DOU 23/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 223, segunda-feira, 23 de novembro de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 391, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 19, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o Art. 2° da Portaria nº 343, de 13 de outubro de
2020, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, página 11, de 15 de outubro de
2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 3.567, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 40, de 30 de janeiro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, e considerando o
disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº
329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo nº
15169.100336/2020-88, resolve:
Reconduzir MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA, CPF nº 018.437.395-69, para
exercer o mandato de Conselheiro suplente, representante dos Contribuintes, junto à
Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério, na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 3.652, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 15 da Portaria GME nº 40, de 30 de janeiro de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, com suas alterações,
bem como as demais informações que constam no Processo nº 19973.106959/2020-31,
resolve:
Art. 1º Designar NINA GONÇALVES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, matrícula Siape nº 1439714, para exercer o encargo de substituta eventual
da Função Comissionada do Poder Executivo, de caráter temporário, código FCPE 103.4,
nos termos do caput do art. 14 do Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, destinada
ao apoio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital deste Ministério aos órgãos e entidades no desenvolvimento e execução
do Plano de Gestão Estratégica e Transformação Institucional - PGT, atualmente ocupada
por LEONARDO MARTINS PRUDENTE, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância da função.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da
Portaria GM/ME n° 96, de 17 de março de 2020, e o artigo 12º, Parágrafo Único, da
Instrução Normativa SEDGG/SGP nº 109, de 29 de outubro de 2020, autoriza o
afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE
LIMA, Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em Assunção-Paraguai, no
período de 25 a 27 de novembro de 2020, inclusive trânsito, com ônus, para participar da
Reunião Bilateral Local da Área de Controle Integrado (ACI) Foz do Iguaçu(BR) Ciudad del
Este(PY), a se realizar em Foz do Iguaçu/PR, Brasil. (Processo Sei nº 10265.342.292/2020-
50)
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 3.602, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pelo Art. 5º, Inciso II, da Portaria SE/ME nº 284, de 31.01.2019, publicada no
Diário Oficial da União de 01.02.2019, face termos da Portaria/SRF nº 1.671, de
16.06.2005, publicada no Diário Oficial da União de 20.06.2005, resolve:
Aposentar o servidor MARIO ROBERTO GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 108372
SIAPECAD nº 10714, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com
fundamento no Art. 10, § 1º, Inciso II da Emenda Constitucional nº 103/19, publicado no
DOU de 13/11/2019, com proventos calculados com base no Art. 26, § 2º, Média
Aritmética. (Processo 10768.102940/2020-76).
MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA DE PESSOAL CARF/ME Nº 3.623, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 15, da
Portaria ME nº 40, de 31 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100016/2020-28, resolve:
Dispensar, a contar de 9 de novembro de 2020, por motivo de designação em
outra função, FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES, matrícula SIAPE nº 1259051, do
encargo de Substituto Eventual de Chefe de Divisão de Análise de Recursos e
Uniformização de Jurisprudência, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Gestão do
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
ADRIANA GOMES RÊGO
PORTARIA DE PESSOAL CARF/ME Nº 3.624, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 15, da
Portaria ME nº 40, de 31 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100016/2020-28, resolve:
Designar JOSE ROBERTO FRANÇA, matrícula SIAPE nº 147558, para exercer o
encargo de Substituto Eventual de Chefe de Divisão de Análise de Recursos e
Uniformização de Jurisprudência, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Gestão do
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, em seus
afastamentos, impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.
ADRIANA GOMES RÊGO
PORTARIA DE PESSOAL CARF/ME Nº 3.633, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 15, da
Portaria ME nº 40, de 31 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100016/2020-28, resolve:
Dispensar ANTONIA ALVES PEREIRA, matrícula SIAPE nº 94127, do encargo de
Substituto Eventual de Chefe do Serviço de Recepção e Triagem, código FCPE 101.1, da
Coordenação de Gestão do Acervo de Processos do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais deste Ministério.
ADRIANA GOMES RÊGO
PORTARIA DE PESSOAL CARF/ME Nº 3.634, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 15, da
Portaria ME nº 40, de 31 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100016/2020-28, resolve:
Designar ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, matrícula SIAPE nº 95509, para exercer
o encargo de Substituto Eventual de Chefe do Serviço de Recepção e Triagem, código FCPE
101.1, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais deste Ministério.
ADRIANA GOMES RÊGO
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 3.531, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria SEDGG nº 17.472, de 21 de julho de 2020, e
considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e
demais informações que constam do Processo nº 14021.171500/2020-43, resolve:
autorizar o exercício do servidor LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 0130039, do Quadro de
Pessoal desta Pasta, no Ministério do Meio Ambiente, exclusivamente em Brasília/DF
CRISTIANO ROCHA HECKERT
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 1.747, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
10675.000029/2019-21 resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
MARGARET LEITAO DA SILVA matrícula SIAPE nº 6130510, ocupante do cargo de Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 1.827, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
16327.721100/2020-82, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
ROSIMEYRE MARÇAL SAILLER, matrícula SIAPE nº 1176833, ocupante do cargo de Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME, Nº 3.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E
DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.124359/2020-34, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, à senhora MARIA TELMA FARIAS GABRIEL, na condição de
cônjuge do ex-anistiado político JANDIVAL LIRA GABRIEL, matrícula SIAPE nº 1532229, com
fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222,
inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 1990, com vigência a contar de 11 de outubro
de 2020, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA

                            

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