONTRATANTE: FRANCISCO KENNEDY PIMENTEL LOPES, CPF nº. 231.481.953-53 e Matrícula Funcional n° 021.366-1-9, Ordenador de Despesas 
dos Colégios da Polícia Militar do Ceará CONTRATADA: RHS CONSULT LTDA - EPP, arrematante do item 01, do Pregão Eletrônico nº 20200025-
PMCE/CCPM, com sede em São Paulo/SP, na rua Ituaçu, nº 26, Parque Industrial, CEP: 05.110-110, inscrita no CNPJ sob o nº 23.047.156/0001-23, repre-
sentada neste ato pelo Senhor RODRIGO DIAS ROHDEN, portador da Carteira de Identidade nº 55.697.881-X, e do CPF nº 010.151.650-95, residente e 
domiciliada(o) em Itapevi/SP, na rua Calêndula, n° 11, Residencial das Flores . OBJETO: Serviços técnico-administrativos e pedagógicos necessários 
à realização de todas as etapas (planejamento, coordenação, organização e execução) do Processo Seletivo para ingresso de novos alunos no ano letivo de 
2021, nos 1º, 2º, 6º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental e 1º, 2º e 3º anos do Ensino Médio das suas unidades: 1º Colégio da Polícia Militar General Edgard 
Facó - 1ºCPM-GEF, com sede em Fortaleza/CE, 2º Colégio da Polícia Militar Hervano Macêdo Júnior - 2º CPM-CHMJ, com sede em Juazeiro do Norte/
CE, 3º Colégio da Polícia Militar Tenente Mário Lima - 3º CPM-TML, com sede em Maracanau/CE e 4º Colégio da Polícia Militar Ministro Jarbas Passa-
rinho - 4º CPM-MJP, com sede em Sobral/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - Termo de Referência e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 20200025-PMCE/CCPM,, e seus anexos, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
289.000,00 duzentos e oitenta e nove mil reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.03.33903900.2.70.00.1.30, SACC 
1151314. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO KENNEDY PIMENTEL LOPES e RODRIGO DIAS 
ROHDEN. Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2020.
Francisco Romero Praciano Mendes
MAT.: 102.594-1-X
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO À ATA DE RP Nº2020/1248 
I. Espécie: Primeiro termo aditivo à Ata de registro de preços nº 2020/1248; II. Contratante: Corpo de Bombeiros Militar; III. Endereço: Rua Oto de Alencar, 
215 Bairro Jacarecanga, Fortaleza/Ce; IV. Contratada: RESGATÉCNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE – EIRELI; V. Endereço: 
Rua Urânio, nº 77, Santa Lucia, CEP: 30.350.580, Belo Horizonte/MG; VI. Fundamento legal: Decreto Estadual nº 32.824 de 11 de outubro de 2018; VII. 
Foro: Fortaleza/CE; VIII. Objeto: Termo aditivo a redução do preço de R$ 140.400,00 para R$ 135.100,00 na Ata de Registro de preços nº 2020/1248, 
da empresa Resgatécnica Comercio de Equipamentos de Resgate – EIRELI, com fundamento na alegativa de aprovação do MAPP 82 – Aquisição de equi-
pamentos para localização de vítimas soterradas em estruturas colapsadas onde o valor do mesmo ficou abaixo da expectativa para aquisição dos referidos 
equipamentos; IX. Valor Global: 135.100,00 (cento e trinta e cinco mil, e cem reais); X. Da Vigência: Este instrumento entra em vigor a partir da data 
de publicação em DOE, conforme processo nº 08393539/2020; XI. DA RATIFICAÇÃO: Luis Eduardo Soares de Holanda – CCG/CBMCE; Data: 18 de 
novembro de 2020; Signatários: Luis Eduardo Soares de Holanda – CCG/CBMCE – representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e 
a Sra. Karla Lorena Brandão Oliveira – Representante legal da empresa Resgatécnica Comercio de Equipamentos de Resgate – EIRELI;  QUARTEL DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, em Fortaleza, 18 de novembro de 2020. 
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº249, SERIE 3, ANO XII, FORTALEZA 10 DE NOVEMBRO DE 2020, que publicou a Portaria nº 331/2020, referente à autorização de 
concessão de Suprimento de Fundos.  Onde se lê:  JOSÉ PEREIRA IOLANDA PEREIRA  Leia-se:  JOSÉ IOLANDA PEREIRA DOS SANTOS  Fortaleza, 
17 de novembro de 2020.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA Nº519/2020 – CGD - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC Nº 1906678445; 
CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna nº 327/2019, datada de 26/07/2019, oriunda da Coordenadoria de Inteligência - COINT/CGD, comunicando 
que o 3º SGT PM MORENO - MF: 135.913-1-8, foi preso e autuado em flagrante delito na Delegacia de Assuntos Internos - DAI/CGD, por infração, em 
tese, ao art. 180 do CPB (Receptação) e art. 17 do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 (Comércio ilegal de arma de fogo), fato ocorrido no dia 
25/07/2019, BR222, no município de Caucaia/CE, conforme Inquérito Policial nº 323-103/2019; CONSIDERANDO que no dia 25/07/2019, a composição 
da VTR 40.851, área do Conjunto Ceará, recebeu uma notícia, via celular da viatura, acerca de um veículo preto de placas ORV-4187, com seu ocupante 
comercializando arma, que foi abordado próximo da lagoa do Tabapuá, sendo identificado como sendo o 3º SGT PM MORENO - MF: 135.913-1-8, que estava 
armado com uma pistola calibre .40 e também foi encontrado na posse do mesmo um revólver calibre 38 com a numeração raspada; CONSIDERANDO que 
a documentação acostada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar 
por parte do referido Sargento, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO os fundamentos constantes no 
Despacho nº 8593/2019, da lavra do Orientador da CEPREM/CGD, cujo teor fora homologado pelo Despacho nº 8647/2019, datado de 04/09/2019, exarado 
pelo Coordenador de Disciplina Militar (CODIM), com sugestão de instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do militar acima mencionado; 
CONSIDERANDO que a conduta objeto de apuração não preenche, a priori, os pressupostos legais para aplicação de mecanismos tais como ajustamento 
de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar, previstos nos arts. 3º e 4º da Lei nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo 
68
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº258  | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020