DOE 20/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº0052/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA OBJETO: Ceder
ao CESSIONÁRIO, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais, a seguir descrito, a ser destinado
aos interesses da CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), visando a
melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem utilizados vinculados
aos interesses e atribuições da Prefeitura Municipal de Morada Nova FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.080, de 19 de junho de 1990 no que couber, a
Lei nº 8.666/93, no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, decretou situação de emergência em saúde em todo o Estado, como medida de enfrentamento
à pandemia, no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública no Ceará, na Lei Estadual Nº 17.194 de 27 de
março de 2020, e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 VIGÊNCIA: Este Termo de Cessão terá prazo de 06 (seis) meses, cuja vigência teve
início na data da entrega do objeto em 02 de julho de 2020 FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020 SIGNATÁRIO: João Francisco
Freitas Peixoto e José Vanderley Nogueira Fortaleza/CE , em , 17 de novembro de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº33/2020.
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR PROPOSTAS DE CONSTITUIÇÃO DA EDITORA
DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, DA POLÍTICA
EDITORIAL E DO CONSELHO EDITORIAL
O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, no uso das atri-
buições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – Instituir Grupo de Trabalho (GT), vinculado ao Centro de Investigação Científica (Cenic).
Art. 2° – Atribuir ao Grupo de Trabalho (GT) o objetivo de elaborar propostas para constituição da Editora da Escola de Saúde Pública (EdESP), da
Política Editorial e do Conselho Editorial, incluindo o seu Regimento Interno.
Art. 3° – Definir estratégias para a produção dos instrumentos legais relativos à instituição da Editora da Escola de Saúde Pública (EdESP), da
Política Editorial e do Conselho Editorial, incluindo o seu Regimento Interno.
Art. 4° – Estabelecer a periodicidade semanal para as reuniões do grupo, de forma remota por meio da plataforma digital/virtual, com a disponibilização
de links para o acesso e registro das presenças e encaminhamentos em ata.
Art. 5º – Designar para compor o referido GT, sob a coordenação do primeiro membro:
I – Alice Maria Correia Pequeno;
II – Anderson Gomes Camêlo Pereira
III – Clarisse Castro Cavalcante;
IV – Francisco Jadson Franco Moreira;
V – Francivânia Brito de Matos;
VI – João Araújo Santiago Martins;
VII – Maria Claudete Silva Barros;
VIII – Maria do Carmo Aires Ribeiro;
IX – Maria Helena Carvalhêdo;
X – Morgana Dias Chaves.
Art. 6° – O Grupo de Trabalho iniciará suas atividades em 20 de novembro de 2020, cuja aprovação pelo Conselho de Coordenação Técnico-
Administrativo (Contec) ocorreu no dia 27 de outubro de 2020 e tem o prazo de trinta dias para apresentar os resultados no formato documento.
Art. 7º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 16 de novembro de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº946/2020
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ -
CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep: 60010-270. OBJETO:
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiro Militar do
Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito
Administrativo, 02 (dois) bens permanentes tipo CARREGADOR DE BATÉRIA, RÁDIO COMUNICADOR PORTÁTIL, DESKTOP BIVOLT, com
os números de Patrimônio 117431 e 117432. Com valor total de R$ 3.986,32, (três mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). Nº DO
PROCESSO: 05526163/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamentação legal os Artigos 538 e 541 do Código
Civil Brasileiro. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam
ser resolvidas na esfera administrativa. SECRTEARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE , 16 de novembro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº1245/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes,
581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - PCCE,
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090. OBJETO: A Secretaria da
Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia Civil do Ceará – PCCE,
na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo,
01 (um) veículo tipo JEEP RENEGADE, SUV, TRAÇÃO 4X2, 4 PORTAS, MOTOR 1.8, CILINDRADA 1747 CMз, DIREÇÃO ELETRICA, FREIOS
ABS, POTÊNCIA 139CV, FLEX, com valor total de R$ 67.490,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e noventa reais). Nº DO PROCESSO: 08480512/2020
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Transferência Patrimonial tem como fundamentação legal os Artigos 538 e 541 do Código Civil
Brasileiro. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam
ser resolvidas na esfera administrativa. SECRTEARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE , 16 de novembro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº1246/2020
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ -
CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep: 60010-270. OBJETO:
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiro Militar
do Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do
Direito Administrativo, 01 (um) veículo tipo JEEP RENEGADE, SUV, TRAÇÃO 4X2, 4 PORTAS, MOTOR 1.8, CILINDRADA 1747 CMз, DIREÇÃO
ELETRICA, FREIOS ABS, POTÊNCIA 139CV, FLEX, n° do Patrimônio 120049, com valor total de R$ 67.490,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e
noventa reais). Nº DO PROCESSO: 08480741/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamentação legal os
Artigos 538 e 541 do Código Civil Brasileiro. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao
presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRTEARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortale-
za-CE , 16 de novembro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
67
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº258 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Fechar